TJGO 18/08/2015 - Pág. 7 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1851 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LIMINAR E DE CONSE
QUENCIA DETERMINO QUE OS REUS SEJAM CITADOS PARA RESPONDER, QUERE
NDO, EM 15 (QUINZE) DIAS. ANTES, POREM, DA PROVIDENCIA ACIMA, AGU
ARDE-SE EVENTUAL PRAZO DE RECURSO E/OU MANIFESTACAO DO AUTOR QUAN
TO AO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA ACAO, POR FORCA DO EFEITO PR
EJUDICIAL DO TEMPO SOBRE O OBJETO DA ACAO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 13 DE AGOSTO DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 JUIZ
DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 273392-19.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1820
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: DEUSELI ROSA DE SOUSA PRADO
REQUERIDO
: DCCO LOCADORA MAQ E EQUIP LTDA
ADV REQTE
: 30568 GO - FLAVIO MOREIRA DE MELO
DESPACHO
:
AUTOS N. 1820/14 (201402733920) DESPACHO CITE-SE PARA OS TERMOS D
A ACAO E DO PEDIDO, ANOTANDO AS ADVERTENCIAS LEGAIS. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE AGOSTO DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SIL
VA 2 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL EM SUBSTITUICAO CP
NR. PROTOCOLO
: 277707-56.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1670
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
REQUERIDO
: ANTONIO VICENTE DA SILVA
ADV REQTE
: 39070 GO - DANTE MARIANO GREGNANIM SOBRINHO
DESPACHO
:
DECISAO 1. PRESENTES OS REQUISITOS, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE BU
SCA E APREENSAO, NA FORMA DO ART. 3 E PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI N
911/69, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 13.043/14. 2. EXPECASE MANDADO E/OU CARTA DE BUSCA E APREENSAO E, COM O SEU CUMPRIMEN
TO, SEJA O BEM DEPOSITADO EM MAOS DA PARTE AUTORA OU DE QUEM ESTA
INDICAR. 3. O DEVEDOR, POR OCASIAO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
BUSCA E APREENSAO, DEVERA ENTREGAR O BEM E SEUS RESPECTIVOS DOCUM
ENTOS. 4. CINCO DIAS APOS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, CONSOLIDAR-SE
-AO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMONI
O DO CREDOR FIDUCIARIO. NO MESMO PRAZO, PODERA O DEVEDOR PAGAR A
INTEGRALIDADE DA DIVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS
PELO CREDOR FIDUCIARIO NA INICIAL, HIPOTESE NA QUAL O BEM LHE SE
RA RESTITUIDO LIVRE DE ONUS. 5. EFETUADA A BUSCA E APREENSAO, CIT
E-SE O DEVEDOR PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.
6. PROCEDA-SE A RESTRICAO JUDICIAL DE CIRCULACAO E TRANSFERENCIA
NO BANCO DE DADOS DO RENAVAM, VIA RENAJUD, BEM COMO RETIRE TAL R
ESTRICAO APOS A APREENSAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3, 9, DO DL 911/6
9, COM A REDACAO DADA PELA LEI 13.043/14. 7. AUTORIZO O ARROMBAME
NTO E O REFORCO POLICIAL, SE NECESSARIOS. INTIME-SE. GOIANIA, 05
DE AGOSTO DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 JUIZ DE DIREITO DA
1 VARA CIVEL ( EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
: 283792-58.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1704
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: GUILHERME HENRIQUE LEMES SILVA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 31864 GO - WILSON RODRIGUES LOPES
DESPACHO
:
DECISAO NO CASO, O AUTOR NAO ANEXOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QU
E DEMONSTRE A SUA INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A CO
NCESSAO DO BENEFICIO PLEITEADO, LIMITANDO-SE A JUNTAR SIMPLES DEC
LARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA (FL. 12), A QUAL TEM PRESUNCAO RELATI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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