TJGO 24/08/2015 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
CONFORME FICOU DETERMINADO, O DOCUMENTO EM REFERENCIA ENCONTRA-SE
AFIXADO NA CONTRACAPA DOS AUTOS, ALVARA, AGUARDANDO SUA RETIRADA
PELA PARTE QUE O REQUEREU . DOU FE. GOIANIA, 11/08/2015.
NR. PROTOCOLO
: 253978-35.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1543
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
REQUERIDO
: OTACILIO FELIPE SANTIAGO
ADV REQTE
: 16538 GO - DIRCEU MARCELO HOFFMANN
DESPACHO
:
DE ORDEM DO(A) MM(A) JUIZ(A) DE DIREITO DESTA VARA, ABRO VISTA A
PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE
JUSTICA. GOIANIA, 14/08/2015.
NR. PROTOCOLO
: 405607-56.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2324
NATUREZA
: ACIDENTARIA
RQTE
: MARIA APARECIDA PEREIRA
RQDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV RQTE
: 14296 GO - OSVALDO ANTONIO RODRIGUES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201404056070 DESPACHO AS FLS. 155, O SR. ESCRIVAO SO
LICITOU ESCLARECIMENTOS ACERCA DA ISENCAO DE CUSTAS PROCESSUAIS D
A PARTE AUTORA, ARGUMENTANDO, PARA TANTO, QUE O ARTIGO 129, DA LE
I 8.213/91, QUE TRATA SOBRE O TEMA, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONA
L PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (SUMULA 178). POIS BEM. COM E
FEITO, A SUMULA 178, DO STJ, PREVE QUE O INSS NAO GOZA DE ISENCAO
DE PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EM ACOES ACIDENTAR
IAS PROPOSTAS PERANTE A JUSTICA ESTADUAL. CONTUDO, E NECESSARIO E
SCLARECER QUE A APLICACAO DA REFERIDA SUMULA RESTRINGE-SE AO INSS
, ISSO PORQUE AOS SEGURADOS E GARANTIDA A ISENCAO DE PAGAMENTO DE
CUSTAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS, NAS ACOES ACIDENTARIA
S, POR FORCA DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 129, DA LEI 8.213/91.
SOBRE ESTE ASSUNTO, INCLUSIVE, JA SE MANIFESTOU A JURISPRUDENCIA.
CONFIRA-SE: ACAO PREVIDENCIARIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PR
OVA PERICIAL INCONCLUSIVA. PRECLUSAO. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS AF
ASTADOS. I - QUALQUER DISCUSSAO QUANTO AO LAUDO PERICIAL DEVERIA
TER SIDO FEITA EM MOMENTO OPORTUNO, POR VIAS PROPRIAS, RESTANDO,
PORTANTO, PRECLUSA QUALQUER MATERIA ACERCA DO TEMA. II - A SENTEN
CA QUE CONDENA O LITIGANTE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, NA
S ACOES ACIDENTARIAS, DEVE SER REFORMADA TENDO EM VISTA A NORMA C
ONTIDA NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 129 DA LEI N 8.213/91. APELAC
AO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, APELACAO CIVEL 82571-6
8.2008.8.09.0051, REL. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL
, JULGADO EM 25/11/2014, DJE 1686 DE 09/12/2014). GRIFEI ACIDENTE
DE TRABALHO. AUXILIO-DOENCA. PEDIDO DE AJG. SEGUNDO DISPOSTO NO
PARAGRAFO UNICO DO ART. 129, DA LEI 8.213/91, OS SEGURADOS SAO DI
SPENSADOS DO PAGAMENTO DE CUSTAS NAS ACOES ACIDENTARIAS. [...] (A
GRAVO DE INSTRUMENTO N 70065895021, DECIMA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL
DE JUSTICA DO RS, RELATOR: MARCELO CEZAR MULLER, JULGADO EM 07/0
8/2015). (TJ-RS - AI: 70065895021 RS , RELATOR: MARCELO CEZAR MUL
LER, DATA DE JULGAMENTO: 07/08/2015, DECIMA CAMARA CIVEL, DATA DE
PUBLICACAO: DIARIO DA JUSTICA DO DIA 11/08/2015). PREVIDENCIARIO
. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS INI
CIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PECA VESTIBULAR. DISPENSABILI
DADE. INTELIGENCIA DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 129 DA LEI N. 8.213
/91. RECURSO PROVIDO. "EFETIVAMENTE, NAS ACOES ACIDENTARIAS, PROP
OSTAS PERANTE A JUSTICA ESTADUAL, O SEGURADO ESTA ISENTO DO PAGAM
ENTO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS A SUCUMBENCIA, DIANTE DE REGRA
EXPRESSA, PREVISTA NO ART. 129, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N. 8.213/
91. (APELACAO CIVEL N. , DE CAPINZAL, REL: DES. SERGIO ROBERTO BA
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