TJGO 25/08/2015 - Pág. 161 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015
DESSA CONSTRICAO E, POR ISSO, DESNECESSARIA INTIMACAO PARA OFERE
CIMENTO DA IMPUGNACAO MANTEM-SE DECISAO NEGA-SE PROVIMENTO AO REC
URSO. (TJ-SP AI: 20721237420148260000 SP 2072123-74.2014.8.26.000
0, RELATOR: MARY GRUN, DATA DE JULGAMENTO: 13/10/2014, 7 CAMARA D
E DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICACAO: 13/10/2014) AGRAVO DE INST
RUMENTO. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. DESPACHO DE RECEBIMENTO DA A
CAO. RECURSO ADEQUADO. PENHORA ON LINE. DESNECESSIDADE DE FORMALI
ZACAO DE TERMO DE PENHORA NOS AUTOS. PRAZO PARA A INTERPOSICAO DO
S EMBARGOS. 30 DIAS CONTADOS DA INTIMACAO DA EXECUTADA SOBRE A PE
NHORA ELETRONICA EFETIVADA. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL INTEMPESTI
VOS. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. 1. TENDO EM VI
STA QUE O DESPACHO QUE RECEBEU OS EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL PODE
CAUSAR, EM TESE, LESAO GRAVE OU DE DIFICIL REPARACAO A MUNICIPAL
IDADE, CORRETA A INTERPOSICAO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTELIGENCIA DO ARTIGO 522 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - E DES
NECESSARIA A LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA ELETRONICA (PENHORA ON
LINE EXECUTADA PELO SISTEMA BACENJUD), VALENDO PARA TANTO, O DET
ALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES, IMPRESSO E JU
NTADO AOS AUTOS, O QUAL CONFERE LEGITIMIDADE AO ATO JUDICIAL. PRE
CEDENTE DO STJ. 3 - (..) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVID
O. ACAO DE EMBARGOS A EXECUCAO EXTINTA, SEM RESOLUCAO DO MERITO.
( TJGO , AGRAVO DE INSTRUMENTO 447714-74.2014.8.09.0000, REL. DES
. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 12/0
2/2015, DJE 1731 DE 20/02/2015) ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE O EXECU
TADO SOBRE A PENHORE ONLINE REALIZADA, VIA DJE, PARA, QUERENDO, A
PRESENTAR IMPUGNACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. FINDO O PRAZO,
FACA CONCLUSAO DOS AUTOS PARA ANALISE DO REQUERIMENTO RETRO . AN
APOLIS/GO, 18 DE AGOSTO DE 2015. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIG
A ARAUJO JUIZA DE DIREITO 1TJ-PR - AI: 13533129 PR 1353312-9 (ACO
RDAO), RELATOR: LUIZ HENRIQUE MIRANDA, DATA DE JULGAMENTO: 17/06/
2015, 13 CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: DJ: 1595 30/06/2015 2S
TJ - RESP: 1298780 ES 2011/0303505-7, RELATOR: MINISTRO JOAO OTAV
IO DE NORONHA, DATA DE JULGAMENTO: 19/03/2015, T3 - TERCEIRA TURM
A, DATA DE PUBLICACAO: DJE 27/03/2015 3STJ - ARESP: 490300 RS 201
4/0058320-6, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DATA DE
PUBLICACAO: DJ 07/05/2015 4TRF-5 - AGTR: 82446 SE 0076710-41.200
7.4.05.0000, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI,
DATA DE JULGAMENTO: 29/10/2009, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAC
AO: FONTE: DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - DATA: 27/11/2009 - PAGI
NA: 161 - ANO: 2009 5STJ - RESP: 1162144 MG 2009/0201024-2, RELAT
OR: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/
RS), DATA DE JULGAMENTO: 06/05/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE
PUBLICACAO: DJE 24/05/2010
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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19300-84.2012.8.09.0006
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REVISIONAL
PAULA PEREIRA CASTRO-ME
BANCO VOLKSWAGEM
27424 GO - ROSE FERREIRA DIAS
16537 GO - AUTRAN ALENCAR ROCHA
21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
30158 GO - PAULO FRANCIS MESSIAS PAIM
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201200193002 DESPACHO TENDO EM VISTA O DOCUMENTO DE F
. 170 E A SUPOSTA DESIDIA DA PARTE AUTORA EM DAR PROSSEGUIMENTO A
O FEITO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DIARIO DE JUSTICA, PARA PR
OMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER CA
BIVEL NA ATUAL FASE DO PROCESSO, NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIA
S, SOB PENA DE EXTINCAO. DECORRIDO O PRAZO E NAO HAVENDO MANIFEST
ACAO DA PARTE AUTORA, RENOVE-SE A INTIMACAO, PESSOALMENTE, POR CA
RTA COM AR, EM MAO PROPRIA (MP), E COM PRAZO DE 48 (QUARENTA E OI
TO) HORAS. ANAPOLIS/GO, 17 DE AGOSTO DE 2015. ELAINE CHRISTINA AL
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