TJGO 25/08/2015 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015
ADV REQDO
: 10223 GO - MARCELO MARIANI DALAN
DESPACHO
:
AUTOS N 5399/2012 (201203900168) DESPACHO FORAM OPOSTOS EMBARGOS
DECLARATORIOS COM EFEITO INFRIGENTE AS FLS. 188/189, O QUE RECLAM
A A INTIMACAO DA PARTE CONTRARIA PARA MANIFESTACAO, ANTES DA DECI
SAO. NESTE SENTIDO: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO NOS
EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO ESPECIAL. ANTERIORES DECLARATOR
IOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSENCIA DE INTIMACAO PRE
VIA DA PARTE CONTRARIA PARA OFERECER IMPUGNACAO. NULIDADE. EMBARG
OS DE DECLARACAO ACOLHIDOS. I. NOS TERMOS DA JURISPRUDENCIA DO SU
PERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, "A ATRIBUICAO DE EFEITOS INFRINGENTES
AOS EMBARGOS DE DECLARACAO SUPOE A PREVIA INTIMACAO DA CONTRAPAR
TE; SEM O CONTRADITORIO, O RESPECTIVO JULGAMENTO E NULO" (STJ, EA
G 778.452/SC, REL. MINISTRO ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJE D
E 23/08/2010). II. NO ACORDAO ORA EMBARGADO, A SEGUNDA TURMA DO S
TJ ACOLHEU, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, OS EMBARGOS DE DECLARACAO
OPOSTOS PELO ORA EMBARGADO, SETRANS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE T
RANSPORTE DE CARGA DO ABC, PARA O FIM DE ANULAR O ACORDAO QUE DER
A PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ORA EMBARGANTE,
FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO, SEM, CONTUDO, REALIZAR SUA INTIM
ACAO PARA QUE APRESENTASSE IMPUGNACAO. ASSIM, FORCOSO RECONHECER
A NULIDADE DO ACORDAO ORA EMBARGADO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINC
IPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA.III. EMBARGOS DE DECLARA
CAO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA ANULAR O ACORDAO D
E FLS. 1.881/1.888E E DETERMINAR QUE SEJA ABERTA VISTA DOS AUTOS
A ORA EMBARGANTE, PARA IMPUGNAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS
A FLS. 1.816/1.835E.(EDCL NOS EDCL NO RESP 1278101/SP, REL. MINI
STRA ASSUSETE MAGALHAES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 03/03/2015, DJ
E 10/03/2015) ASSIM, INTIME-SE O EMBARGADO PARA, QUERENDO, APRESE
NTAR IMPUGNACAO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS COM EFEITO INFRINGENTE
, EM CINCO DIAS, E, VENCIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO, CER
TIFIQUE E RETORNEM CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA,20/0
8/2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIV
EL
NR. PROTOCOLO
: 207464-63.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 1500
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE
: JOAO RODRIGUES DA SILVA
REQUERIDO
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE
ADV REQTE
: 28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ADV REQDO
: 30792 GO - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
DESPACHO
:
DESPACHO CERTIFIQUE-SE A RESPEITO DA EXTRATACAO DA SENTENCA DE FL
S. 88/91. CASO NAO TENHA OCORRIDO, A PROVIDENCIE COM A RESPECTIVA
PUBLICACAO, E, EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, ANTE O QUE JA R
ESTOU CONSOLIDADO NOS AUTOS EM APENSO (DESISTENCIA DA ACAO PRINCI
PAL). GOIANIA,19 DE AGOSTO DE 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 J
UIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
:
:
:
:
:
:
46405-32.2011.8.09.0051
483
CONSIGNATORIA
JOAO RODRIGUES DA SILVA
BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
DESPACHO MANIFESTE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, Q
UANTO AOS DEPOSITOS JUDICIAIS VINCULADOS A PRESENTE DEMANDA, DEVE
NDO INDICAR O NOME DO BENEFICIARIO DO ALVARA. APOS, RETORNEM-SE O
S AUTOS CONCLUSOS. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA,19 DE AGOSTO
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