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TJGO - ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO II - Página 21

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TJGO 01/09/2015 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015

NATUREZA
REQUERENTE

: ANULATORIA
: KARINE FIALHO GOMES RAMOS
HELIO SILVA RAMOS
MARCO HAURELIO DE OLIVEIRA RAMOS
HELIO SILVA RAMOS JUNIOR
MARTA REGINA DE OLIVEIRA RAMOS
REQUERIDO
: PROJETO MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
DANIEL HENRIQUE CASTRO GUIMARAES
ADV REQTE
: 25953 GO - ELEIA ALVIN BARBOSA DE SOUZA
27781 GO - WESLEY MIRANDA DO CANTO
ADV REQDO
: 31903 GO - ELISA JENNIFER RAMOS DE AMORIM
113679 MG - DANIEL HENRIQUE CASTRO GUIMARAES
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA AOS VINTE E SETE DIAS DO MES DE AGOSTO DO ANO
DE DOIS MIL E QUINZE, NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA - ESTADO
DE GOIAS, AS 14:00 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS ONDE SE ENCONTRAV
A PRESENTE A EXCELENTISSIMA DOUTORA LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS S
ANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO, COMIGO SECRETARIA AO FINA
L DECLARADA, PELA MM. JUIZA FOI DETERMINADO QUE APREGOASSEM AS PA
RTES DOS AUTOS N. 201004374261, O QUE FOI FEITO NA FORMA DA LEI,
TENDO EM SEGUIDA OCORRIDO O SEGUINTE: COMPARECERAM OS AUTORES HEL
IO SILVA RAMOS JUNIOR E MARCO HAURELIO DE OLIVEIRA, ACOMPANHADOS
POR SUAS PROCURADORAS DRA. MARCILENE SILVA BORGES MACHADO -OAB-GO
N 28.780 E DRA. THALITA DIAS COSTA PINTO -OAB-GO N 27.786. O AUT
OR HELIO SILVA RAMOS, JUSTIFICOU SUA AUSENCIA, CONFORME DECLARACA
O EM ANEXO. COMPARECEU A REQUERIDA REPRESENTADA POR SUA PREPOSTA
NAYARA VIEIRA DOS SANTOS, ACOMPANHADA POR SUA PROCURADORA DRA. EL
ISA JENNIFER RAMOS DE AMORIM OAB-GO N 31.903. ABERTA A AUDIENCIA,
FOI DEFERIDA A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO DA PARTE AUTORA E A
DECLARACAO DE JUSTIFICATIVA DA AUSENCIA DO AUTOR HELIO SILVA RAMO
S, BEM COMO A JUNTADA DA CARTA DE PREPOSICAO DA REQUERIDA. EM SEG
UIDA, FRUSTRADA A CONCILIACAO E DADA A PALAVRA AS PARTES, REQUERE
RAM A O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NAO HAVENDO PONTO CONTROVE
RTIDOS A SEREM ANALISADOS. EM SEGUIDA A M.M. JUIZA DETERMINOU QUE
SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO, FICANDO DESDE JA AS PARTES INTIM
ADAS DA DECISAO ACIMA. DO QUE PARA CONSTAR LAVREI O PRESENTE TERM
O QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, ANA LUISA RODRIGUES SILVA, SE
CRETARIA QUE DATILOGRAFEI E SUBSCREVI. LUCIANE CRISTINA DUARTE DO
S SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 21
47/2015 PORTARIA N 472/2015 AUTOR: HELIO SILVA RAMOS JUNIOR: MARC
O HAURELIO DE OLIVEIRA PROCURADORAS DOS AUTORES: PRESPOSTA DA REQ
UERIDA: PROCURADORA DA REQUERIDA:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

170631-70.2015.8.09.0051
1073
EXIBICAO DE DOCUMENTOS
JANE SILVA CAMARGO
BANCO DO BRASIL S.A
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
38058 GO - LAYS ANISEZIO M. SILVA
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO

DESPACHO
:
AUTOS N 1073-2015 (201501706319) NATUREZA: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
DESPACHO PARA OS FINS DO ARTIGO 543-C DO CPC, O STJ CONSIDEROU A
POSTULACAO ADMINISTRATIVA PREVIA PARA CONFIGURAR O INTERESSE PRO
CESSUAL, FIXANDO A SEGUINTE TESE. EIS, IN VERBIS: PROCESSO CIVIL.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO C
PC. EXPURGOS INFLACIONARIOS EM CADERNETA DE POUPANCA. EXIBICAO DE
EXTRATOS BANCARIOS. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. INT
ERESSE DE AGIR. PEDIDO PREVIO A INSTITUICAO FINANCEIRA E PAGAMENT
O DO CUSTO DO SERVICO. NECESSIDADE. 1. PARA EFEITOS DO ART. 543-C
DO CPC, FIRMA-SE A SEGUINTE TESE: 1. A PROPOSITURA DE ACAO CAUTE
LAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS BANCARIOS (COPIAS E SEGUNDA VIA DE

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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