TJGO 01/09/2015 - Pág. 22 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
DOCUMENTOS) E CABIVEL COMO MEDIDA PREPARATORIA A FIM DE INSTRUIR
A ACAO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRACAO DA EXISTENCIA DE RELACA
O JURIDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVACAO DE PREVIO PEDIDO A INST
ITUICAO FINANCEIRA NAO ATENDIDO EM PRAZO RAZOAVEL, E O PAGAMENTO
DO CUSTO DO SERVICO CONFORME PREVISAO CONTRATUAL E NORMATIZACAO D
A AUTORIDADE MONETARIA. 2. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL PRO
VIDO. (RESP 1.349.453-MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA
SECAO, JULGADO EM 10/12/2014, DJE 2/2/2015). ASSIM, INTIME-SE A R
EQUERENTE PARA, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE DEZ DIAS, COMPROVAR O P
REVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A RECUSA DA INSTITUICAO FINAN
CEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIME(M)-SE. CUMPRA
-SE. GOIANIA, 24 DE AGOSTO DE 2015. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS S
ANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/
2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
:
22791-56.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 167
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: PAULO HENRIQUE MORAIS FERREIRA
REQUERIDO
: BANCO ITAU S/A
ADV REQTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
AUTOS N 167-2015 (201500227913) NATUREZA: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
DESPACHO 1- A ACAO DE BUSCA E APREENSAO NOTICIADA A FL. 16, NAO G
ERA PREVENCAO E/OU CONEXAO COM A ACAO DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS,
CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL 1. 2- PARA OS FINS DO ARTIG
O 543-C DO CPC, O STJ CONSIDEROU A POSTULACAO ADMINISTRATIVA PREV
IA PARA CONFIGURAR O INTERESSE PROCESSUAL, FIXANDO A SEGUINTE TES
E. EIS, IN VERBIS: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIV
O DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONARIOS EM
CADERNETA DE POUPANCA. EXIBICAO DE EXTRATOS BANCARIOS. ACAO CAUTE
LAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PREVIO A
INSTITUICAO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO. NECESSID
ADE. 1. PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC, FIRMA-SE A SEGUINTE TE
SE: 1. A PROPOSITURA DE ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS B
ANCARIOS (COPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) E CABIVEL COMO MEDI
DA PREPARATORIA A FIM DE INSTRUIR A ACAO PRINCIPAL, BASTANDO A DE
MONSTRACAO DA EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE AS PARTES, A C
OMPROVACAO DE PREVIO PEDIDO A INSTITUICAO FINANCEIRA NAO ATENDIDO
EM PRAZO RAZOAVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO CONFORME PR
EVISAO CONTRATUAL E NORMATIZACAO DA AUTORIDADE MONETARIA. 2. NO C
ASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP 1.349.453-MS, REL.
MIN. LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 10/12/2014, D
JE 2/2/2015). ASSIM, INTIME-SE O REQUERENTE PARA, NO PRAZO IMPROR
ROGAVEL DE DEZ DIAS, COMPROVAR O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATI
VO E A RECUSA DA INSTITUICAO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENT
O DA INICIAL. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 24 DE AGOSTO DE 2
015. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBST
ITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
251997-34.2015.8.09.0051
1556
CONSIGNATORIA
JOSY LORENA PERES DA SILVA
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECAO GOIAS
COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR MERIDIONAL S/A
ADV CONSGTE
: 29576 GO - FERNANDA FERREIRA MONTEIRO
DESPACHO
:
DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DI
AS, PROMOVER O DEPOSITO DA QUANTIA DEVIDA INDICADA NA EXORDIAL (A
RT. 893, INCISO I, CPC). EFETUADO O DEPOSITO, CITE-SE A PARTE REQ
UERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, LEVANTAR OS DEPOSITOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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