TJGO 03/09/2015 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1863 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015
FATIMA RAFAEL, J. EM 12.03.2014). ASSIM, CONSIDERANDO QUE "E IMPR
ESCINDIVEL A COMPROVACAO DA MORA DO DEVEDOR PARA O MANEJO DA ACAO
DE BUSCA E APREENSAO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE" (SUMULA 72
, STJ), A EXTINCAO PREMATURA DO FEITO E MEDIDA QUE SE IMPOE. MESM
O PORQUE, "...NAO HA QUE SE FALAR EM CONCESSAO DE PRAZO PARA QUE
SE EMENDE A PETICAO INICIAL, PORQUANTO O VICIO E INSANAVEL, JA QU
E A CONSTITUICAO DA MORA DEVE SER DEMONSTRADA NO MOMENTO DO AJUIZ
AMENTO DA ACAO. AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E DE DESENVOL
VIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO, MATERIA COGNOSCIVEL DE OFIC
IO, O FEITO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO, COM BASE NO
ARTIGO 267, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL..." (TJGO, AC
N. 257070-13.2013.8.09.0162, REL. DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO,
J. EM 14.08.2014) ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS LE
GAIS MENCIONADOS, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DE CONSEQUENCIA DE
CLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO. APOS, DE-SE AS
BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE. P.R.I. GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2
015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
295443-87.2015.8.09.0051
1755
EXECUCAO
ASSOCIACAO ALPHAVILLE FLAMBOYANT RESIDENCIAL
ALDAIR MAIA SANTOS DOS REIS
ORCALININHO ALVES DOS REIS
ADV EXEQTE
: 24627 GO - JEFFERSON COELHO LOPES
DESPACHO
:
AUTOS N 1755/2015 - DECISAO: VISTOS ETC. TRATA-SE DE ACAO DE EXEC
UCAO DE SENTENCA ARBITRAL DISTRIBUIDA PARA ESTA VARA CIVEL NAO ES
PECIALIZADA. DECIDO. CONFORME ESTABELECE A RESOLUCAO DA CORTE ESP
ECIAL N 30, DE 10 DE JUNHO DE 2015, COMPETE A 5 VARA CIVEL E DE A
RBITRAGEM PROCESSAR E JULGAR TODOS OS CONFLITOS DECORRENTES DA LE
I N 9.307/96. COM EFEITO, DADA A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUI
ZO CIVEL NAO ESPECIALIZADO, DETERMINO SEJAM ESTES AUTOS BAIXADOS
EM NOSSOS ASSENTOS E SUBMETIDOS A REDISTRIBUICAO PARA AQUELA VARA
ESPECIALIZADA. I. GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2015. LUSVALDO DE PAU
LA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 392735-43.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 3045
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO GMAC S/A
REQUERIDO
: MARIA PAULA DE JESUS
ADV REQTE
: 24810 GO - CLAUDIO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO_DE
DESPACHO
:
AUTOS N 3045/2013 - DECISAO: VISTOS ETC. BANCO GMAC S/A . AFOROU
NESTE JUIZO "ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO/LEI 911/69" E
M FACE DE MARIA PAULA DE JESUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, TENDO COMO
OBJETO DOIS CAMINHOES DE MARCA CHEVROLET, MODELO: CLASSIC 1.0 LS
, COR: PRETA E PLACA: ONE-6153 JUIZO DE COGNICAO SUMARIA E INCOMP
LETA, NAO IMPORTANDO EM PREJULGAMENTO DO MERITO. O CREDOR FEZ PRO
VA DOCUMENTAL DA MORA DO DEVEDOR. ASSIM, CONSIDERANDO QUE FORAM S
ATISFEITAS AS EXIGENCIAS DO DECRETO-LEI 911/69, CONCEDO A LIMINAR
INAUDITA ALTERA PARS E DE CONSEQUENCIA DETERMINO SE PROCEDA A BU
SCA E APREENSAO DO VEICULO FINANCIADO, O QUAL DEVERA SER DEPOSITA
DO EM MAOS DE PESSOA IDONEA, A SER INDICADA PELO CREDOR. EXECUTAD
A A MEDIDA, CITE-SE A PARTE RE PARA: 1) EM 5 (CINCO) DIAS, PAGAR
A INTEGRALIDADE DA DIVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTAD
OS PELO AUTOR NA PETICAO INICIAL, ACRESCIDAS DAS DESPESAS PROCESS
UAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES ORA ARBITRADOS EM R$ 300,00
( TREZENTOS REAIS); 2) EM 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR RESPOSTA,
DEVENDO CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTENCIAS DE PRAXE. I. GOIANIA,
26 DE AGOSTO DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO D
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