TJGO 04/09/2015 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015
CIDO. INICIALMENTE, VERIFICO QUE O FLAGRANTE LAVRADO PELA AUTORID
ADE POLICIAL PREENCHE TODOS OS REQUISITOS CONSTANTES DA CONSTITUI
CAO FEDERAL E DA LEI PROCESSUAL PENAL, UMA VEZ QUE, O ARTIGO 5, I
NCISO LXII, DA CF/88, MANDA QUE A PRISAO SEJA COMUNICADA IMEDIATA
MENTE AO JUIZ, A FAMILIA DO PRESO OU A QUEM ELE INDICAR. E, NO CA
SO EM TELA, NOTO QUE HOUVE O COMUNICADO DA PRISAO AO JUIZ, DE FOR
MA IMEDIATA, BEM COMO PARA O MINISTERIO PUBLICO. O ARTIGO 5 INCIS
O LXIII EMITE COMANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE SE COMUNICAR A
O PRESO O SEU DIREITO DE FICAR CALADO. TAL DIREITO, CONFORME O IN
TERROGATORIO DO AUTUADO NO FLAGRANTE, FOI RESPEITADO. E, O ARTIGO
5 INCISO LXIV DETERMINA QUE O PRESO TENHA CONHECIMENTO DOS RESPO
NSAVEIS POR SUA PRISAO, O QUE TAMBEM FOI RESPEITADO NO PRESENTE F
EITO. E E SABIDO QUE A PRISAO PREVENTIVA SOMENTE SERA DECRETADA C
OMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENC
IA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PEN
AL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIE
NTE DE AUTORIA (ARTIGO 312, CPP) E, AINDA, QUANDO NAO FOR CABIVEL
A SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR (ARTIGO 282, 6, CPP). P
OIS BEM, ULTRAPASSADAS A ANALISE DAS FORMALIDADES LEGAIS, PASSO A
ANALISE DO FATO. IN CASU, VERIFICO QUE O AUTUADO FOI PRESO EM FL
AGRANTE, POR A PRIORI, PRATICAR O CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, PRE
VISTO NO ARTIGO 33, 1, INCISO III, DA LEI N. 11.343/06, APOS MAND
ADOS DE BUSCA E APREENSAO E CONDUCAO COERCITIVA, EXPEDIDOS NA OPE
RACAO QUINTO ELEMENTO. EXTRAI-SE DOS AUTOS, QUE FORAM ENCONTRADOS
DIVERSAS SUBSTANCIA EM PO, SEMELHANTE A COCAINA. CONFORME LAUDO
PERICIAL N. 826/2015-SETEC-SR/DPF/GO, ELABORADO POR PERITOS CRIMI
NAIS NA SR/DPF/GO, CONSTATOU A PRESENCA DE COCAINA. ANALISANDO OS
FATOS NARRADOS, BEM COMO OS DEPOIMENTOS COLHIDOS, VEJO QUE A LIB
ERDADE DO AUTUADO SE MOSTRA, AO MENOS NESTE MOMENTO, INOPORTUNA,
POIS AS CIRCUNSTANCIAS DA PRISAO, RECOMENDAM CAUTELA NESSE MOMENT
O PROCEDIMENTAL, A FIM DE NAO ARREFECER A APLICACAO DA LEI PENAL
E A MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA, GARANTINDO, EM CONSEQUENCIA, A C
REDIBILIDADE SOCIAL NA JUSTICA, UMA VEZ QUE A CRESCENTE EVOLUCAO
DA TRAFICANCIA DE DROGAS TEM PROVOCADO DESASSOSSEGO SOCIAL, ALVOR
OCOS NAS FAMILIAS E DESESTRUTURACAO DOS JOVENS, LEVANDO-OS, PRECO
CEMENTE, A CRIMINALIDADE, AO SISTEMA CARCERARIO E AO TUMULO. ACRE
SCO QUE NAO HA NOS AUTOS, QUALQUER INFORMACAO REFERENTE A ENDEREC
O E OCUPACAO LICITA DO AUTUADO, O QUE IMPEDE A CONCESSAO DE LIBER
DADE PROVISORIA. DESTACO TAMBEM, QUE O CRIME IMPUTADO AO AUTUADO
E PUNIDO EM ABSTRATO COM A PENA DE RECLUSAO, DE FORMA QUE A MEDID
A CAUTELAR TAMBEM SE JUSTIFICA POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIM
INAL. PORTANTO, VISANDO ACAUTELAR A INSTRUCAO CRIMINAL, A APLICAC
AO DA LEI PENAL E A MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA, DECRETO A PRISAO
PREVENTIVA DO AUTUADO ADENILSON GONCALVES DE JESUS. EXPECA-SE MA
NDADO DE PRISAO COM PRAZO DE VALIDADE ATE 27/08/2035 EM DESFAVOR
DO AUTUADO ADENILSON GONCALVES DE JESUS E ENCAMINHE-SE A CPP. APO
S A PRISAO, RECOLHAM-SE OS DEMAIS MANDADOS. AGUARDE-SE A SUBIDA D
O INQUERITO POLICIAL. INTIME-SE O AUTUADO DA PRESENTE DECISAO, BE
M COMO O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 31 DE AGOSTO DE 2015. IARA
MARCIA FRANZONI DE LIMA COSTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 260451-19.2015.8.09.0175
: 1033
: FLAGRANTE/INQUERITO
: THALES SILVA GUEDES
LEONIDES PEREIRA DO NASCIMENTO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 36413 GO - CLEBSON VIEIRA NERES
9932
GO - ILMA MARIA DE PAIVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201502604510 DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, VEJO NA CO
TA MINISTERIAL DE FLS. 47/48, QUE A DOUTA PROMOTORA DE JUSTICA, R
EQUER QUE SEJA OFICIADO O DR. IZAIAS DE ARAUJO PINHEIRO, DELEGADO
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