TJGO 04/09/2015 - Pág. 1096 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015
HE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA DEFES
A, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S) APRESE
NTADA(S): PAULO HENRIQUE VIEIRA COSTA LIMA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
VENDEDOR, NASCIDO AOS 14.1.1993, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHO DE
CLEBIO MOREIRA LIMA E DE WISLENE VIEIRA COSTA, RG N 5057475 2.A.
VIA. PCII-GO, CPF N 750.625.341-00 COM ENDERECO COMERCIAL NA RUA
ELO 24, QD. 24, LT. 2, PARQUE ELDORADO OESTE, GOIANIA,TELEFONE (6
2) 9204-8640 (ANA AVO), LOCAL QUE PASSARA A RESIDIR. INCIDENCIA P
ENAL: ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C. LEI 11.340/2006. INDAGAD
O SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE NA
O. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: PELA CONCESSAO DA L
IBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA E MEDIANTE APLICACAO DE MEDIDAS PR
OTETIVAS E ADESAO AO TRATAMENTO DO VICIO EM DROGAS. DADA A PALAVR
A AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: PELA REVOGACAO DA PRIS
AO PREVENTIVA COM APLICACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS E MONITORAMENTO
. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: PAU
LO HENRIQUE VIEIRA COSTA LIMA FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 28 DE
AGOSTO PASSADO E INDICIADO COMO INCURSO NAS SANCOES ART. 129, 9,
DO CODIGO PENAL, C/C A LEI N 11.340/06, CONFORME NOTA DE CULPA,
TENDO A AUTORIDADE POLICIAL ARBITRADA A FIANCA EM 2 (DOIS) SALARI
OS MINIMOS, OU SEJA, NA IMPORTANCIA DE R$ 1.576,00 (HUM MIL QUINH
ENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), QUE NAO FOI PAGA, PERMANECENDO O I
NDICIADO PRESO, SENDO A SUA PRISAO COMUNICADA AO JUIZ PLANTONISTA
, QUE APENAS RATIFICOU A DECISAO E MANTEVE O VALOR ARBITRADO PELA
AUTORIDADE POLICIAL, CONSIDERANDO A INFORMACAO QUE SE ENCONTRA D
ESEMPREGADO HA 3 MESES E QUE POSSUI DUAS FILHAS, CONSTATO QUE NAO
TEM CONDICOES DE PAGAR FIANCA, MOTIVO PELO QUAL DISPENSO O REQUE
RENTE DO PAGAMENTO DE FIANCA, POREM DETERMINO A SUA SUBMISSAO AS
MEDIDAS CAUTELARES ABAIXO DESCRITAS. POSTO ISSO, COM BASE NO ARTI
GO 350 DO CPP, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PR
OVISORIA, SEM FIANCA, A PAULO HENRIQUE VIEIRA COSTA LIMA, FICANDO
OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1-MONITORACA
O ELETRONICA ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERI
ODO DE 6 MESES, O QUE OCORRER PRIMEIRO, COM COLOCACAO DE TORNOZEL
EIRAS ELETRONICAS, DEVENDO A DIRECAO DO PRESIDIO EM QUE SE ENCONT
RAM OS PRESOS, CONDUZIR OS BENEFICIARIOS A CENTRAL DE ALTERNATIVA
S A PRISAO (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAU
TELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DOS INDICIADOS), DA SECRETARIA
DE SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, SITUADA NA R
UA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO
HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZA
DOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA
ELETRONICA E CADASTRAMENTO DO BENEFICIARIO. 2-PARA EFEITO DA MON
ITORACAO ELETRONICA, SAO OBRIGACOES DO BENEFICIARIO, SOB PENA DE
REVOGACAO, O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ABAIXO, QUE INCLUEM AS PROTE
TIVAS DE URGENCIA EM FAVOR DA VITIMA, TODAS COM DURACAO MAXIMA DE
6 (SEIS) MESES OU ATE PROLACAO DE SENTENCA: 1 NAO SE AUSENTAR DA
REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 2 COMP
ARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SE
M COMUNICAR AO JUIZ; 4-NAO SE APROXIMAR DA VITIMA GRACIELY MOREIR
A MIRANDA A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS; 5-NAO SE APROXIMAR D
A RESIDENCIA DA VITIMA (ENDERECO: RUA CRUZ ALTA, QUADRA 49, LOTE
22, JARDIM NOVO MUNDO, GOIANIA-GO) A MENOS DE 300 (TREZENTOS) MET
ROS; 6-NAO FREQUENTAR BARES, PROSTIBULOS, CASAS NOTURNAS E CONGEN
ERES ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL; 7-RECOLHIMENTO NO
TURNO RESIDENCIAL, NO ENDERECO ACIMA FORNECIDO, DEVENDO SE RECOLH
ER A SUA RESIDENCIA DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00
E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, 8-COMPARECIMENTO MENSA
LMENTE A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; 9-OBRIGACAO DE FORNECE
R AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA
CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; 10-OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO
DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO
. 11- ADESAO AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA, FICANDO OBRIGADO AO
COMPARECIMENTO PARA ENTREVISTA INCIAL NA SALA 103 DESTE PREDIO,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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