TJGO 04/09/2015 - Pág. 895 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015
:
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015
343202-57.2009.8.09.0051 ( 200903432026 )
69
DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL
MBDS
FCS(
27656 GO - TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS
25435 GO - SEBASTIAO FERREIRA SANTOS
25519 GO - IOMAR SOUSA SANTOS
DESPACHO
:
POSTO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO A F. 77-VERSO E REJEITO A
ALEGACAO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTACAO. NOS TERMOS DO ART.
269, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PE
DIDO INICIAL E, COMO CONSEQUENCIA, DECLARO QUE MARIA BALTAZAR DOS
SANTOS, PORTADORA DO CPF N 301.290.521-91, VIVEU EM REGIME DE UN
IAO ESTAVEL COM FRANCISCO COELHO DE SOUZA, PORTADOR DO CPF N 009.
955.521-91, PELO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 07 DE DEZEMBRO DE 196
9 A 08 DE DEZEMBRO DE 2008, DATA DO FALECIMENTO DO COMPANHEIRO. I
NDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA, QUANTO A EXPEDICAO DE ALV
ARA JUDICIAL, POIS A PROPRIA SENTENCA E DOCUMENTO HABIL PARA DEMO
NSTRACAO DO RECONHECIMENTO DA ENTIDADE FAMILIAR OUTRORA DECLARADA
. ADEMAIS, A DETERMINACAO PARA LEVANTAMENTO DO SEGURO DPVAT NAO E
DE COMPETENCIA DESTE JUIZO, DEVENDO A INTERESSADA, CASO NEGADO O
PEDIDO ADMINISTRATIVO, INGRESSAR COM ACAO PROPRIA, OBSERVANDO O
JUIZO COMPETENTE. INDEFIRO, AINDA, O PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULA
DO PELOS REQUERIDOS E CONDENO-OS NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPES
AS PROCESSUAIS, ALEM DE HONORARIOS ADVOCATICIO, QUE FIXO EM R$ 1.
000,00 (UM MIL REAIS), CORRIGIDOS PELO INPC/IBGE A PARTIR DO TRAN
SITO EM JULGADO DESTE ATO JUDICIAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOIANIA, 27 DE AGOS
TO DE 2015. SIRLEI MARTINS DA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 418912-83.2009.8.09.0051 ( 200904189125 )
: 4282
: INVENTARIO
: CLMX
BRMX
ESPOLIO
: RMX(
HERDEIRO
: BRMX
ADV REQTE
: 11745 GO - JOANA D'ARC O. R. SANTOS
22757 GO - RAFAEL LANGHOFF
24060 GO - MILENA SUZI FERNANDES BRANDAO
2428
GO - ANTONIO AUGUSTO PASSOS DANIN
19931A GO - ANTONIO HENRIQUE COQUEIRO DANIN
DESPACHO
:
POSTO ISSO, CONSIDERO ESTAREM OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E
, NOS TERMOS DO ART. 1031 E SS. DO CPC, HOMOLOGO O PLANO DE PARTI
LHA APRESENTADO AS FLS. FLS. 145/151 E FLS. 159/161 E, COMO CONSE
QUENCIA, RESTA PARTILHADO ENTRE A VIUVA CLAUDIA LORENA MAGALHAES
XAVIER E A HERDEIRA BRUNNA RAPHAELA MACHADO XAVIER O IMOVEL DESCR
ITO NA LETRA A) SUPRA E ADJUDICADA A FRACAO DO IMOVEL MENCIONADO
NA LETRA B) SUPRA AO CESSIONARIO SR. SR. LUIZ CARLOS ALEXANDRE DA
SILVA (CPF N 268.660.727-00), PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E
LEGAIS EFEITOS, RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS E DA FAZENDA
PUBLICA. P. R. INTIMEM. CUSTAS JUDICIARIAS EXIGIVEIS NOS TERMOS
DO ART. 12 DA LEI N 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950 (LEI DA ASSI
STENCIA JUDICIARIA). OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM COM AS CAUTELAS DE E
STILO. JA QUE O PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - CUJO CODIGO DE
VALIDACAO SE ENCONTRA NA NOTA DE RODAPE DESTA LAUDA - EM RESPEIT
O AOS PORTICOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, OBSERV
ANDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 320 DA CONSOLIDACAO DO
S ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE G
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