TJGO 09/09/2015 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015
8, E EDMA FERREIRA, OAB/GO 5.459. ATO CONTINUO, INTIME-SE O EXECU
TADO PARA RETIRAR O RESPECTIVO ALVARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. TRANSCORRIDO O PRAZO, ARQUI
VEM-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEM PREJUIZO DE POSTER
IOR DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. GOIANIA, 28 DE
AGOSTO DE 2015. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIRE
ITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472
/2015
PROTOCOLO NR.
:
24929-98.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 353
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: JOAO DE BRITO SANTOS
CONSIGNADO
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE
ADV CONSGTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
SENTENCA JOAO DE BRITO SANTOS AFOROU A PRESENTE ACAO CONSIGNATORI
A EM FACE DE BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM
ENTO S/A, AMBOS JA QUALIFICADOS NA EXORDIAL. RECEBIDA E PROCESSAD
A A PRESENTE DEMANDA, COMPARECEU A PARTE AUTORA A FL. 117, PLEITE
ANDO A DESISTENCIA DA ACAO. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE
DESISTENCIA DA ACAO (CPC, ART. 158, PARAGRAFO UNICO) E DECLARO EX
TINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO (CPC, ART. 267, VIII). T
ENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CITACAO, DEIXO DE CONDENAR A PARTE AU
TORA AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. INDEFIRO O PEDIDO
FORMULADO A FL. 117 PARA EXPEDIR ALVARA, VISTO QUE NAO RESTOU COM
PROVADA A EXISTENCIA DE VALORES CONSIGNADOS. APOS O TRANSITO EM J
ULGADO, AVERBEM-SE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS E/OU REMANESCENTES JUN
TO AO DISTRIBUIDOR EM NOME DA PARTE AUTORA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS BAIXAS DE ESTILO. P. R. I. GOIANIA, 01 DE SETEMBRO DE 2015
. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITU
ICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
PROTOCOLO NR.
: 263755-10.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1615
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAGO DE GOIAS S/A
REQUERIDO
: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 26302 GO - LIVIA DE ANDRADE RODRIGUES
DESPACHO
:
SENTENCA SANEAMENTO DE GOIAS S/A - SANEAGO PROPOS ACAO DE CONHECI
MENTO EM FACE DE JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, AMBOS QUALIFICADOS. INTIM
ADA PARA EMENDAR A PETICAO INICIAL, NO SENTIDO DE INSTRUI-LA COM
AS FATURAS REFERENTES AO PERIODO COBRADO, DE ACORDO COM AS INFORM
ACOES PREVISTAS NO ART. 93, INCISOS IV, V E VI, DA RESOLUCAO N 24
7/2009 DA AGR (FLS. 62/63), A PARTE AUTORA APRESENTOU AS FATURAS
DE FLS. 68/71. EIS O BREVE RELATO. CUMPRE SALIENTAR QUE, CONFORME
PRECEDENTES DO TJGO, A LUZ DAS NORMAS DO CDC, ASSOCIADA A RESOLU
CAO N 247/09 DO CONSELHO DE GESTAO DA AGENCIA GOIANA DE REGULAMEN
TACAO, AS FATURAS REFERENTES A PRESTACAO DOS SERVICOS DE FORNECIM
ENTO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO CONSTITUEM DOCUMENTOS INDISPE
NSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO DE COBRANCA (CPC, ART. 283)1. COM E
FEITO, VERIFICA-SE QUE OS DOCUMENTOS DE FLS. 68/71 NAO SAO HABEIS
PARA INSTRUIR A ACAO EM QUESTAO, PORQUANTO CARECEM DE INFORMACOE
S TIDAS POR OBRIGATORIAS (RESOLUCAO N 247/2009 AGR, ART. 93)2, CO
MO O NUMERO DO HIDROMETRO, AS LEITURAS ANTERIORES E ATUAIS DO HID
ROMETRO E AS RESPECTIVAS DATAS. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART
. 284, PARAGRAFO UNICO, C/C ART. 295, VI, AMBOS DO CPC, INDEFIRO
A PETICAO INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA INTIMACAO PESSOAL.
3 CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA. APOS O TRANSITO EM JULGAD
O, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R. I. GOIANIA, 01 DE SETEMBRO DE 2015
. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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