TJGO 09/09/2015 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO II
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015
50692-24.2000.8.09.0051 ( 200000506928 )
542
REVISIONAL
EICA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
1899
GO - ADILSON RAMOS
11550 GO - ADILSON RAMOS JUNIOR
ADV REQDO
: 26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES
26966 GO - EZIO PEDRO FULAN
17777 GO - CRISTIANE AMARAL BEFFART
DESPACHO
:
GOIANIA ST OESTE - 4 VARA CIVEL (1 JUIZ) PROTOCOLO N 200000506928
(AZ) DESPACHO TENDO EM VISTA QUE AS PARTES NAO SE OPUSERAM QUANT
O AO VALOR DOS HONORARIOS PERICIAIS, FICAM ELES FIXADOS DE ACORDO
COM O PEDIDO DO PERITO. QUANTO A OBRIGACAO DE EFETUAR O PAGAMENT
O, DEVE-SE APLICAR O PRINCIPIO DA CAUSALIDADE, IMPUTANDO AQUELE Q
UE PROVOCOU A PROPOSICAO DA ACAO, COMO RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO
. E O QUE DIZ A JURISPRUDENCIA: (TRF2-0084082) TRIBUTARIO. ACAO A
NULATORIA DE DEBITO FISCAL. PROCEDENCIA. PERICIA ATESTANDO A INEX
ISTENCIA DO DEBITO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CABIMENTO. PRINCIPIO
DA CAUSALIDADE. VERBA ARBITRADA. APRECIACAO EQUITATIVA. ART. 20,
4 DO CPC. APELACAO DESPROVIDA E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. CI
NGE-SE A CONTROVERSIA TAO SOMENTE QUANTO A CONDENACAO EM HONORARI
OS ADVOCATICIOS, CONSIDERANDO QUE RESTOU INCONTROVERSO O EQUIVOCO
NOS LANCAMENTOS EFETUADOS PELA RECORRENTE, EIS QUE REALIZADOS CO
M BASE NOS ERROS COMETIDOS NA DECLARACAO DE RENDIMENTOS DA PARTE
AUTORA, SENDO ESTES DESVENDADOS SOMENTE NO MOMENTO DA PERICIA. E
CEDICO QUE A SUCUMBENCIA DEVE SER ANALISADA A LUZ DO PRINCIPIO DA
CAUSALIDADE, O QUAL PERMITE AFIRMAR QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMEN
TO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS QUEM DEU CAUSA A PROPOSITURA DA AC
AO, ENTENDIMENTO ESSE ADOTADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
CA. VERIFICA-SE QUE, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA PRESENTE ACAO,
HAVIA O LIDIMO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA E ERA FUNDADA A
SUA PRETENSAO. AO CONTRARIO DO AFIRMADO PELA RECORRENTE, HOUVE A
DEVIDA IMPUGNACAO DO AUTO DE INFRACAO NA ESFERA ADMINISTRATIVA (F
LS. 153/154). TODAVIA, CONFORME SE DEPREENDE DO DECISUM PROFERIDO
PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (FLS. 158/161), NAO FOI OBTIDO
O EXITO DESEJADO PELA PARTE AUTORA, NAO RESTANDO OUTRA ALTERNATI
VA SENAO A VIA JUDICIAL. ADEMAIS, CUMPRE RESSALTAR QUE O FATO DE
O TRIBUTO TER SIDO APURADO PELO CONTRIBUINTE, COMO NO PRESENTE CA
SO, NAO RETIRA DA FAZENDA NACIONAL O DEVER DE VERIFICAR E, EVENTU
ALMENTE, RETIFICAR OS VALORES LANCADOS (ARTIGO 147, 2, DO CODIGO
TRIBUTARIO NACIONAL). A ADMINISTRACAO FAZENDARIA ANTES DE LAVRAR
O RESPECTIVO AUTO DE INFRACAO, DEVERIA ANALISAR OS DOCUMENTOS CON
TABEIS APRESENTADOS PELA APELADA A FIM DE EVITAR A AUTUACAO INDEV
IDA. ASSIM, PELO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE, PERFEITAMENTE CABIVEL
A CONDENACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS A PARTE RECORRENTE. TOD
AVIA, NAS CAUSAS EM QUE NAO HOUVER CONDENACAO OU QUANDO VENCIDA A
FAZENDA PUBLICA, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVERAO SER FIXADOS
MEDIANTE APRECIACAO EQUITATIVA DO JUIZ (ART. 20, 3, A, B E C, E 4
, DO CPC). ATENTO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCION
ALIDADE, PONDERANDO A COMPLEXIDADE DA MATERIA, AS DIFICULDADES E
O TEMPO DESPENDIDO PARA A EXECUCAO DO TRABALHO, E O VALOR ATRIBUI
DO A CAUSA MOSTRA-SE ADEQUADA A FIXACAO DA VERBA HONORARIA NO VAL
OR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELACAO DESPROVIDA E REMESS
A NECESSARIA PARCIALMENTE PROVIDA. (APELACAO CIVEL N 2001.51.01.0
01439-3/RJ, 4 TURMA ESPECIALIZADA DO TRF DA 2 REGIAO, REL. CONVOC
ADO THEOPHILO MIGUEL. UNANIME, E-DJF2R 07.10.2013) . A ACAO JULGA
DA PROCEDENTE, CONDENOU O REQUERIDO NAS CUSTAS. A IMPUGNACAO FOI
APRESENTADA PELO REQUERIDO, INDICANDO ERROS NOS CALCULOS APRESENT
ADOS PELA PARTE CREDORA. ASSIM, A OBRIGACAO DE PAGAMENTO DOS HONO
RARIOS PERICIAIS E DO PROPRIO REQUERIDO DEVEDOR, SOB PENA DE SUA
NAO REALIZACAO E COM ISSO NAO LHE SER POSSIVEL COMPROVAR O QUE AL
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