TJGO 10/09/2015 - Pág. 1213 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1867 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201501512433 INTIME-SE O SENTENC
IADO SAMUEL LEANDRO MARQUES DE SOUZA, FILHO DE GILDA MARQUES DA S
ILVA SOUZA, PARA, NO PRAZO DE 72 HORAS, SE APRESENTAR NA CASA DO
ALBERGADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO NAS
CONDICOES DE PRAXE DO REFERIDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SOB PE
NA DECRETACAO DE SUA PRISAO. FACA-SE CONSTAR NO MANDADO QUE, CASO
NAO SEJA POSSIVEL A INTIMACAO NA PRIMEIRA TENTATIVA, O(A) OFICIA
L(A) DE JUSTICA DEVERA EMPREENDER OUTRAS DILIGENCIAS FORA DO HORA
RIO COMERCIAL E/OU AOS FINAIS DE SEMANA/FERIADOS, CERTIFICANDO-SE
NO MANDADO OS DIAS E HORARIOS, BEM COMO DILIGENCIAR JUNTO A VIZI
NHANCA SE A APENADA RESIDE NO LOCAL. COM A JUNTADA DO MANDADO DE
INTIMACAO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO REQ
UISITANDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMACOES SOBRE A APRES
ENTACAO DO APENADO NAQUELA PRISIONAL CASO O APENADO INICIE O CUMP
RIMENTO DA PENA, PROCEDA-SE O CALCULO LIQUIDATORIO, INTIMEM-SE O
MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA E, APOS, A CONCLUSAO. CASO CONTRARI
O, A CONCLUSAO PARA DECRETACAO DA PRISAO E REGRESSAO CAUTELAR DO
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. GOIANIA, 01 DE SETEMBRO DE 2015. W
ANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 134589-50.2012.8.09.0011
AUTOS NR. : 1649
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DJALMA DA SILVA MAGALHAES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO(A
) DJALMA DA SILVA MAGALHAES , SUBORDINADO AS SEGUINTES OBRIGACOES
: I - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM CO
M SEUS FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCI
A ATE AS 23:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E N
EM SE AUSENTAR DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO;
IV - COMPARECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SUAS
ATIVIDADES; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEM
PLAR NA SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTI
MACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS
AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS C
ONDICOES; VII - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDICOE
S SUPRA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR ARM
AS, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PE
SSOAS DE MAUS COSTUMES; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDADE
S RELIGIOSAS. X - APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS,
APOS A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICI
ONAL, COMPROVANTE DE EMPREGO. DESIGNO O DIA ___/___/___, AS ____
HORAS PARA A AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. APOS, REDISTRIBUAM-SE OS P
RESENTES AUTOS AO JUIZO DA 2 VEP DESTA CAPITAL, JUIZO COMPETENTE
PARA FISCALIZAR AS CONDICOES IMPOSTAS AO APENADO. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 134589-50.2012.8.09.0011
AUTOS NR. : 1649
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DJALMA DA SILVA MAGALHAES
DESPACHO
:
1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS
FAMILIARES E COABITANTES; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE A
S 23:00 HORAS, SALVO CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR; 3- NAO MUDAR D
E ENDERECO SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO E NEM AUSENTAR-SE
DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIA
S SEM AUTORIZACAO; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO D
O FORUM CRIMINAL DES. FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD
. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO
DIA 14 / 01 / 2015, AS 14:00 HORAS, PARA A ENTREVISTA INICIAL E,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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