TJGO 11/09/2015 - Pág. 1119 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015
SE APRESENTAR A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA QUANDO SURGIR
O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA
MANUTENCAO; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFE
TAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALME
NTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS I
NFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUS
AR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFOR
MAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA S
E DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE
FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A
UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DESC
UMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR PRISAO, REVOGACAO DO
BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A VIOLACAO DO
S ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DA APENADA COM
O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS
OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE
E COMPROMETIMENTO DA MONITORADA. O APENADO DEVERA COMPARECER NA
CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA PARA QUE SEJAM EFETUADAS AS DEV
IDAS ALTERACOES DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. ESTE TERMO SERVIRA CO
MO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO. CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS
3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012, DISPOEM QUE O REGIM
E ABERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE COMPETENCIA DO JUIZO DA 6 VARA
CRIMINAL DESTA COMARCA, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA VEPE
MA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
476050-48.2014.8.09.0175
2118
EXECUCAO PENAL
JUNIO FERREIRA DA SILVA
RUBENS DA SILVA RODRIGUES
MONICA LUZIA DUARTE DE CARVALHO
THALIS VAZ MIRANDA
DESPACHO
:
JUNIO FERREIRA DA SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS, PRATICOU FATO NOV
O DURANTE A FUGA DO REGIME SEMIABERTO. E O ESSENCIAL. DECIDO. EM
QUE PESE, OS ARGUMENTOS PERFILHADOS PELA DEFESA, VERIFICA-SE QUE
O APENADO PRATICOU DUAS FALTAS GRAVES, QUAL SEJAM A PRATICA DE FU
GAS E FATO NOVO. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50 E 52, CAPUT, 1 PARTE,
DA LEI N. 7.210/84, A PRATICA DE FUGA E DE FATO PREVISTO COMO CRI
ME DOLOSO CARACTERIZAM A INCIDENCIA DE FALTAS GRAVES, PROVOCANDO,
CONSEQUENTEMENTE, SUA REGRESSAO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO, CONS
OANTE PREVISTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/84. AO TE
OR DO EXPOSTO, REGRIDO O REGIME A QUE O APENADO JUNIO FERREIRA DA
SILVA ESTA SUBMETIDO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME FECHADO. OF
ICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO
-SE O PRESIDIO ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO E PARA PROCEDER A TRA
NSFERENCIA DO APENADO PARA A POG. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUD
IENCIA E AS PARTES INTIMADAS. REDISTRIBUAM-SE IMEDIATAMENTE OS AU
TOS PARA A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO JUIZO DO FATO N
OVO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO.
NR. PROTOCOLO
: 153204-56.1998.8.09.0051 ( 9801532041 )
AUTOS NR. : 933
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: PEDRO RAIMUNDO DE LIMA
VITIMA
: JOSE GEZUALDO LINO
ADV ACUS
: 17120 GO - PETRA SILVIA PFALLER
DESPACHO
:
VERIFICA-SE QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJE
TIVO PARA PROGREDIR DE REGIME. AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO A PROG
RESSAO DE REGIME PARA O REGIME ABERTO COM A INCLUSAO DO APENADO N
O PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA, ARTIGO 146-B, INCISO IV,
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