TJGO 14/09/2015 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1869 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015
ELATORIO. DECIDO. A VISTA DO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENCA O ACO
RDO NOTICIADO E, DE CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RE
SOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISOS III E V, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS NA FOR
MA ACORDADA. EM CASO DE OMISSAO, CUSTAS PELA AUTORA E HONORARIOS
CADA QUAL COM O DO SEU PROCURADOR. HAVENDO REQUERIMENTO PARA EXTR
ACAO DE DOCUMENTOS, DEFIRO O PEDIDO, SE CORRESPONDER A DOCUMENTOS
JUNTADOS PELA PARTE REQUERENTE E UMA VEZ SATISFEITAS PENDENCIAS
DE SEU ENCARGO, DEVENDO, AINDA, SUBSTITUI-LOS POR COPIAS NOS AUTO
S, COLHENDO-SE RECIBO DE ENTREGA. EXPECA(M)-SE O(S) DOCUMENTO(S)
PERTINENTE(S), INCLUSIVE PARA LEVANTAMENTO DE VALORES OU BENS, PE
RTINENTES AO ACORDO, E APUREM-SE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES,
QUE DEVERAO SER RECOLHIDAS EM 10 (DEZ) DIAS. OPORTUNAMENTE, APOS
O TRANSITO EM JULGADO, BAIXE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CA
UTELAS DEVIDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 26
DE AGOSTO DE 2015. DENISE GONDIM DE MENDONCA JUIZA DE DIREITO 7
NR. PROTOCOLO
:
18885-58.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 662
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
REQUERIDO
: RONAN NASCIMENTO SILVA
ADV REQTE
: 32103 GO - MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201500188853 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREEN
SAO COM PEDIDO LIMINAR POR MEIO DA QUAL REQUER A PARTE AUTORA, CO
M FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 911/69, A BUSCA E A APREENSAO DO BEM
DESCRITO NA INICIAL, DADO EM ALIENACAO FIDUCIARIA. RELATADO. DECI
DO. A BUSCA E APREENSAO, NO CASO EM TESTILHA, PARA SER CONCEDIDA
LIMINARMENTE, BASTA QUE SEJA COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR OU A IN
ADIMPLENCIA, NOS TERMOS DO ART. 3 DO DECRETO-LEI 911/69. DESTARTE
, ANALISANDO COM ACURACIA OS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, VERIF
ICO QUE HOUVE O PREENCHIMENTO DE TAIS REQUISITOS. ANTE O EXPOSTO,
DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSAO, CONSIGNANDO QUE A PARTE
REQUERIDA PODERA EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO DEBITO (PARCELA
S VENCIDAS E VINCENDAS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APOS EXECUTA
DA A LIMINAR, PERIODO EM QUE O BEM DEVERA PERMANECER SOB RESPONSA
BILIDADE DO DEPOSITARIO PUBLICO. DECORRIDO O PRAZO SUPRACITADO E
NAO PROVIDENCIADO O PAGAMENTO, CONSOLIDAR-SE-AO A PROPRIEDADE E A
POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMONIO DO CREDOR FIDUCIARI
O, DEVENDO ELE SER ENTREGUE A PESSOA INDICADA PELA PARTE AUTORA.
CITE-SE, ADVERTINDO ACERCA DO PRAZO LEGAL PARA PAGAR (05 DIAS) E
PARA RESPONDER (15 DIAS) LEI N 10.931/04. AUTORIZO O SENHOR OFICI
AL DE JUSTICA A AGIR EM CONFORMIDADE COM O ART. 172, 2, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. EXPECA-SE O RESPECTIVO MANDADO. INTIMEM-SE. C
UMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE JUNHO DE 2015 PAULO CESAR ALVES DAS NEVE
S JUIZ DE DIREITO MA
NR. PROTOCOLO
:
18885-58.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 662
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
REQUERIDO
: RONAN NASCIMENTO SILVA
ADV REQTE
: 32103 GO - MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201500188853 SENTENCA BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A DEVI
DAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, PROPOS A PRESENTE ACAO DE BUSCA E
APREENSAO EM FACE DE RONAN NASCIMENTO SILVA TAMBEM QUALIFICADO NO
S AUTOS. AS FLS. 153/155, FOI NOTICIADO QUE AS PARTES FIRMARAM AC
ORDO. E O RELATORIO. DECIDO. A VISTA DO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SEN
TENCA O ACORDO NOTICIADO E, DE CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROC
ESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISOS I
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