TJGO 24/09/2015 - Pág. 168 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1877 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015
TADA A MANIFESTAR SOBRE A PETICAO DE FOLHAS RETRO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS. GOIANIA, 16 DE SETEMBRO DE 2015. PAULO CESAR ALVES D
AS NEVES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
6881-23.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 130
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: JOSINA FARIAS ROCHA
REQUERIDO
: SIMONE CABRAL DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 31341 GO - LEANDRO MARQUES BARIANI
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201400068813 D E S P A C H O QUANTO AO PEDIDO FORMUL
ADO PELA PARTE AUTORA, ENTENDO QUE A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA DEPENDE DA COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA DE
RECURSOS. A CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NO IN
CISO LXXIV, DO ARTIGO 5, QUE O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDI
CA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECUR
SOS. AO ESTADO FOI IMPOSTO O DEVER DE PRESTAR ASSISTENCIA JURIDIC
A INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURS
OS, INCLUSIVE PAGAMENTO DE ADVOGADO QUANDO DA INEXISTENCIA DE ORG
AO ESTATAL DE ASSISTENCIA JURIDICA (STF PLENO REXTR. N. 103.950-0
/SP. REL. MIN. OSCAR CORREA, DIARIO DA 0QUANTO AO PEDIDO JUSTICA,
SECAO I, 8 DEZ. 1985, P. 17.477) E HONORARIOS DE PERITO (STJ 3 T
. RESP. N. 25.841-1/RJ REL. MIN. CLAUDIO SANTOS EMENTARIO STJ, N.
9/551). (IN ALEXANDRE DE MORAIS, CONSTITUICAO DO BRASIL INTERPRE
TADA E LEGISLACAO CONSTITUCIONAL, 8 EDICAO, EDITORA ATLAS, SAO PA
ULO, 2011). ASSIM, DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA JUN
TAR AOS AUTOS AS COPIAS DAS ULTIMAS 03 (TRES) DECLARACOES DE IMPO
STO DE RENDA, CERTIDOES NEGATIVAS DE PROPRIEDADE DE BEM IMOVEL (A
SEREM EXPEDIDAS PELOS CARTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS DE GOIANI
A), OS EXTRATOS ATUALIZADOS DAS CONTAS BANCARIAS DE SUA TITULARID
ADE, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. GOIANIA, 16 DE SETEMBRO DE 2015
. PAULO CESAR ALVES DAS NEVES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
:
7738-06.2013.8.09.0051
173
REVISIONAL
MARTA OLIVEIRA CAMPOS CUNHA
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
21748 GO - RENATA BARBOSA FERREIRA SARI
30110 GO - GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO
27391 GO - FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201300077381 D E C I S A O A PESQUISA SOLICITADA PEL
A PARTE EXEQUENTE FORA REALIZADA A CERCA DE 06 (SEIS) MESES, CONF
ORME OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NAO CABENDO NOVA PESQUISA
EM FACE DO EXIGUO DO PRAZO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE
NOVO ARRESTO ON LINE E DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE EXEQUENTE A
REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. GOIANI
A, 16 DE SETEMBRO DE 2015. PAULO CESAR ALVES DAS NEVES JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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362688-52.2014.8.09.0051
2031
INDENIZACAO
ECOMIX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
BANCO ITAU S/A
19143 GO - DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA
22930 GO - YANA CAVALCANTE DE SOUZA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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