TJGO 02/10/2015 - Pág. 1427 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015
OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL M
INISTERIO PUBLICO: INDICIADO : ADVOGADO:
NR. PROTOCOLO
: 352150-91.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2039
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: PAULO DE TARSO RODRIGUES DE FRANCA
VITIMA
: TAYNARA CRISTINA AMADOR COSTA LEMES
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 352150-91.2015.809.0175 GOIANIA, SAL
A DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 28 DE SETEMBRO DE 2015
. PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO PROMOTOR
DE JUSTICA: WESLEY MARQUES BRANQUINHO DEFENSOR: DR. JOAO PAULO MA
RTINS BACHUR, OAB/GO 42128 INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESEN
TADA FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNT
AS QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A S
UA DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S
) APRESENTADA(S): PAULO TARSO RODRIGUES DE FRANCA, BRASILEIRO, SO
LTEIRO, TELEOPERADOR, NASCIDO AOS 20.5.1995, NATURAL DE SAO JOAO
DO PIAUI-PI, FILHO DE LUIZA RODRIGUES DE FRANCA, RG N 3639972-SSP
/PI, CPF N 061.061.763-02, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DO CAMU
RIM, QUADRA 65, LOTE 10, PRIVE ATLANTICO, JARDIM ATLANTICO, NESTA
CAPITAL, TELEFONE N (62) 8184-4842 (PESSOAL). INCIDENCIA PENAL:
ART. 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL. INDAGADO SE SOFREU AGRES
SAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE NAO. DADA A PALAVRA
A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: PELO RELAXAMENTO DO FLAGRANTE, POIS
NAO HOUVE FLAGRANCIA E SE NAO FOR ESTE O ENTENDIMENTO PELA CONCES
SAO DE LIBERDADE PROVISORIA SEM MONITORAMENTO. DADA A PALAVRA AO
MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: A PARTIR DO DISPOSTO NO ART
. 2, III E VI, DA RES. N 18/2009 E DOS ARTS. 2, 1, E 4, 2, PARTE
FINAL, DA RES. N 35/2015, AMBAS DA CORTE ESPECIAL DO TJGO, O JUIZ
O DE GARANTIAS E O JUIZ PLANTONISTA, EM RELACAO AS DEMANDAS DE PR
ISAO EM FLAGRANTE, CAUTELA E CONTRACAUTELA QUE NAO PUDERAM SER AP
RECIADAS PELO JUIZO DO EXPEDIENTE SEM EXTRAPOLAR O PRAZO DE 24 HO
RAS A QUE INDICA O PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA (ART. 7, ITEM
5) E DETERMINA O ART. 306, 1, DO CPP. A PARTIR DO CONHECIMENTO SO
BRE A PRISAO E CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 310 DO CPP PELO JUIZO
PLANTONISTA, A UNICA MEDIDA E O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUIZO
NATURAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ASSIM, INI
CIADO O EXPEDIENTE, NOVAS DECISOES SOMENTE PODERAO SER PROLATADAS
PELA INSTANCIA SUPERIOR OU PELO JUIZO NATURAL DA CAUSA, SOB PENA
DA TERATOLOGICA SITUACAO DE DESIGUALDADE INJUSTIFICADA DO PRESO
NOS PLANTOES JUDICIAIS ORDINARIOS E DE FINS DE SEMANA EM RELACAO
AQUELES PRESOS DURANTE O EXPEDIENTE, BEM COMO A IMPOSSIVEL SITUAC
AO DO JUIZO DE GARANTIAS DO EXPEDIENTE SER UM REVISOR DA HABIL JU
RISDICAO DO JUIZ DE PLANTAO, QUE E DE MESMA INSTANCIA, CONTRARIAM
ENTE AO DISPOSTO NO ART. 4 DO CODIGO DE ETICA DA MAGISTRATURA. PE
LO EXPOSTO, O MINISTERIO PUBLICO, COM A FINALIDADE DE PRESERVAR A
ORDEM JURIDICA E A LEGALIDADE DAS DECISOES JUDICIAIS (ART. 127 D
A CF/88), REQUER A REMESSA DOS AUTOS AO DISTRIBUIDOR PARA ENCAMIN
HAMENTO AO JUIZO NATURAL OU, CASO ASSIM NAO ENTENDA, NESTE MOMENT
O, PEDE-SE A MANUTENCAO DA DECISAO DO JUIZO PLANTONISTA PELAS RAZ
OES LA EXPOSTAS. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PEL
O MM. JUIZ: PAULO TARSO RODRIGUES DE FRANCA FOI PRESO EM FLAGRANT
E NO DIA 25 DE SETEMBRO PASSADO E INDICIADO COMO INCURSO NAS SANC
OES DO ART. 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL, CONFORME NOTA DE
CULPA, SENDO A SUA PRISAO COMUNICADA A JUIZA PLANTONISTA, QUE CON
VERTEU A SUA PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA. PELO QUE C
ONSTA DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE A IN
STRUEM, O INDICIADO TEM O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBER
DADE, POIS E PRIMARIO, FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO, BONS ANTECEDE
NTES, SEQUER POSSUI OUTRO PROCESSO EM TRAMITACAO, RESIDE EM ENDER
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