TJGO 02/10/2015 - Pág. 1567 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015
XATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, A
RTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNA
L SUPERIOR ELEITORAL; D) ENCAMINHE-SE A SUBSTANCIA ENTORPECENTE A
PREENDIDA E AS AMOSTRAS GUARDADAS PARA CONTRAPROVA, COM A DEVIDA
CERTIFICACAO NOS AUTOS (ARTIGO 72 DA LEI N. 12.961/2014), SENDO I
NCINERADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL; E) ENCAMINHE A RELACAO DOS B
ENS, DIREITO E VALORES DECLARADOS PERDIDOS EM PROL DA UNIAO AO SE
NAD CONFORME 4 DO ARTIGO 63 DA LEI N. 11.343/06; F) DETERMINO A C
ONFECCAO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIO E FORMACAO DOS AUTOS
DA EXECUCAO PENAL DOS SENTENCIADOS; E G) COM A PRECLUSAO RECURSAL
, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, E ARQUIVEM OS PRES
ENTES AUTOS, COM BAIXA E ANOTACAO DA FORMACAO DA EXECUCAO PENAL N
OS MOLDES DO ARTIGO 2, 4 DA RESOLUCAO N. 113 DO CNJ. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. MORRINHOS, 29 DE SETEMBRO DE
2015. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO 1 - TJGO, 2 C.C., A.C
. N. 384808-54.2010.8.09.0011, RELATOR DR. FABIO CRISTOVAO DE CAM
POS FARIA, DJ 1026 DE 19/03/2012. 2 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRI
BUNAL DE JUSTICA PELA APLICACAO DA CONFISSAO QUALIFICADA: AGRG NO
ARESP 509.005/SP, RELATOR MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADO
R CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/05/2015, DJE 29
/05/2015; HC 222.216/RJ, RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TUR
MA, JULGADO EM 14/04/2015, DJE 27/04/2015. NOSSO EGREGIO TRIBUNAL
DE JUSTICA GOIANO TAMBEM COMUNGA DO MESMO ENTENDIMENTO: APELACAO
CRIMINAL 302041-81.2013.8.09.0001, RELATOR DESEMBARGADOR LEANDRO
CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 11/06/2015, DJE 1820 DE
07/07/2015; APELACAO CRIMINAL 207177-37.2001.8.09.0174, RELATOR D
ESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 20/
01/2015, DJE 1718 DE 30/01/2015.
NR. PROTOCOLO
: 251430-29.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 705
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: MARCIA NASCIMENTO SABINO DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: MARCELO EDUARDO RIBEIRO DE MORAIS
DESPACHO
:
PROCESSO: 251430-29.2015.8.09.0107 (201502514308) D E S P A C H O
ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FL. 21 . INTIME -SE A VITIMA , V
IA EDITAL, PARA TOMAR CONHECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE FLS.
14/15 . APOS O DEVIDO CUMPRIMENTO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTO
S. CUMPRA-SE. MORRINHOS GO, 28 DE SETEMBRO DE 2015. DIEGO CUSTODI
O BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 253996-48.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 706
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: MARIA LUCIA SOUZA LIMA
REQUERIDO
: MARCELO DUTRA DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO: 253996-48.2015.8.09.0107 (201502539963) D E S P A C H O
ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FL. 2 1 . INTIME -SE O AGRESSOR
, VIA EDITAL, PARA TOMAR CONHECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE F
LS. 13/14 . APOS O DEVIDO CUMPRIMENTO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES A
UTOS. CUMPRA-SE. MORRINHOS GO, 28 DE SETEMBRO DE 2015. DIEGO CUST
ODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
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