TJGO 04/11/2015 - Pág. 1213 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1903 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/11/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/11/2015
RO DE 2015. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 242623-15.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 710
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUIS RAIMUNDO DOS REIS JUNIOR
VITIMA
: MAGNA CANDIDA GONCALVES DOURADO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201202426233 NOME: LUIS RAIMUNDO DOS RE
IS JUNIOR MAE: ELZA MARIA DE ALMEIDA DOS REIS DECISAO TRATA-SE DE
PROCESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA P
ENA IMPOSTA AO REEDUCANDO LUIS RAIMUNDO DOS REIS JUNIOR. O MINIST
ERIO PUBLICO MANIFESTOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO
REEDUCANDO (FLS. 59 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JU
NTADA AS FLS. 58 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACA
O DE PENAS A FLS. 56/57 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECID
O. A LEI DE EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PA
RA A PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA
OBJETIVA QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA R
EFERENTE AO CRIME COMUM E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PEL
O BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISI
ONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO
SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS.
56/57 DO ROTEIRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO,
ESTAMPADO NA CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 58 DO ROTEIRO DE PENAS,
DE SORTE QUE REQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O ING
RESSO EM REGIME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO
DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO LUIS RAIMUNDO DOS REIS JUNI
OR, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA
SE DARA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO,
COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O
EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABEL
ECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMB
EM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS
AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS S
EJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE
PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS
TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER R
ETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO
DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VAR
A DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RE
LACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MU
DAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO,
E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERC
ER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V
- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES
JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COP
IA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SO
LICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS,
NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO
, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS CO
STUMES; VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX
RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENS
INO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUN
TAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEI
RA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASO
S EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO
E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS
, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO
DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HOR
AS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM
-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE
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