TJGO 04/11/2015 - Pág. 1212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1903 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/11/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/11/2015
NR. PROTOCOLO
: 500156-79.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 110
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MAGNO DE OLIVEIRA VIEIRA
VITIMA
: LISANDRO MARCELO MIALICHI
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201105001568 NOME: MAGNO DE OLIVEIRA VI
EIRA MAE: EDINARVA MARIA LINO DE OLIVEIRA DECISAO TRATA-SE DE PRO
CESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA
IMPOSTA AO REEDUCANDO MAGNO DE OLIVEIRA VIEIRA. O MINISTERIO PUBL
ICO MANIFESTOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCAN
DO (FLS. 65 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS
FLS. 03 DO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO
DE PENAS A FLS. 63/64 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO.
A LEI DE EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA
A PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA O
BJETIVA QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REF
ERENTE AO CRIME COMUM E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO
BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISION
AL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SA
TISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 6
3/64 DO ROTEIRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, E
STAMPADO NA CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 03 DO 1 INCIDENTE DE EXEC
UCAO, DE SORTE QUE REQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA
O INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PE
DIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO MAGNO DE OLIVEIRA VIEI
RA, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA
SE DARA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO,
COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O
EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABEL
ECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMB
EM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS
AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS S
EJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE
PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS
TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER R
ETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO
DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VAR
A DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RE
LACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MU
DAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO,
E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERC
ER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V
- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES
JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COP
IA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SO
LICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS,
NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO
, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS CO
STUMES; VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX
RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENS
INO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUN
TAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEI
RA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASO
S EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO
E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS
, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO
DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HOR
AS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM
-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE
JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES D
O REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME
DECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 21 DE OUTUB
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