TJGO 16/11/2015 - Pág. 1196 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1911 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/11/2015
NR. NOTAS : 8
COMARCA DE NAZARIO
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: LUCIENE DE PAULA SOUZA BUENO
JUIZ DE DIREITO : AILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR
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NR. PROTOCOLO
: 371072-81.2015.8.09.0111
AUTOS NR. : 410
NATUREZA
: ALVARA JUDICIAL
REQUERENTE
: DIEGO HENRIQUE CORREIA DA SILVA
REQUERIDO
: JUIZO
ADV REQTE
: 25501 GO - LEANDRO VICENTE FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 410/2015 (201503710720) DESPACHO DEFIRO OS BENEFICIOS DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA. OFICIE-SE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA
FINS DE ENCAMINHAR A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SALDO
EXISTENTE NA CONTA DO FALECIDO JOHN BARBOSA DA SILVA. EM SEGUIDA
, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. APOS, CONCLUSOS. I
NTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NAZARIO, 20 DE OUTUBRO DE 2015. AILTON FERR
EIRA DOS SANTOS JUNIOR JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 341503-35.2015.8.09.0111
AUTOS NR. : 387
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: SEBASTIAO CORREIA DIAS DE ANDRADE
REQUERIDO
: BV FINANCEIRA SA
ADV REQTE
: 33443 GO - VINICIUS MOREIRA DOMINGOS
DESPACHO
:
A LEI N 1.060/50, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSAO DE ASSIS
TENCIA JUDICIARIA GRATUITA AOS HIPOSSUFICIENTES, DISPOE EM SEU AR
T. 4: A PARTE GOZARA DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, ME
DIANTE SIMPLES AFIRMACAO, NA PROPRIA PETICAO INICIAL, DE QUE NAO
ESTAR EM CONDICOES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORARIOS
DE ADVOGADO, SEM PREJUIZO PROPRIO OU DE SUA FAMILIA. POR OUTRO L
ADO, O ART. 5, LXXIV, CONSTITUICAO FEDERAL, PRECEITUA QUE O ESTAD
O PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPR
OVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS. PORTANTO, O DISPOSITIVO DA LEI
N 1.060/50, QUE DISPOE QUE A PARTE GOZARA DOS BENEFICIOS DA ASSIS
TENCIA JUDICIARIA MEDIANTE SIMPLES AFIRMACAO, NAO FOI RECEPCIONAD
O PELA ATUAL CONSTITUICAO FEDERAL, QUE EXIGE EM SEU ART. 5, LXXIV
, A COMPROVACAO DA FALTA DE RECURSOS PELE PARTE. ADEMAIS, A SIMPL
ES AFIRMACAO DE QUE O AUTOR NAO POSSUI CONDICOES DE ARCAR COM AS
DESPESAS PROCESSUAIS ESTA EM DESCOMPASSO COM O APRESENTADO NO CAD
ERNO, POSTO QUE ESTA QUALIFICADO A FL. 23, COMO COMERCIANTE, ALEM
DE TER ADVOGADO CONSTITUIDO E PAGAR PRESTACAO DO VEICULO NO VALO
R DE R$.694,99. DESTARTE, PELA REALIDADE REVELADA NA ESPECIE, APU
RA-SE A POSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA EM ARCAR COM O PAGAMENTO DA
S CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. A RESPEITO DO TEMA, REGIS
TRE-SE ORIENTACAO DO SODALICIO GOIANO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACA
O CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL. ASSISTENCIA JUDICIARIA. REQUISITO
S. NAO COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA. INDEFERIMENTO. 1. AO TEOR
DO ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, A ASSISTENCI
A JUDICIARIA SOMENTE SERA CONCEDIDA A QUEM COMPROVAR, SATISFATORI
AMENTE, A INSUFICIENCIA DE RECURSOS. 2. QUANDO O AUTOR NAO JUNTAR
PROVAS NOS AUTOS DE SUA HIPOSSUFICIENCIA, CORRETA E A DECISAO QU
E INDEFERE OS BENEFICIOS PLEITEADOS. 3. RECURSO DE AGRAVO DE INST
RUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (AGRAVO N 50901-97.2010.8.09.0
000, 6 CAMARA CIVEL DO TJGO, REL. FAUSTO MOREIRA DINIZ. DJ 10/05/
2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
. ESTADO DE MISERABILIDADE. NAO COMPROVACAO. INDEFERIMENTO DO PED
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