TJGO 23/11/2015 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015
235738 SP - ANDRE NIETO MOYA
DESPACHO
:
POR TODAS AS RAZOES AQUI EXPOSTAS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INIC
IAL PARA, VIA DE CONSEQUENCIA, LIMITAR OS JUROS REMUNERATORIOS EM
29,88% (VINTE E NOVE VIRGULA OITENTA E OITO POR CENTO) AO ANO E
DETERMINAR, DESDE O INICIO DO CONTRATO, O EXPURGO DA CAPITALIZACA
O DOS JUROS REMUNERATORIOS EM SUA FORMA COMPOSTA, ADMITINDO A APL
ICACAO DO SISTEMA DE AMORTIZACAO CONSTANTE (SAC), A SUBSTITUICAO
DO INDICE DE CORRECAO MONETARIA APLICADA PELO INPC, E POR FIM, AF
ASTO A COBRANCA DA COMISSAO DE PERMANENCIA, PERMANECENDO A MULTA
CONTRATUAL NO VALOR DE 2% (DOIS POR CENTO), PREVALECENDO OS DEMAI
S TERMOS CONTRATUAIS FIRMADOS. DE CONSEQUENCIA, MANTENHO A POSSE
DO VEICULO COM A PARTE AUTORA E PROIBO A INSCRICAO DE SEU NOME NO
S CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO, E, UMA VEZ QUE APURADO SALDO
DEVEDOR, LHE SERA OPORTUNIZADA A PURGACAO DA MORA, CONSOANTE OS E
NCARGOS AQUI FIXADOS. AS PARTES DEVERAO OBSERVAR ESTE DECISUM, NA
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, NA FORMA DOS ARTIGOS 475 E SEGU
INTES, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RECALCULANDO-SE O VALOR DO CO
NTRATO DESDE O INICIO, PARA A APURACAO DO SALDO DEVEDOR, FICANDO
O REQUERENTE OBRIGADO AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENCAS APURAD
AS EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA, BEM COMO O REU OBRIGADO A DEVOLVE
R EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR PELO AUTOR. CONDENO O REQUERIDO
NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM R$
788,00 (SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS). P. R. INTIMEM-SE. GO
IANIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2015. ABILIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 377675-30.2013.8.09.0051
: 2959
: OBRIGACAO DE FAZER
: POLIGONAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA
SOLAR IMOVEIS LTDA
SEGEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
REQUERIDO
: CONSTRUTORA CANADA LTDA
ADV REQTE
: 11579 GO - ENNIO TIBURCIO
30741 GO - BELCHIOR EPAMINONDAS WENCESLAU JUNIO
DESPACHO
:
SENTENCA POLIGONAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA; SOLAR IMOVEIS LTDA; SE
GEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS
AUTOS, AJUIZOU ACAO CONSIGNATORIA CUMULADA COM REVISAO DE CLAUSU
LAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA EM FACE DE CONS
TRUTORA CANADA LTDA, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO. NOTA-SE
QUE NA DECISAO DE FL. 95 FOI DETERMINADO A INTIMACAO DAS AUTORAS
PARA ATRIBUIREM CORRETO VALOR A CAUSA E EFETUAREM O RECOLHIMENTO
DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, QUEDANDO-SE INERTES, POIS NEM MESMO MA
NEJARAM RECURSO PROPRIO PARA MODIFICAR A DECISAO. ASSIM SENDO, NA
O HAVENDO O ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, DEVE-SE JULGAR EXTINTO
O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO. NESTE SENTIDO O ENTENDIMENT
O JURISPRUDENCIAL: (...) II - DEVE SER MANTIDA A SENTENCA QUE DEC
RETOU A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, SE A PARTE
NAO RECOLHEU AS CUSTAS COMPLEMENTARES, APOS REGULARMENTE INTIMAD
A, ATRAVES DE SEU ADVOGADO. III - E DESNECESSARIA A INTIMACAO PES
SOAL DA PARTE REQUERENTE NO CASO EM ANALISE, PORQUE TAL DILIGENCI
A SOMENTE SE FAZ IMPRESCINDIVEL NAS SITUACOES ENUMERADAS NO ART.
267, INCISOS II E III, DO CPC. IV - INEXISTINDO FUNDAMENTO OU FAT
O NOVO CAPAZ DE CONDUZIR O JULGADOR A NOVA CONVICCAO, NEGA-SE PRO
VIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IM
PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 59343-68.2012.8.09.0069, REL. DES.
AMELIA MARTINS DE ARAUJO, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 17/09/2013
, DJE 1395 DE 26/09/2013) (DESTAQUEI) () 3- O NAO CUMPRIMENTO DA
DETERMINACAO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES ENSEJA A EX
TINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
267, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 4- SE O AGRAVANTE NA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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