TJGO 01/12/2015 - Pág. 1023 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015
503/97. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO R
ESPONDEU QUE NAO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: APOS
SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA SEM FIA
NCA. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APOS
SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA SEM FIA
NCA. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ:
RONISLEI RODRIGUES COELHO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO ULTIMO
DIA 21 DE NOVEMBRO E INDICIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART.
306 DA LEI N 9.503/1997, CONFORME NOTA DE CULPA, SENDO ARBITRADA
FIANCA PELA AUTORIDADE POLICIAL NO VALOR DE DOIS MIL REAIS, SENDO
A PRISAO COMUNICADA AO JUIZ PLANTONISTA, QUE REDUZIU PARA UM SAL
ARIO MINIMO (R$ 788,00), QUE NAO FOI PAGA, PERMANECENDO O INDICIA
DO PRESO. CONSIDERANDO QUE A FIANCA FIXADA PELO JUIZ PLANTONISTA
NAO FOI PAGA ATE HOJE, E PORQUE O BENEFICIADO NAO DISPOE DE RECUR
SOS FINANCEIROS, TRATANDO-SE DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAM
ENTE, MOTIVO PELO QUAL LHE CONCEDO OS BENEFICIOS DO ART. 350 DO C
PP. ALEM DO MAIS, NAO EXISTE AMPARO LEGAL PARA SE CONVERTER A SUA
PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, JA QUE E PRIMARIO, FOI CIVILM
ENTE IDENTIFICADO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, RESIDE EM ENDER
ECO CERTO, OCUPACAO LICITA E A PENA MAXIMA PREVISTA NA ESPECIE NA
O E SUPERIOR A QUATRO ANOS DE PRISAO (ART. 312 C/C ART. 313 DO CP
P), PORTANTO INCABIVEL A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREV
ENTIVA, INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LO PROCESS
UALMENTE PRESO. ADEMAIS, NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUS
ARA EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARA A APLICACAO DA
LEI PENAL, OU PROMOVERA PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA
. POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 350 DO CPP, CONCEDO LIBERDADE
PROVISORIA SEM FIANCA A RONISLEI RODRIGUES COELHO, JA QUALIFICADO
NOS AUTOS, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS MEDIDAS CAUTELARES: 1 N
AO SE AUSENTAR DA CIDADE ONDE RESIDE SEM AUTORIZACAO JUDICIAL POR
MAIS DE 8 (OITO) DIAS; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO;
3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ. ESTE TERMO DE
AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTUR
A, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O ENC
ERRAMENTO DA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO. N
ADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO
POR MIM, GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (...
.........), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCA
R DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINIS
TERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 413242-70.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2931
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: GERALDA DE ALMEIDA SANTOS FARIA
VITIMA
: ROGER HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 413242-70.2015.809.0175 GOIANIA, SAL
A DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 19 DE NOVEMBRO DE 2015
. PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO PROMOTOR
DE JUSTICA: WESLEY MARQUES BRANQUINHO DEFENSOR: DR. ROBSON CROSUE
ROSA, OAB/GO 28.749 INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESENTADA F
OI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTAS QUE
LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA DEF
ESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S) APRE
SENTADA(S): GERALDA DE ALMEIDA SANTOS FARIA, BRASILEIRA, DIVORCIA
DA, VENDEDORA, NASCIDA AOS 15.6.1967, NATURAL DE SAO ROQUE DE MIN
AS-MG, FILHA DE ANTENOR DE ALMEIDA SANTOS E DE GASPARINA DE ALMEI
DA, RG N 1890238-SPTC/GO, CPF N 412.313.841-15, RESIDENTE E DOMIC
ILIADO NA AVENIDA W-6, NUMERO 261, CASA 38, RESIDENCIAL PATIO AND
ALUZ, CHACARA SAO PEDRO, APARECIDA DE GOIANIA-GO, TELEFONE N (62)
8583-5923. INCIDENCIA PENAL: ART. 158 DO CODIGO PENAL. INDAGADA
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