TJGO 01/12/2015 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015
693192; 201503128320; 201503286686; 201503286430; 201503129882; 2
01503129416; 201503128185; 201503127340; 201503129769; 2015031318
60; 201503128533; 201503127588; 201503131160; 201503130406; 20150
3128371; 201503130759, ANTE A COINCIDENCIA DA CAUSA DE PEDIR. ASS
IM, DETERMINO, COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRAMENCIONADO
S, A REUNIAO DAS ACOES PARA JULGAMENTO SIMULTANEO, EVITANDO O RIS
CO DE DECISOES CONFLITANTES. JUNTE-SE COPIA DESTE EXPEDIENTE NOS
AUTOS A SEREM APENSOS. INTIME-SE O PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBL
ICO PARA, CASO QUEIRA, INTERVIR NO FEITO COMO FISCAL DA LEI. INTI
MEM. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS/GO, 25 DE NOVEMBRO DE 2015. TIAGO LU
IZ DE DEUS COSTA BENTES JUIZ DE DIREITO 1- ART. 16. CABE AO CONCI
LIADOR, SOB A SUPERVISAO DO JUIZ, CONDUZIR A AUDIENCIA DE CONCILI
ACAO. 1 O PODERA O CONCILIADOR, PARA FINS DE ENCAMINHAMENTO DA CO
MPOSICAO AMIGAVEL, OUVIR AS PARTES E TESTEMUNHAS SOBRE OS CONTORN
OS FATICOS DA CONTROVERSIA . 2 O NAO OBTIDA A CONCILIACAO, CABERA
AO JUIZ PRESIDIR A INSTRUCAO DO PROCESSO, PODENDO DISPENSAR NOVO
S DEPOIMENTOS, SE ENTENDER SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA
OS ESCLARECIMENTOS JA CONSTANTES DOS AUTOS, E NAO HOUVER IMPUGNA
CAO DAS PARTES. DESTAQUEI. 2- ART. 7 O NAO HAVERA PRAZO DIFERENCI
ADO PARA A PRATICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL PELAS PESSOAS JURID
ICAS DE DIREITO PUBLICO , INCLUSIVE A INTERPOSICAO DE RECURSOS, D
EVENDO A CITACAO PARA A AUDIENCIA DE CONCILIACAO SER EFETUADA COM
ANTECEDENCIA MINIMA DE 30 (TRINTA) DIAS . DESTAQUEI.
NR. PROTOCOLO
: 312734-84.2015.8.09.0024
AUTOS NR. : 1155
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: DIVINA APARECIDA DA SILVA FERREIRA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS
ADV REQTE
: 40529 GO - LUCAS HENRIQUE MARTINS RODRIGUES
DESPACHO
:
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS NATUREZA: DECLARATORIA DESPA
CHO ATENTO AOS DITAMES DA RESOLUCAO N 7, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, RECEBO A INICIAL NESTE
JUIZO E DETERMINO QUE O SEU TRAMITE SIGA O RITO ESTABELECIDO NA
LEI 12.153/09. A PROPOSITO E O ARTIGO 1 DA MENCIONADA RESOLUCAO:
NA COMARCA EM QUE NAO HOUVER JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA,
OS FEITOS DA SUA COMPETENCIA TRAMITARAO PERANTE O JUIZ DE DIREIT
O TITULAR DA VARA QUE TIVER COMPETENCIA PARA OS PROCESSOS DA FAZE
NDA PUBLICA, OBSERVADO O PROCEDIMENTO DA LEI N 12.153, DE 22 DE D
EZEMBRO DE 2009. EM VIRTUDE DISSO, DESIGNO AUDIENCIA COLETIVA DE
CONCILIACAO E JULGAMENTO PARA O DIA 23/02/2016 AS 14:00 HORAS, A
SER REALIZADA NO AUDITORIO DO JURI , ADVERTINDO-SE AS PARTES QUAN
TO A DISPENSA NA PRODUCAO DE PROVA ORAL, UMA VEZ QUE A MATERIA E
TAO SOMENTE DE DIREITO. LOGO, NAO HA NECESSIDADE DE AS PARTES ARR
OLAREM E TRAZEREM TESTEMUNHAS 1 . CITE-SE NOS TERMOS DO ART. 7 DA
LEI 12.153/09 2 E INTIMEM-SE, RESSALTANDO QUE A CONTESTACAO E AS
PROVAS SERAO PRODUZIDAS EM AUDIENCIA. POR FIM, N A DICCAO DO ART
IGO 103 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU M
AIS ACOES QUANDO LHES FOR COMUM O OBJETO OU A CAUSA DE PEDIR, PRE
VENDO O ARTIGO 105 DO MESMO ORDENAMENTO A REUNIAO DOS FEITOS PARA
JULGAMENTO SIMULTANEO, REGRA QUE BUSCA EVITAR DECISOES CONFLITAN
TES. NO CASO EM APRECO, A PRESENTE ACAO E CONEXA AS ACOES PROTOCO
LADAS SOB OS N: 201503129939; 201503128754; 201503131429; 2015031
28606; 201503129629; 201503131003; 201503129467; 201503129564; 20
1503128061; 201503128010; 201503130341; 201503131631; 20150313013
9; 201503131542; 201503128312; 201503127120; 201503128150; 201503
131852; 201503286481; 201503285884; 201503286368; 201503286074; 2
01503286716; 201503286139; 201503285841; 201503127197; 2015031288
78; 201502640141; 201503875045; 201504028419; 201503874944; 20150
3874898; 201503752571; 201503874995; 201503874910; 201503874871;
201503875029; 201503874936; 201503874960; 201503874782; 201503874
758; 201503874740; 201503126921; 201503127758; 201503127561; 2015
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1036 de 3551