TJGO 01/12/2015 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015
REQUERENTE
: ANA TEREZA ALVES DA SILVA LUZ
REQUERIDO
: CLAUSEMAR FARIAS DA LUZ
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA, FORMULADO POR ANA TEREZA ALVES DA SILVA LUZ EM DESFAVOR DE CL
AUSEMAR FARIAS DA LUZ, PARA: A) PROIBI-LO (AGRESSOR) DE SE APROXI
MAR DA OFENDIDA A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS; B) PROIBI-LO D
E MANTER CONTATO COM A OFENDIDA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO;
TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISO III, ALINEAS A E B
, DA LEI N 11.340/06. INTIME-SE O AGRESSOR, ESCLARECENDO-LHE QUE
O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PR
ISAO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). FACA A ENTREGA D
E COPIA DESTA DECISAO A OFENDIDA, INFORMANDO-A QUE CASO OS MOTIVO
S DA CONCESSAO DAS MEDIDAS NAO MAIS SUBSISTAM ELA PODERA REQUERER
A ESTE JUIZO A SUA REVOGACAO. AS INTIMACOES DEVERAO OCORRER TAMB
EM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS,
DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO ART. 172, 2 DO CPC C/C ART. 3
DO CPP. NOUTRO GIRO, OUCA-SE O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERI
O PUBLICO ACERCA DO PEDIDO DE USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA PELO
REQUERIDO (CF. FL. 03). DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQ
UE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 425495-90.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1673
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: VENINA PEREIRA SALGADO
REQUERIDO
: REGINA PEREIRA SANTANA
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA, FORMULADO POR VENINA PEREIRA SALGADO EM DESFAVOR DE REGINA PE
REIRA SANTANA, PARA: A) AFASTA-LA DO LAR DE CONVIVENCIA COM A REQ
UERENTE; B) PROIBI-LA (AGRESSORA) DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA A M
ENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS; C) PROIBI-LA DE MANTER CONTATO CO
M A OFENDIDA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO. TUDO ISSO COM FUND
AMENTO NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A E B, DA LEI N 11
.340/06. PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE U
RGENCIA DEFERIDAS, CASO NECESSARIO, AUTORIZO DESDE JA O AUXILIO D
A FORCA POLICIAL. INTIME-SE A AGRESSORA, ESCLARECENDO-LHE QUE O D
ESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PRISA
O PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). FACA A ENTREGA DE C
OPIA DESTA DECISAO A OFENDIDA, INFORMANDO-A QUE CASO OS MOTIVOS D
A CONCESSAO DAS MEDIDAS NAO MAIS SUBSISTAM ELA PODERA REQUERER A
ESTE JUIZO A SUA REVOGACAO. AS INTIMACOES DEVERAO OCORRER TAMBEM
FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOM
INGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO ART. 172, 2 DO CPC C/C ART. 3 DO
CPP. NOUTRO GIRO, OUCA-SE O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO P
UBLICO ACERCA DO PEDIDO DE USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA PELA RE
QUERIDA (CF. FLS. 03). DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE
-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 108408-97.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 471
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FRANCISCO NUNES DOS SANTOS FILHO
VITIMA
: LUCIANA SILVA CANDIDO
DESPACHO
:
DESPACHO VISTOS. ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO A CITAC
AO DO ACUSADO, VIA EDITAL, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRES
ENTAR RESPOSTA ESCRITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. O EDITAL TERA PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 361, C
PP). ESGOTADO O PRAZO, E, NAO HAVENDO COMPARECIMENTO DO ACUSADO N
EM CONSTITUICAO DE ADVOGADO, DETERMINO DESDE JA A SUSPENSAO DO PR
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