TJGO 01/12/2015 - Pág. 897 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015
MPF
FPF
EXECUTADO
: WPF
ADV EXEQTE
: 31341 GO - LEANDRO MARQUES BARIANI
DESPACHO
:
MOSTRA-SE IMPERIOSA A TOMADA DAS MEDIDAS CABIVEIS, A FIM DE SATIS
FAZER A PRETENSAO DOS EXEQUENTES, TRATANDO-SE DE NATUREZA ALIMEN
T ICIA ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O EXECUTADO FOI DEVID
A MENTE CITADO E APRESENTOU JUSTIFICATIVA, ALEGANDO QUE ESTA PASS
AN DO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS E SE PROPONDO A PARCELAR O DEB
ITO , MAS A PARTE EXEQUENTE NAO CONCORDOU COM A JUSTIFICATIVA ASS
IM, A DECRETACAO DA PRISAO CIVIL DO MESMO AFIGURA-SE COMO MEIO CO
ERC ITIVO IMPRESCINDIVEL A SOLUCAO DA DEMANDA, VEJAMOS O ENTENDIM
ENTO A SEGUIR: ALIMENTOS FIXADOS EM ESCRITURA PUBLICA DE DIVORCIO
(LE I 11 441/07) RITO DO ART 733, CPC POSSIBILIDADE ANULABILIDAD
E DA ESCRITURA (ART 177, CC) VALIDADE DO ATO ENQUANTO NAO PROLAT
ADA SENTENCA ANULATORIA 1 - NAO BASTA AO AGRAVANTE ALEGAR A EXIS
TENCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO OU VONTADE PARA QUE SEJA ANULADO
O NEGOCIO JURIDICO, MOSTRANDO-SE NECESSARIO O AJUIZAMENTO DE ACA
O ANULATORIA NO PRAZO LEGAL, E PROFERIDA SENTENCA RECONHECENDO O
VICIO (ART 177, CC) 2 - A LEI 11 441/07 PERMITE O DIVORCIO CONS
ENSUAL SEM FILHOS MENORES ATRAVES DE ESCRITURA PUBLICA, NA QUAL O
S ALIMENTOS SAO CONVENCIONADOS PARA UM DOS EX-CONJUGES OU PARA O
S FILHOS MAIORES, DE MOLDE QUE A DEFINICAO DO VALOR E DA PERIODIC
I DADE DOS ALIMENTOS NAO E MAIS PRIVATIVA DE DECISAO JUDICIAL 3 RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA A POSSIBILIDADE DA
PRISAO CIVIL POR DIVIDA ALIMENTICIA NA EXECUCAO APARELHADA COM A
C ORDOS (TITULOS EXTRAJUDICIAIS) REFERENDADOS PELA DEFENSORIA PUB
LI CA E PELO MINISTERIO PUBLICO 4 - DE NOTORIA SABENCA QUE O PAGA
ME NTO DE PENSAO ALIMENTICIA DECORRE, NA MAIORIA DAS VEZES, DA PR
ISA O CIVIL DO DEVEDOR, DE MODO QUE, ESVAZIADA A POSSIBILIDADE DO
DEC RETO DE PRISAO POR SER O TITULO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PU
BLICA DE DIVORCIO -, O TEMOR DESAPARECERA, DESESTIMULANDO O PAGAM
ENTO DA PENSAO DEVIDA 5 - A REGRA PROCEDIMENTAL DO ARTIGO 733, CP
C DE VE SER HARMONIZADA COM A INOVACAO TRAZIDA NA LEI 11 441/07 E
COM O ART 19 DA LEI 5 478/68 (LEI DE ALIMENTOS), VIABILIZANDO, A
SSIM , A PRISAO CIVIL DO DEVEDOR, EM CONSONANCIA AO DISPOSTO NA C
ONSTI TUICAO FEDERAL (ART 5, LXVII) DE MAIS, A EXECUCAO POR COERC
AO P ESSOAL, DISCIPLINADA NO ART 733, CPC, DECORRE DA NATUREZA DA
OBR IGACAO, MOSTRANDO-SE IRRELEVANTE A ESPECIE DO TITULO EXECUTI
VO QU E REPRESENTA O CREDITO ALIMENTAR 6 - AGRAVO CONHECIDO E IMP
ROVID O (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 112039-26 2014 8 09 0000, RE
L DE S BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 01/
07/2 014, DJE 1579 DE 08/07/2014) IMPENDE REITERAR QUE A PRISAO C
IVIL E CABIVEL, INCLUSIVE, COM RELACAO AS PARCELAS REFERENTE AOS
ALIM ENTOS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA ACAO, SENAO VEJAMOS: PRISA
O CIV IL ALIMENTOS ULTIMOS TRES MESES SE O CREDOR POR ALIMENTOS T
ARDA EM EXECUTA-LOS, A PRISAO CIVIL SO PODE SER DECRETADA QUANTO
AS PR ESTACOES DOS ULTIMOS TRES MESES SITUACAO DIFERENTE, NO ENTA
NTO, E DAS PRESTACOES QUE VENCEM APOS O INICIO DA EXECUCAO NESSE
CASO , O PAGAMENTO DAS TRES ULTIMAS PRESTACOES NAO LIVRA O DEVEDO
R DA PRISAO CIVIL SE NAO FOSSE ASSIM, A DURACAO DO PROCESSO FARIA
POR BENEFICIA-LO, QUE SERIA MAIOR OU MENOR, CONFORME OBSTACULOS
E IN CIDENTES POR ELE CRIADOS (RE N 278 734-RJ, REL MIN ARI PARGE
ND LE, IN RJTJ, N 138) JA SE FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE AS PRESTA
CO ES ALIMENTICIAS QUE PODEM RESULTAR NA PRISAO CIVIL ABARCAM TAO
SO MENTE AS TRES PRESTACOES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUCA
O E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME DISPOE A SU
MULA N 309, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, IN VERBIS: O DEBITO
ALIM ENTAR QUE AUTORIZA A PRISAO DO ALIMENTANTE E O QUE COMPREEND
E AS TRES PRESTACOES ANTERIORES A CITACAO E AS QUE SE VENCEREM NO
CURS O DO PROCESSO DESTARTE, APLICANDO O ENTENDIMENTO CONSUBSTAN
CIADO NA ALUDIDA SUMULA, BEM COMO A NOVA SISTEMATICA PROCEDIMENTA
L DE EXECUCAO DOS ALIMENTOS, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECRE
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