TJGO 17/12/2015 - Pág. 868 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1933 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/12/2015
SO ALEM DA MERA CORRECAO DA MOEDA, DE MODO QUE FICA MANTIDO. NO Q
UE SE REFERE A COMISSAO DE PERMANENCIA, ADMITE-SE SUA COBRANCA, N
A HIPOTESE DE INADIMPLEMENTO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA,
SALVO SE ASSOCIADA A CORRECAO MONETARIA OU A TAXA DE JUROS REMUN
ERATORIOS (SUMULAS 30, 294 E 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA)
, OU, AINDA, AOS JUROS MORATORIOS E A MULTA CONTRATUAL. NAO HAVEN
DO, IN CASU, COMPROVACAO QUANTO A SUSCITADA CUMULATIVIDADE INDEVI
DA DE ENCARGOS, E TAMPOUCO QUANTO A PRETENSA COBRANCA INDEVIDA DE
MULTA EM PERCENTUAL ACIMA DE DOIS PONTOS, INDUVIDOSA SE APRESENT
A A LEGALIDADE DE SUA EXIGENCIA PARA O PERIODO DE INADIMPLENCIA.
NOS TERMOS DO ART. 1, INCISO III, DA RESOLUCAO CMN DE N 3.518, DE
06/12/2007, QUE DISCIPLINA A COBRANCA DE TARIFAS PELA PRESTACAO
DE SERVICOS POR PARTE DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTI
TUICOES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL: ART
. 1 A COBRANCA DE TARIFAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS POR PARTE DA
S INSTITUICOES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUICOES AUTORIZADAS A FU
NCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL DEVE ESTAR PREVISTA NO CONTR
ATO FIRMADO ENTRE A INSTITUICAO E O CLIENTE OU TER SIDO O RESPECT
IVO SERVICO PREVIAMENTE AUTORIZADO OU SOLICITADO PELO CLIENTE OU
PELO USUARIO. PARAGRAFO UNICO. PARA EFEITO DESTA RESOLUCAO: III N
AO SE CARACTERIZADA COMO TARIFA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS DECOR
RENTES DE PRESTACAO DE SERVICOS POR TERCEIROS, PODENDO SEU VALOR
SER COBRADO DESDE QUE DEVIDAMENTE EXPLICITADO NO CONTRATO DE OPER
ACAO DE CREDITO OU DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COM EFEITO, E ILEGA
L E ABUSIVA A COBRANCA DO VALOR INERENTE AO PAGAMENTO DE SERVICOS
PRESTADOS POR TERCEIROS, UMA VEZ QUE NAO CONSTITUI TARIFA AUTORI
ZADA, MUITO MENOS DESPESA DEVIDAMENTE EXPLICITADA NO CONTRATO SOB
EXAME, CONFORME DETERMINA O ART. 1, III, DA RESOLUCAO CMN DE N 3
.518, DE 06/12/2007, DEVENDO SER DEVOLVIDA, CASO TENHA SIDO QUITA
DA, DE FORMA SIMPLES. DESTACA-SE A FORMA SIMPLES DE DEVOLUCAO DO
VALOR SUPOSTAMENTE PAGO, UMA VEZ QUE NAO COMPROVADA A MA-FE DO RE
QUERIDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO EMERITO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, SENAO VEJAMOS: AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIV
EL. ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS. TARIFA DE ABERTURA DE CREDITO (TAC), TARIFA DE EMISS
AO DE CARNE (TEC), TARIFA DE AVALIACAO DE BEM E TARIFA DE CADASTR
O (TC). RAZOES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO
MONOCRATICA. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NAO CONHECIDO NESTE A
SPECTO. SERVICOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. REPETICAO DE INDEBITO
. AUSENCIA DE MA FE. DEVOLUCAO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DE
FORMA SIMPLES. 1. PARA A REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO, EXIGE-SE
QUE O RECORRENTE EXPONHA, EM SUAS RAZOES, OS FUNDAMENTOS DE FATO
E DE DIREITO QUE EMBASAM SEU INCONFORMISMO QUANTO A DECISAO OBJU
RGADA. 2. O PRINCIPIO DA DIALETICIDADE IMPOE AO RECORRENTE O DEVE
R DE REBATER O QUE FOI DECIDIDO NA DECISAO ATACADA. 3. QUANDO AS
RAZOES ALINHAVADAS PELO RECORRENTE SAO DISSONANTES DO DECISUM, OU
TRA SOLUCAO NAO HA SENAO RECONHECER OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALET
ICIDADE, CUJA VIOLACAO AFASTA O INTERESSE RECURSAL. 4. E ADMISSIV
EL O JULGAMENTO MONOCRATICO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557
E SEUS PARAGRAFOS, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO HOUVER JUR
ISPRUDENCIA DOMINANTE A RESPEITO DA MATERIA OBJETO DE DISCUSSAO,
EM PRESTIGIO AO DIREITO FUNDAMENTAL A DURACAO RAZOAVEL DO PROCESS
O. 5. OS CUSTOS COM SERVICOS DE TERCEIROS ESTAO NITIDAMENTE VINCU
LADOS A ATIVIDADE DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS, NAO SE MOSTRANDO
ADEQUADO TRANSFERI-LOS AO CONSUMIDOR, COM O VIES DE INCREMENTAR O
VALOR TOTAL DA OPERACAO. 6. A JURISPRUDENCIA HODIERNA FIRMADA PE
LO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ELEGEU COMO PRESSUPOSTOS
NECESSARIOS E CUMULATIVOS PARA A CONFIGURACAO DA REPETICAO EM DOB
RO DO INDEBITO: I) A COBRANCA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA DE DIVIDA DE
CORRENTE DE CONTRATO DE CONSUMO; (II) EFETIVO PAGAMENTO DO INDEBI
TO PELO CONSUMIDOR; E (III) MA FE DO FORNECEDOR OU PRESTADOR. 7.
CASO RESTE DEMONSTRADO, EM SEDE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA, QUE O
CONSUMIDOR PAGOU VALORES INDEVIDOS DECORRENTES DAS CLAUSULAS CONT
RATUAIS REVISADAS, E PACIFICO O DIREITO AO RESSARCIMENTO DAQUILO
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868 de 2004