TJGO 12/01/2016 - Pág. 1210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016
A CIRCULABILIDADE QUE, NO CASO DA CEDULA DE CREDITO BANCARIO, OCO
RRE MEDIANTE ENDOSSO EM PRETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, 1, DA LEI
N. 10.931/04. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTA
L CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 344728-76.
2013.8.09.0000, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CI
VEL, JULGADO EM 31/10/2013, DJE 1429 DE 19/11/2013) AGRAVO INTERN
O. APELACAO CIVEL. ACAO DE EXECUCAO. TITULO EXTRAJUDICIAL. COPIA
DO CONTRATO DE CREDITO BANCARIO AUTENTICADA. JUNTADA DO ORIGINAL.
NECESSIDADE. I - O ART. 557 DO CPC CONFERE AO RELATOR O PODER-DE
VER DE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL, IM
PROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SUMULA OU JURISPRUDEN
CIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR. II - A PAR DE NAO TER HAVIDO RECURSO D
A ORDEM DE EMENDA DA INICIAL PARA QUE A CEDULA DE CREDITO BANCARI
O EXECUTADA FOSSE JUNTADA EM SEU ORIGINAL, FAZENDO INCIDIR A PREC
LUSAO, REALMENTE SE AMOSTROU CORRETA A DETERMINACAO. O 1 DO ART.
29 DA LEI N 10.931/04 PREVE O ENDOSSO EM PRETO DA CEDULA, O QUE L
HE CONFERE CIRCULABILIDADE, E, POR ISSO, NECESSARIA A EXIBICAO DA
VIA ORIGINAL DO TITULO PARA APARELHAMENTO DA ACAO EXECUTIVA. REC
URSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 378058-31.2013.
8.09.0011, REL. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL,
JULGADO EM 08/04/2014, DJE 1527 DE 23/04/2014) APELACAO CIVEL. EX
ECUCAO. ORDEM PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TITULO EXEQUENDO. P
OR FORCA DA CEDULA DE CREDITO BANCARIO ESTAR SUJEITA A CIRCULACAO
MEDIANTE ENDOSSO (ART. 29, 1 DA LEI 10.931/04), A PETICAO INICIA
L DA ACAO DE EXECUCAO DEVE SER INSTRUIDA COM A VIA ORIGINAL DO TI
TULO EXECUTIVO, NAO SENDO SUFICIENTE SUA APRESENTACAO POR MEIO DE
COPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (T
JGO, APELACAO CIVEL 309974-12.2012.8.09.0011, REL. DES. NORIVAL S
ANTOME, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 28/05/2013, DJE 1318 DE 10/06
/2013) POSTO ISTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO A CEDULA DE CREDITO BANCA
RIO ORIGINAL, EM RAZAO DE SUA CIRCULARIDADE, SOB PENA DE INDEFERI
MENTO. GOIANIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2015. SILVANIO DIVINO DE ALVARE
NGA JUIZ DE DIREITO, EM SUBSTITUICAO LEGAL GOIANIA, 15 DE DEZEMBR
O DE 2015. SILVANIO DIVINO DE ALVARENGA JUIZ DE DIREITO, EM SUBST
ITUICAO LEGAL
NR. PROTOCOLO
: 434806-89.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2378
NATUREZA
: PRESTACAO DE CONTAS
REQUERENTE
: NIZETE QUEIROZ NASCIMENTO
REQUERIDO
: CELIA PIRES MOREIRA
ADV REQTE
: 40973 GO - ELTER NAVES
DESPACHO
:
GOIANIA ST OESTE - 12 VARA CIVEL (2 JUIZ) PROCESSO N. 20150434806
5 DESPACHO CITE-SE A PARTE RE, VIA POSTAL COM AR, SOBRE OS TERMOS
DA PRESENTE ACAO PARA APRESENTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A
PRESTACAO DE CONTAS REFERENTE AO PERIODO INDICADO NA PETICAO INI
CIAL OU, CASO ENTENDA, CONTESTAR NESTE MESMO PRAZO, CONFORME ARTI
GO 915 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 20
15. SILVANIO DIVINO DE ALVARENGA JUIZ DE DIREITO, EM SUBSTITUICAO
LEGAL GAB 04
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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389851-07.2014.8.09.0051
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