TJGO 12/01/2016 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, POR
ENTENDER QUE NAO HA QUALQUER RESPONSABILIDADE DA RE NA CAUSACAO D
O SINISTRO MENCIONADO NA INICIAL. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DA
S CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS FIXO EM
R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NOS TERMOS DO 3 DO ART. 20 DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL. P. R. I. GOIANIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2015. S
ILVANIO DIVINO DE ALVARENGA JUIZ DE DIREITO, EM SUBSTITUICAO LEGA
L
NR. PROTOCOLO
:
31301-58.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 221
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: MAYARA LORRAINE TELES DA COSTA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVT
ADV REQTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM DEZ (10) DIAS, ADEQUAR O VALOR
DA CAUSA, EM CONFORMIDADE COM O QUE REZA O ART. 258 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, VEZ QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER, TANTO
QUANTO POSSIVEL, AO CONTEUDO ECONOMICO PERSEGUIDO NA DEMANDA. SA
LIENTO QUE A PARTE DEVERA EFETIVAMENTE EMENDAR A INICIAL, TAL QUA
L DETERMINADO ANTERIORMENTE, E NAO SIMPLESMENTE JUNTAR A GUIA DE
RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES DEVIDAMENTE QUITADA, COMO I
NFELIZMENTE MUITAS VEZES TEM ESTE JUIZO VERIFICADO. DEVERA NO MES
MO PRAZO, JUNTAR FOTOCOPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF, BEM
COMO ESCLARECER SE REQUEREU O SEGURO ADMINISTRATIVAMENTE JUNTO A
SEGURADORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PECA INAUGURAL, NOS TERM
OS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 284 DO CPC. EM CASO POSITIVO, DEV
ERA INFORMAR AINDA SE RECEBEU ALGUM VALOR, JUNTANDO A DOCUMENTACA
O CORRESPONDENTE AO PEDIDO E AO DEPOSITO DE EVENTUAL VALOR. O PRE
SENTE ATO JUDICIAL, OPORTUNO RESSALTAR, NAO ESTA A EXIGIR O PREVI
O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A PROPOSITURA DA ACAO, MAS TAO
SOMENTE O ESCLARECIMENTO SE A PARTE EFETIVAMENTE FORMULOU OU NAO
TAL PLEITO, POIS EM CASO POSITIVO, ALGUM VALOR PODE TER SIDO PAG
O A PARTE, O QUE SEM DUVIDA TERA O CONDAO DE INFLUENCIAR NO ALCAN
CE DA CONDENACAO, EM EVENTUAL ACOLHIMENTO DA PRETENSAO INICIAL. D
E IGUAL FORMA, EVENTUAL IMPORTANCIA RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE
E NAO MENCIONADA PELA PARTE PODERA GERAR A APLICACAO DO DISPOSTO
NO ART. 940 DO CODIGO CIVIL, OU SEJA, ENSEJARA A DEVOLUCAO EM DOB
RO DAQUILO QUE FOI PAGO. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2015. SILVANI
O DIVINO DE ALVARENGA JUIZ DE DIREITO, EM SUBSTITUICAO LEGAL
NR. PROTOCOLO
: 308458-26.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1735
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ALEF ALVES MOTA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 38297 GO - NATALIA FERREIRA BORGES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DESNECESSARIAS OUTRAS CONSIDERACOES, INDEFIRO A P
ECA VESTIBULAR, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO EM EPIGRAFE NOS TERMO
S DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 284 E INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO
CPC, NA FORMA DA FUNDAMENTACAO SUSO INDICADA. CONDENO A PARTE AU
TORA NAS CUSTAS, INCLUSIVE FINAIS, ACASO EXISTENTES, DEIXANDO DE
CONDENA-LA NOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, TENDO EM VISTA QUE A PART
E RE NAO FOI CITADA PARA OS TERMOS DESTA DEMANDA. DECORRIDO O PRA
ZO PARA RECURSO, DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUIRAM O P
RESENTE FEITO, DEVOLVENDO-OS AO REQUERENTE, MEDIANTE A SUBSTITUIC
AO POR COPIAS DEVIDAMENTE AUTENTICADAS, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS EM
SEGUIDA, COM A COMPETENTE BAIXA NA DISTRIBUICAO. P. R. I. GOIANI
A, 15 DE DEZEMBRO DE 2015. SILVANIO DIVINO DE ALVARENGA JUIZ DE D
IREITO, EM SUBSTITUICAO LEGAL
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