TJGO 12/01/2016 - Pág. 3 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016
O, AINDA QUE EM LITISCONSORCIO COM OUTROS AUTORES OU QUE SEJAM PA
RCIALMENTE ALTERADOS OS REUS DA DEMANDA;" AINDA, NESSA SEARA, DIS
POE O ARTIGO 255 DO CPC: ART. 255. O JUIZ, DE OFICIO OU A REQUERI
MENTO DO INTERESSADO, CORRIGIRA O ERRO OU A FALTA DE DISTRIBUICAO
, COMPENSANDO-A. CONFORME SUPRACITADO DISTRIBUIR-SE-AO POR DEPEND
ENCIA AS CAUSAS DE QUALQUER NATUREZA, QUANDO, TENDO SIDO EXTINTO
O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MERITO, SE FOR REITERADO O PEDIDO,
AINDA QUE EM LITISCONSORCIO COM OUTROS AUTORES OU QUE SEJAM PARCI
ALMENTE ALTERADOS OS REUS DA DEMANDA. DA PROPRIA NARRATIVA DA INI
CIAL, INFORMA O AUTOR QUE JA AJUIZOU A MESMA ACAO ANTERIORMENTE,
SENDO QUE ESSA POSSUI OBJETO IDENTICO E AS MESMAS PARTES DESTA AC
AO, ASSIM SERA PREVENTO O JUIZO PARA O QUAL FOI DISTRIBUIDA A PRI
MEIRA DEMANDA. NESSE SENTIDO E PACIFICA A JURISPRUDENCIA: COMPETE
NCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO. NOVA ACAO ENTRE A
S MESMAS PARTES E COM O MESMO OBJETO. PRINCIPIO DA IDENTIDADE FIS
ICA DO JUIZ. 1 - DISPOE O ART. 253, II, DO CPC, QUE DISTRIBUIR-SE
-AO POR DEPENDENCIA AS CAUSAS DE QUALQUER NATUREZA, QUANDO, TENDO
SIDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MERITO, FOR REITERADO
O PEDIDO, AINDA QUE EM LITISCONSORCIO COM OUTROS AUTORES OU QUE
SEJAM PARCIALMENTE ALTERADOS OS REUS DA DEMANDA. (...)(TJ-DF - CC
P: 20150020052393, RELATOR: JAIR SOARES, DATA DE JULGAMENTO: 11/0
5/2015, 2 CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: PUBLICADO NO DJE : 13
/05/2015 . PAG.: 141) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. REPETICAO
DE DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUCAO DO MERIT
O. NECESSIDADE DE DISTRIBUICAO POR PREVENCAO. INTELIGENCIA DO ART
IGO 253, INCISO II, DO CPC. CONFLITO PROCEDENTE COMPETENCIA DO JU
IZO SUSCITADO. (...) 2.DISPOE O INCISO II DO ART. 253 DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL, HAVENDO O AJUIZAMENTO DE ACAO COM OBJETO IDENTI
CO AO DE PROCESSO ANTERIOR, EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO, SERA
PREVENTO O JUIZO PARA O QUAL FOI DISTRIBUIDA A PRIMEIRA ACAO, AI
NDA QUE O PEDIDO DEDUZIDO NA SEGUNDA DEMANDA SEJA MAIS AMPLO E O
AUTOR VENHA ACOMPANHADO DE OUTROS LITISCONSORTES. 3. SEGUNDO ESTA
BELECE O ART. 255 DO CPC, QUANDO O PEDIDO E REPETIDO, A DISTRIBUI
CAO POR DEPENDENCIA DEVE SER OBSERVADA E EM CASOS TAIS A ATUACAO
DE OFICIO E OBRIGATORIA. 4.CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, PARA DECL
ARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL SUSCITANTE. (TRF-1 - CC: 00581814
320114010000, RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATAO, DATA
DE JULGAMENTO: 16/10/2014, PRIMEIRA SECAO, DATA DE PUBLICACAO: 20
/03/2015). ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA QUE O PRIMEIRO PROCESSO
SOB O N. 200602426582 FOI PROTOCOLADO PERANTE A 5 VARA DE FAMILI
A, SUCESSOES E CIVEL, REDISTRIBUIDO POSTERIORMENTE PARA A 12 VARA
CIVEL - JUIZ 2, SENDO AQUELE JUIZO PREVENTO, INCLUSIVE CONFORME
INFORMACAO DO PROPRIO AUTOR (FL. 03), APOS AS DEVIDAS BAIXAS, PRO
CEDA A REDISTRIBUICAO PARA OS DEVIDOS FINS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 18 DE DEZEMBRO DE 2015. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SAN
TOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/20
15 PORTARIA N 472/15
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : LUSVALDO DE PAULA E SILVA
NR. PROTOCOLO
:
18501-37.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 302
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: CELG DISTRIBUICAO S/A-CELG D
REQUERIDO
: CRISTIANO FORTALEZA CARNEIRO
ADV REQTE
: 12837 GO - JAIRO FALEIRO DA SILVA
DESPACHO
:
RECOLHA-SE A PARTE AUTORA AS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO OU DESPESAS POST
AIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS;
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