TJGO 15/01/2016 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1950 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016
LCBO
: SP
GRDS
LES
CS
LP
AP
FR
LM
MD
EF
JA
EF
RC
JT
ML
LT
AFN
DGS
AMB
ADV IND
: 26024 GO - MONICA ARAUJO DE MOURA
20226 GO - ALLYSON RIBEIRO E SILVA CABRAL
23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES
DESPACHO
:
AUTOS N 200703763479 DESPACHO DIANTE DA MANIFESTACAO MINISTERIAL
AS FLS. RETRO, DEFIRO A DILACAO DE PRAZO SOLICITADA PELA DIGNA AU
TORIDADE POLICIAL, CONCEDENDO-LHE MAIS 90 (NOVENTA) DIAS PARA A C
ONCLUSAO DAS DILIGENCIAS DO PRESENTE INQUERITO. GOIANIA, 12 DE JA
NEIRO DE 2016. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
VITIMA
NR. PROTOCOLO
:
84900-30.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 255
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GERMANA DOS SANTOS CARDOSO
VITIMA
: ZARA BRASIL LTDA
ADV ACUS
: 2741
TO - RENATO FERNANDES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE
O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNCIA, PARA CONDENAR O REU GERMANA DOS
SANTOS CARDOSO NAS PENAS DO ART. 155, 4, INCISO II DO CODIGO PENA
L. PASSO A DOSAR A PENA, A LUZ DO QUE ESTABELECEM OS ARTS. 59 E 6
8, AMBOS DO CP. ATENDENDO A CULPABILIDADE DA RE E CONSIDERANDO QU
E JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PR
EVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO A
GENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA
CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPA
BILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA N
A REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMIT
T, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDENATORIA, 6 EDICAO, ED. PO
DVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE ENTENDO SER A CONDUTA DO ACUSADO DE
MEDIA REPROVABILIDADE, POIS SUA CONDUTA NAO E DIVERSA DA DE CRIME
S SEMELHANTES, NAO ADICIONANDO NENHUM PLUS AQUELA USUAL (REPROVAC
AO SOCIAL DO CRIME). POREM, A ACUSADA TINHA INSTRUCAO PARA LHE PR
OPICIAR MAIOR DISCERNIMENTO E, PORTANTO, SUA LIVRE ADESAO A PRATI
CA DE CRIME DEMONSTRA DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS E MORAIS (REPR
OVACAO SOCIAL DA AUTORA); DOS AUTOS TRANSPARECE QUE A RE APRESENT
A BONS ANTECEDENTES (FLS. 133/134), PORTANTO TAL CIRCUNSTANCIA LH
E FAVORECE; COM RELACAO A SUA CONDUTA SOCIAL PODE-SE CONSIDERA-LA
BOA, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE DEPONHA CONTRA A MESMA, PORTANTO
REPUTO-A COMO SATISFATORIA; SUA PERSONALIDADE APRESENTA-SE COMO
DE PESSOA MEDIANA E, DESDE QUE CUMPRIDA A PRESENTE REPRIMENDA, ES
TARA NOVAMENTE APTA AO CONVIVIO SOCIAL; COM RELACAO AOS MOTIVOS D
O CRIME ESTES NAO FAVORECEM OU PREJUDICAM A RE; NESTE CASO AS CIR
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