TJGO 18/01/2016 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1951 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016
TEM MAIS INTERESSE EM SER TRANSFERIDA PARA TRINDADE. REFERENTE AO
USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESTA E INCOMPATIVEL COM O REGIME
EM QUE A SENTENCIADA CUMPRE SUAS REPRIMENDAS. A VISTA DO EXPOSTO
, INDEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME A REEDUCANDA LUCINEID
E RAMOS DA SILVA, POR NAO TER OBTIDO EXITO NO CUMPRIMENTO DO REQU
ISITO OBJETIVO PARA CONCESSAO DA BENESSE, BEM COMO, INDEFIRO O PE
DIDO DE TRANSFERENCIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA E USO DE TORNOZELE
IRA. ATO CONTINUO PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 13 DE JANEIRO
DE 2016. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
57300-63.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 392
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: PABLO HENRIQUE SOARES ARANTES
VITIMA
: DANIEL ALMEIDA LOPES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201400573003 NOME: PABLO HENRIQUE SOARE
S ARANTES MAE: JANDEVAN SOARES ARANTES DECISAO TRATA-SE DE PROCES
SO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMP
OSTA AO REEDUCANDO PABLO HENRIQUE SOARES ARANTES. O MINISTERIO PU
BLICO MANIFESTOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUC
ANDO (FLS. 56 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA A
S FLS. 42 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PE
NAS A FLS. 38/39 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LE
I DE EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PR
OGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETI
VA QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENT
E AO CRIME COMUM E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM C
OMPORTAMENTO DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. D
ENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFE
Z LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 38/39
DO ROTEIRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMP
ADO NA CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 42 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SOR
TE QUE REQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO E
M REGIME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROG
RESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO PABLO HENRIQUE SOARES ARANTES, DO
FECHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DAR
A NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A O
BSERVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCIC
IO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENT
O PRISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS
CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS COND
ICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I
- COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA
A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR,
AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO N
OS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTA
BELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EX
ECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONA
NDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE
ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM S
E AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRAB
ALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATEND
ER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICI
ARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO T
ERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITAD
O; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FR
EQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES
E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES;
VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOME
NDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CRE
DENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO
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