TJGO 22/01/2016 - Pág. 1649 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1955 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/01/2016
EI 6.830/ 80), INCABIVEL O REEXAME OBRIGATORIO DO ART. 475, III,
DO CPC. COM FUNDAMENTO NO ART. 20, 4., DO CPC, DEIXO DE IMPOR CON
DENACAO EM HONORARIOS. INTIME-SE O EXEQUENTE. TRANSITADA EM JULGA
DO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM A BAIXA NA DISTRIBUICAO. MINEIROS G
O, 19/01/2016 09:15:30 FABIO VINICIUS GORNI BORSATO JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 460633-37.2015.8.09.0105
AUTOS NR. : 160
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ARAGUAIA
EXECUTADO
: PEDRO DONATO DE LIMA
ADV EXEQTE
: 31759 GO - BIANCA DE OLIVEIRA BORGES
DESPACHO
:
ASSIM, TENDO EM VISTA O VALOR INFIMO DO DEBITO TRIBUTARIO OBJETO
DA PRESENTE EXECUCAO FISCAL E A PREVISAO DE EFEITOS ANTIECONOMICO
S E IMPRODUTIVOS COM A TRAMITACAO DO FEITO, RECONHECO A FALTA DE
INTERESSE DE AGIR, AVERBANDO QUE ESTE DECISUM NAO INCURSIONA SOBR
E A EXISTENCIA OU NAO DO CREDITO TRIBUTARIO, SENAO EXCLUSIVAMENTE
SOBRE A VIABILIDADE DA MOVIMENTACAO DA CUSTOSA MAQUINA JUDICIARI
A PARA A SUA COBRANCA. LOGO, HAVENDO ELEMENTOS NOVOS QUE INFIRMEM
AS CONCLUSOES ACIMA LANCADAS, O PEDIDO PODERA SER RENOVADO, DESD
E QUE DEMONSTRADA A UTILIDADE DO PROCESSO, ESPECIALMENTE SOB O PR
ISMA ECONOMICO DAS FINANCAS PUBLICAS E OS CUSTOS DO EXERCICIO DA
ATIVIDADE JURISDICIONAL. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETICAO INICI
AL E, POR COROLARIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MERITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 267, VI, 295, III E 598, TODOS D
O CPC. SENDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DE ALCADA (ART. 34 DA L
EI 6.830/ 80), INCABIVEL O REEXAME OBRIGATORIO DO ART. 475, III,
DO CPC. COM FUNDAMENTO NO ART. 20, 4., DO CPC, DEIXO DE IMPOR CON
DENACAO EM HONORARIOS. INTIME-SE O EXEQUENTE. TRANSITADA EM JULGA
DO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM A BAIXA NA DISTRIBUICAO. MINEIROS G
O, 19/01/2016 09:15:11 FABIO VINICIUS GORNI BORSATO JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 461981-90.2015.8.09.0105
AUTOS NR. : 306
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ARAGUAIA
EXECUTADO
: JEFERSON LUIS CORREA
ADV EXEQTE
: 31759 GO - BIANCA DE OLIVEIRA BORGES
DESPACHO
:
ASSIM, TENDO EM VISTA O VALOR INFIMO DO DEBITO TRIBUTARIO OBJETO
DA PRESENTE EXECUCAO FISCAL E A PREVISAO DE EFEITOS ANTIECONOMICO
S E IMPRODUTIVOS COM A TRAMITACAO DO FEITO, RECONHECO A FALTA DE
INTERESSE DE AGIR, AVERBANDO QUE ESTE DECISUM NAO INCURSIONA SOBR
E A EXISTENCIA OU NAO DO CREDITO TRIBUTARIO, SENAO EXCLUSIVAMENTE
SOBRE A VIABILIDADE DA MOVIMENTACAO DA CUSTOSA MAQUINA JUDICIARI
A PARA A SUA COBRANCA. LOGO, HAVENDO ELEMENTOS NOVOS QUE INFIRMEM
AS CONCLUSOES ACIMA LANCADAS, O PEDIDO PODERA SER RENOVADO, DESD
E QUE DEMONSTRADA A UTILIDADE DO PROCESSO, ESPECIALMENTE SOB O PR
ISMA ECONOMICO DAS FINANCAS PUBLICAS E OS CUSTOS DO EXERCICIO DA
ATIVIDADE JURISDICIONAL. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETICAO INICI
AL E, POR COROLARIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MERITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 267, VI, 295, III E 598, TODOS D
O CPC. SENDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DE ALCADA (ART. 34 DA L
EI 6.830/ 80), INCABIVEL O REEXAME OBRIGATORIO DO ART. 475, III,
DO CPC. COM FUNDAMENTO NO ART. 20, 4., DO CPC, DEIXO DE IMPOR CON
DENACAO EM HONORARIOS. INTIME-SE O EXEQUENTE. TRANSITADA EM JULGA
DO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM A BAIXA NA DISTRIBUICAO. MINEIROS G
O, 19/01/2016 09:04:42 FABIO VINICIUS GORNI BORSATO JUIZ DE DIREI
TO
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