TJGO 26/01/2016 - Pág. 181 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1957 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/01/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/01/2016
SOS. AO ESTADO FOI IMPOSTO O DEVER DE PRESTAR ASSISTENCIA JURIDIC
A INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURS
OS, INCLUSIVE PAGAMENTO DE ADVOGADO QUANDO DA INEXISTENCIA DE ORG
AO ESTATAL DE ASSISTENCIA JURIDICA (STF PLENO REXTR. N. 103.950-0
/SP. REL. MIN. OSCAR CORREA, DIARIO DA 0QUANTO AO PEDIDO JUSTICA,
SECAO I, 8 DEZ. 1985, P. 17.477) E HONORARIOS DE PERITO (STJ 3 T
. RESP. N. 25.841-1/RJ REL. MIN. CLAUDIO SANTOS EMENTARIO STJ, N.
9/551). (IN ALEXANDRE DE MORAIS, CONSTITUICAO DO BRASIL INTERPRE
TADA E LEGISLACAO CONSTITUCIONAL, 8 EDICAO, EDITORA ATLAS, SAO PA
ULO, 2011). ASSIM, DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA JUN
TAR AOS AUTOS AS COPIAS DAS ULTIMAS 03 (TRES) DECLARACOES DE IMPO
STO DE RENDA, CERTIDOES NEGATIVAS DE PROPRIEDADE DE BEM IMOVEL (A
SEREM EXPEDIDAS PELOS CARTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS DE GOIANI
A), OS EXTRATOS ATUALIZADOS DAS CONTAS BANCARIAS DE SUA TITULARID
ADE, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. GOIANIA, 18 DE JANEIRO DE 2016.
PAULO CESAR ALVES DAS NEVES JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
450509-60.2015.8.09.0051
80
ANULATORIA
PLINIO AGOSTINHO DA SILVA JUNIOR
NEWTON SANTOS BORGES DA SILVA
ROBERTO BORGES DA SILVA
ADV REQTE
: 35562 GO - NILSON DE OLIVEIRA MORAES
DESPACHO
:
D E S P A C H O QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, ENT
ENDO QUE A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DEP
ENDE DA COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS. A CONSTITUICAO
DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5, Q
UE O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS
QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS. AO ESTADO FOI IMPOSTO
O DEVER DE PRESTAR ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS
QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS, INCLUSIVE PAGAMENTO DE
ADVOGADO QUANDO DA INEXISTENCIA DE ORGAO ESTATAL DE ASSISTENCIA
JURIDICA (STF PLENO REXTR. N. 103.950-0/SP. REL. MIN. OSCAR CORRE
A, DIARIO DA 0QUANTO AO PEDIDO JUSTICA, SECAO I, 8 DEZ. 1985, P.
17.477) E HONORARIOS DE PERITO (STJ 3 T. RESP. N. 25.841-1/RJ REL
. MIN. CLAUDIO SANTOS EMENTARIO STJ, N. 9/551). (IN ALEXANDRE DE
MORAIS, CONSTITUICAO DO BRASIL INTERPRETADA E LEGISLACAO CONSTITU
CIONAL, 8 EDICAO, EDITORA ATLAS, SAO PAULO, 2011). ASSIM, DETERMI
NO A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS AS COPIAS DA
S ULTIMAS 03 (TRES) DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA, CERTIDOES NE
GATIVAS DE PROPRIEDADE DE BEM IMOVEL (A SEREM EXPEDIDAS PELOS CAR
TORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS DE GOIANIA), OS EXTRATOS ATUALIZADO
S DAS CONTAS BANCARIAS DE SUA TITULARIDADE, NO PRAZO DE 20 (VINTE
) DIAS. GOIANIA, 18 DE JANEIRO DE 2016. PAULO CESAR ALVES DAS NEV
ES JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
:
2650-79.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 116
NATUREZA
: REPETICAO DE INDEBITOS
REQUERENTE
: RENATO ANTONIO DOS SANTOS
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
D E S P A C H O QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, ENT
ENDO QUE A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DEP
ENDE DA COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS. A CONSTITUICAO
DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5, Q
UE O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS
QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS. AO ESTADO FOI IMPOSTO
O DEVER DE PRESTAR ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS
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