TJGO 01/02/2016 - Pág. 2019 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
ONIAL E MORAL -, QUE POR VENTURA VENHA A SOFRER DIANTE DA PLAUSIB
ILIDADE DO DIREITO. IN CASU, FOI NOTICIADO QUE NO DIA 13.01.2016
O REQUERIDO OFENDEU A HONRA SUBJETIVA DA VITIMA COM XINGAMENTOS,
BEM COMO PROFERIU AMEACAS EM SEU DESFAVOR, TENDO, AINDA, PRATICAD
O VIAS DE FATO CONTRA ELA. INFERE-SE DOS FATOS NARRADOS, QUE AS A
GRESSOES EM QUESTAO OCORRERAM NUM CONTEXTO DE RELACAO INTIMA DE A
FETO, NOS TERMOS DO ART. 5., INCISO III, DA LEI 11.340/2006. EM C
RIMES COMETIDOS NO AMBITO DOMESTICO, A PALAVRA DA VITIMA E DE SUM
A IMPORTANCIA, JA QUE, NA MAIORIA DAS VEZES, A VIOLENCIA OCORRE D
ENTRO DO PROPRIO AMBITO FAMILIAR, SEM PROVA TESTEMUNHAL, NAO HAVE
NDO RAZAO APARENTE PARA DESCRER DE SUA PALAVRA, MORMENTE PELO FAT
O DA VIOLENCIA DOMESTICA SER COMETIDA ROTINEIRAMENTE NA CLANDESTI
NIDADE. A PROPOSITO, EIS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: "EMENTA:
PENAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLENCIA DOMESTICA - MEDIDAS PROTE
TIVAS - PALAVRA DA VITIMA - ADMISSIBILIDADE. 1. NOS CRIMES DE VIO
LENCIA DOMESTICA ROTINEIRAMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, A
PALAVRA DA VITIMA E O SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DE MEDIAS PRO
TETIVAS "INAUDITA ALTERA PARS". 2. INEXISTE OFENSA AOS PRINCIPIOS
DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO A DECISAO QUE DEFERE MEDIDA P
ROTETIVA SEM OITIVA DO SUPOSTO AGRESSOR, QUANDO PRESENTES O FUMUS
BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART. 19 DA LEI 11.340/0
6 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE C
ONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA SEM AUDIENCIA DAS PART
ES. 3. PRELIMINAR DE NAO-CONHECIMENTO REJEITADA E, NO MERITO, REC
URSO PROVIDO". (TJMG - AP. CRIM. 1.0261.07.054430-7/001, REL. DES
. ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS, DATA DO JULGAMENTO 03/03/2009, DATA
DA PUBLICACAO 23/03/2009 - GRIFOU-SE). ADEMAIS, A TESTEMUNHA IONE
EURIDES DIAS DOS SANTOS CORROBOROU A VERSAO APRESENTADA PELA VIT
IMA (FLS. 07/07-VERSO). NAO E DIFICIL IMAGINAR, ASSIM, QUE O AGRE
SSOR, AINDA MAIS REVOLTADO COM O ATO DA VITIMA DE O DENUNCIAR A A
UTORIDADE, VENHA A CONCLUIR SEU INTENTO DELITUOSO, O QUE DEMONSTR
A A URGENCIA NA CONCESSAO DAS MEDIDAS QUE ORA SE PLEITEIAM. ASSIM
SENDO, EMERGEM DOS AUTOS O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MOR
A, REQUISITOS NECESSARIOS PARA A CONCESSAO DA MEDIDA DE URGENCIA.
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO, EM PARTE, OS REQUERIMENTOS FORMULADOS AS
FLS. 05/06 E, DE CONSEQUENCIA, APLICO EM DESFAVOR DO AGRESSOR WA
LLEF WILLIAN CORDEIRO VIANA, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE U
RGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/2006: A) PERMANECE
R A UMA DISTANCIA MINIMA DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) METROS DA
OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, NAO PODENDO COM ELES TENTAR QUALQU
ER TIPO DE APROXIMACAO. OUTROSSIM, INDEFIRO OS REQUERIMENTOS FORM
ULADOS VISANDO A RESTRICAO DE VISITAS AO DEPENDENTE MENOR E A FIX
ACAO DE ALIMENTOS, DIANTE DA AUSENCIA DE SUPORTE PROBATORIO MINIM
O, RECOMENDANDO QUE TAIS QUESTOES SEJAM OBJETO DE ACAO PROPRIA PE
RANTE A VARA DE FAMILIA. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE INTIMA
CAO, CIENTIFICANDO O AGRESSOR QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PR
OTETIVAS IMPOSTAS IMPLICARA NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIV
A A QUALQUER TEMPO, CASO SE ENCONTREM PRESENTES OS REQUISITOS ENS
EJADORES DA CUSTODIA CAUTELAR (CPP, ART. 312), BEM COMO A INCIDEN
CIA DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 22, 4 DA LEI 11.340/2006, C/C ARTIGO 461, 5 D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CUMPRIMENTO DO MANDADO - QUE DEVER
A SER REALIZADO COM MODERACAO, - O OFICIAL DEVERA EXPLICAR AO REQ
UERIDO QUE OCORREU APRECIACAO SIMPLESMENTE LIMINAR, INFORMANDO-LH
E QUE ELE AINDA PODERA SER OUVIDO EM JUIZO, SE O FIZER POR INTERM
EDIO DE ADVOGADO, OCASIAO EM QUE SEUS MOTIVOS PODERAO ATE MESMO L
EVAR A OUTRA DECISAO, DE FORMA QUE A ATIVIDADE SENSATA DO REQUERI
DO NOS AUTOS SERA ELEMENTO MUITO IMPORTANTE EM PROL DE SUA POSICA
O JURIDICA. COMUNIQUEM-SE AS AUTORIDADES POLICIAIS CIVIL E MILITA
R. AGUARDE-SE O INQUERITO POLICIAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM A U
RGENCIA QUE O CASO REQUER.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
267-92.2016.8.09.0160
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