TJGO 01/02/2016 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU FÉ QUE INTIMO A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR O
DOCUMENTO QUE ENCONTRA-SE NA CONTRACAPA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE
05 DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
CERTIFICO
DOCUMENTO
05 DIAS.
: 221202-94.2005.8.09.0051 ( 200502212025 )
: 1101
: REVISIONAL
: NEUDES ALVES ANGELICA
JOSE GONCALVES DE BRITO
: BANCO ITAU S/A
: 8699
GO - WASHINGTON LUIZ CARDOSO DA FONSECA
21738 GO - MOZAIR EUSTAQUIO CAITANO
: 3306
GO - RENALDO LIMIRO DA SILVA
27940 GO - LEONARDO LOURENCO DE CARVALHO
17777 GO - CRISTIANE AMARAL BEFFART
26966 GO - EZIO PEDRO FULAN
26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES
12446 GO - ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA
18420 GO - MONICA FONSECA MONTEIRO DO PRADO
:
E DOU FÉ QUE INTIMO A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR O
QUE ENCONTRA-SE NA CONTRACAPA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
346463-64.2008.8.09.0051 ( 200803464635 )
1577
COBRANCA
OFFICINA TELECOM & PARTICIPACOES LTDA
BRASIL TELECOM S/A
14 BRASIL TELECOM CELULARES S/A
ADV REQTE
: 7545
GO - DIMAS MARTINS FILHO
26749 GO - SUELMA OLIVEIRA ELIAS
ADV REQDO
: 11361 GO - SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
12667 GO - SIMONE DA SILVA SANTOS
DESPACHO
:
DECISAO DO ELEMENTO DOS AUTOS, OBSERVO QUE A REQUERIDA BRASIL TEL
ECOM S/A (OI S/A) IMPUGNOU A INDICACAO DO PERITO LEONARDO DE PATE
RNOSTRO(FLS. 7761/7766, SOBRE A QUAL SE MANIFESTOU O PERITO NOMEA
DO AS FLS. 7829/7833. COM EFEITO, TEM-SE QUE AS HIPOTESES DE IMPE
DIMENTO E SUSPEICAO DE PERITO, POR FORCA DO DISPOSTO NO ART. 138,
III, DO CPC, SAO TAXATIVAMENTE ELENCADAS NO CODIGO DE PROCESSO C
IVIL, ARTS. 134 E 135, VERBIS: ART. 134. E DEFESO AO JUIZ EXERCER
AS SUAS FUNCOES NO PROCESSO CONTENCIOSO OU VOLUNTARIO: I - DE QU
E FOR PARTE; II - EM QUE INTERVEIO COMO MANDATARIO DA PARTE, OFIC
IOU COMO PERITO, FUNCIONOU COMO ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO, OU P
RESTOU DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA; III - QUE CONHECEU EM PRIMEIRO
GRAU DE JURISDICAO, TENDO-LHE PROFERIDO SENTENCA OU DECISAO; IV
- QUANDO NELE ESTIVER POSTULANDO, COMO ADVOGADO DA PARTE, O SEU C
ONJUGE OU QUALQUER PARENTE SEU, CONSANGUINEO OU AFIM, EM LINHA RE
TA; OU NA LINHA COLATERAL ATE O SEGUNDO GRAU; V - QUANDO CONJUGE,
PARENTE, CONSANGUINEO OU AFIM, DE ALGUMA DAS PARTES, EM LINHA RE
TA OU, NA COLATERAL, ATE O TERCEIRO GRAU; VI - QUANDO FOR ORGAO D
E DIRECAO OU DE ADMINISTRACAO DE PESSOA JURIDICA, PARTE NA CAUSA.
PARAGRAFO UNICO. NO CASO DO NO IV, O IMPEDIMENTO SO SE VERIFICA
QUANDO O ADVOGADO JA ESTAVA EXERCENDO O PATROCINIO DA CAUSA; E, P
OREM, VEDADO AO ADVOGADO PLEITEAR NO PROCESSO, A FIM DE CRIAR O I
MPEDIMENTO DO JUIZ. ART. 135. REPUTA-SE FUNDADA A SUSPEICAO DE PA
RCIALIDADE DO JUIZ, QUANDO: I - AMIGO INTIMO OU INIMIGO CAPITAL D
E QUALQUER DAS PARTES; II - ALGUMA DAS PARTES FOR CREDORA OU DEVE
DORA DO JUIZ, DE SEU CONJUGE OU DE PARENTES DESTES, EM LINHA RETA
OU NA COLATERAL ATE O TERCEIRO GRAU; III - HERDEIRO PRESUNTIVO,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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