TJGO 01/02/2016 - Pág. 827 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
AUTOS N : 201600051957 REQUERENTE: EDIVALDO RIBEIRO DE SOUZA NATU
REZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA DECISAO EDIVALDO
RIBEIRO DE SOUZA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, POR INTERMEDIO DE ADV
OGADO, FORMULOU PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, SOB OS
ARGUMENTOS DE NAO ESTAREM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA MED
IDA. ALEGA QUE O ACUSADO INICIALMENTE QUEDOU-SE DE APRESENTAR A A
UTORIDADE POLICIAL POR RECEIO DE ALGUM MAL CONTRA SUA VIDA E QUE
QUANDO SENTIU-SE SEGURO APRESENTOU-SE VOLUNTARIAMENTE A DELEGACIA
E COMUNICOU SEU ENDERECO. ESCLARECE QUE NAO TINHA INTENCAO DE CO
METER O CRIME E LEVANTA A TESE DE LEGITIMA DEFESA. SUSTENTA QUE A
PRISAO PREVENTIVA E UMA EXCECAO E NAO A REGRA E QUE O REQUERENTE
NAO ESTA ATRAPALHANDO A INSTRUCAO CRIMINAL. ALEGA AINDA QUE O IM
PUTADO NAO AMEACOU TESTEMUNHAS, NEM FEZ FATOS ABONADORES DE SUA C
ONDUTA. COM RELACAO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EXPOE QUE DO FAT
O AOS DIAS ATUAIS PASSARAM 14 ANOS E O REU NAO VOLTOU A DELINQUIR
. DECLARA QUE O REQUERENTE POSSUI CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS,
E QUE NAO EMPREENDERA FUGA E JA QUE TEM DIREITO AO BENEFICIO DA S
UBSTITUICAO DA PENA POR MEDIDA DIVERSA DA PRISAO. INSTADO A SE MA
NIFESTAR, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELO INDEF
ERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, POR SUBSIST
IREM OS MOTIVOS AUTORIZADORES DE SUA DECRETACAO JA QUE FORAM EXPE
DIDOS OFICIOS A ORGAOS PUBLICOS E NAO FORAM ENCONTRADOS ENDERECOS
DO REQUERENTE (F. 25/26). E O RELATORIO DO NECESSARIO. DECIDO. A
PRISAO PREVENTIVA E CABIVEL NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, DE ACORD
O COM O DISPOSTO PELO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PA
RA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCI
A DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENA
L. CONSOANTE PREVE O ARTIGO 313, INCISO I, DO MESMO CODIGO PROCES
SUAL, E POSSIVEL SUA DECRETACAO NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, COMO
E O CASO DOS PRESENTES AUTOS. INFERE-SE DOS AUTOS PRINCIPAIS EM
APENSO (N 200601952329) QUE O REQUERENTE FOI DENUNCIADO PELA SUPO
STA PRATICA DOS DELITOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 121, 2, INCISOS I
I E IV, DO AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO (F. 01/04). A DENUNCI
A FOI RECEBIDA EM 11 JULHO DE 2006 (F. 205 DOS AUTOS N 2006019523
29). APOS TENTATIVAS DE CITACAO PESSOAL DO REQUERENTE (F. 221 E 2
68 DOS AUTOS EM APENSO), FOI DECRETADA A SUA PRISAO PREVENTIVA SO
B O FUNDAMENTO DA APLICACAO DA LEI PENAL. NA MESMA OCASIAO FOI DE
TERMINADA A SUSPENSAO DO FEITO E DO PRAZO (F. 284/285). A F. 300/
301, COMUNICOU-SE O CUMPRIMENTO DA PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENT
E. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (F. 303), PROCEDEU-SE NO
VA CITACAO DO REQUERENTE (F. 321), QUE APRESENTOU RESPOSTA A ACUS
ACAO (F. 327/335) E, ATUALMENTE, ENCONTRA-SE AGUARDANDO AUDIENCIA
DESIGNADA PARA O DIA 01/02/2016. PORTANTO, A INSURGENCIA DA DEFE
SA DO REQUERENTE DE INEXISTENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA
MEDIDA CONSTRITIVA, NAO DEVE SER ACOLHIDA. A PRISAO PREVENTIVA FO
I DECRETADA NA FORMA PRECONIZADA NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, PARA SALVAGUARDAR A APLICACAO DA LEI PENAL, JA QUE O R
EQUERENTE AO TEMPO DO FATO ENCONTRAVA-SE EM LOCAL INCERTO E NAO S
ABIDO (CITACOES FRUSTRADAS AS F. 221 E 268 DOS AUTOS EM APENSO),
E CITADO PELA VIA EDITALICIA (F. 282), NAO COMPARECEU NOS AUTOS.
A GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL ENCONTRA-SE CLARAMENTE FUNDA
MENTADA NO FATO DE QUE, O REU ESTEVE AUSENTE POR MAIS DE 8 ANOS,
POSTERGANDO ASSIM A INSTRUCAO CRIMINAL. RESSALTA-SE QUE FORAM OFI
CIADOS VARIOS ORGAOS PUBLICOS EM BUSCA DE INFORMACOES QUANTO AO E
NDERECO DO REQUERENTE, CONTUDO NAO SE OBTEVE EXITO. FORAM JUNGIDO
S AOS AUTOS DOCUMENTOS VISANDO COMPROVAR AS CONDICOES FAVORAVEIS
DO IMPUTADO. ENTRETANTO, A PRESENCA DESSAS CONDICOES, POR SI SO,
NAO SAO SUFICIENTES PARA A REVOGACAO DE SUA PRISAO. ASSIM TEM ENT
ENDIDO A JURISPRUDENCIA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICIDIO
. MUDANCA DE ENDERECO SEM COMUNICACAO AO JUIZO. EVASAO DO DISTRIT
O DA CULPA. CIRCUNSTANCIAS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO P
REVENTIVA NOS TERMOS DA LEGISLACAO DE REGENCIA. EVENTUAIS CONDICO
ES PESSOAIS FAVORAVEIS IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. FORCOSO E RE
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