TJGO 02/02/2016 - Pág. 1605 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1962 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200302343371 INTIMEM-SE NOVAMENT
E OS DEFENSORES DO SENTENCIADO HENRIQUE GUEDES RUSTIGUEL, FILHO D
E MARIA APARECIDA GUEDES DA SILVA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DI
AS, SE MANIFESTAREM SOBRE A NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 138
/140 DO PEP, LIQUIDACAO DE PENAS ELABORADA AS FLS. 321/323 E ALTE
RACAO DA SITUACAO PROCESSUAL DO APENADO, RESSALTANDO QUE, CASO NA
O MAIS ESTEJAM PATROCINANDO SUA DEFESA, DEVERAO APRESENTAR OS NEC
ESSARIOS INSTRUMENTOS DE RENUNCIA AOS MANDATOS E DEMONSTRAREM QUE
ADOTARAM AS FORMALIDADES LEGAIS ATINENTES AO ASSUNTO, SOB PENA D
E APLICACAO DAS SANCOES CABIVEIS. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFE
STACAO, INTIME-SE O APENADO PARA TOMAR CIENCIA DA INERCIA DE SEUS
ADVOGADOS E PARA, NO PRAZO DE 72HR (SETENTA E DUAS HORAS), CONST
ITUIR NOVO DEFENSOR PARA CUMPRIR A PROVIDENCIA E CONTINUAR PRESID
INDO SUA DEFESA, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PUBLI
CO PARA TANTO. DECORRIDO O PRAZO SEM QUE O APENADO TENHA CONSTITU
IDO NOVO DEFENSOR, DE-SE VISTA A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO PAR
A ATENDIMENTO DA PROVIDENCIA RETROMENCIONADA. APOS, A CONCLUSAO P
ARA PROVIDENCIAS RELACIONADAS AOS DEFENSORES CONSTITUIDOS INERTES
E DEFINICAO DO CASO, COMPREENDENDO A HIPOTESE DE UNIFICACAO DAS
PENAS E FIXACAO DO REGIME ADEQUADO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIM
ENTO DA PENA, PROVAVELMENTE O FECHADO, E MANUTENCAO DA PRISAO DO
SENTENCIADO. GOIANIA, 28 DE JANEIRO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO
BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
284804-80.2006.8.09.0065 ( 200602848045 )
2413
EXECUCAO PENAL
RAFAEL BARBOSA DE OLIVEIRA
ANTONIO SANTANA JARDIM
15075 GO - GABRIEL REMIGIO MOREIRA NETO
23020 DF - ISMERINO RORIZ SOARES DE CARVALHO E
31768 GO - ISMERINO RORIZ SOARES DE CARVALHO E
24584 GO - EDILAINE CAETANO DA SILVA
2323
GO - MARISA RORIZ SOARES DE CARVALHO E TO
31804 GO - DANILO SILVA MAGALHAES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200602848045 EM CONSULTA AO SPG
OBSERVA-SE QUE NAO HOUVE ATE A PRESENTE DATA PROLACAO DE SENTENCA
DO APENADO RAFAEL BARBOSA DE OLIVEIRA , FILHO DE LEDES MAGALHAES
LEMES, NOS AUTOS N 201201903305, 1 VARA CRIMINAL DE APARECIDA DE
GOIANIA/GO, QUE DEU ENSEJO A SUSPENSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
. ASSIM, AGUARDE-SE O PRAZO DE 3 (TRES) MESES E VENHAM-ME NOVAMEN
TE OS AUTOS CONCLUSOS, NA HIPOTESE DE NAO SER ENCAMINHADA A ESTE
JUIZO A RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO EM DATA ANTERIOR. GOIANIA
, 29 DE JANEIRO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 368078-76.2009.8.09.0051 ( 200903680780 )
AUTOS NR. : 1771
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLEYDSON DO NASCIMENTO
VITIMA
: ASSOCIACAO ANTI PIRATARIA DE CINEMA E MUSICA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O TERMINO DA REPRIMENDA FOI PREVISTO PARA 22.12.
2015 E NAO HOUVE SUSPENSAO NEM REVOGACAO DO LIVRAMENTO CONDICIONA
L PARA INTERROMPER O PRAZO DO CUMPRIMENTO DA PENA, TEM-SE POR ADI
MPLIDA A REPRIMENDA. AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 90,
DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 146, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, JULGO E
XTINTA A PUNIBILIDADE DE CLEYDSON DO NASCIMENTO, FILHO DE RAIMUND
A FRANCISCA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE IMPOSTA. COMUNIQUE-SE AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL ACE
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