TJGO 02/02/2016 - Pág. 1611 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1962 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
ERACOES PERTINENTES GOIANIA, 27 DE JANEIRO DE 2016 WANESSA REZE
NDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 286845-63.2015.8.09.0175
: 1284
: EXECUCAO PENAL
: ANA CLAUDIA MACIEL COSTA
SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: MARCOS HENRIQUE DE JESUS RAMOS
ADV ACUS
: 18659 GO - ANTONIO FERREIRA DA PAIXAO
38602 GO - RAFAEL DIAS BARBOSA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, INCLUO O APENADO MARCOS HENRIQUE DE JESUS RAM
OS, FILHO DE EDNA DE JESUS RAMOS, NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRO
N ICA PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO IMPLEMENTADO NESTE ESTAD
O, SOB AS CONDICOES RETRODETERMINADAS, E DEFINO A FISCALIZACAO DO
C UMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO POR MEIO DE MONITORACA
O E LETRONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO U
SO D E TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI D
E EXE CUCAO PENAL) INDEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO AS FLS 28/29
(DI LATACAO DE AREA), TENDO EM VISTA QUE CONSTA NO LAUDO DE FISC
ALIZA CAO DE TRABALHO EXTERNO DE FLS 18 QUE O SENTENCIADO NAO NEC
ESSIT A DE LIVRE DESLOCAMENTO PARA TRABALHAR COMO ACABADOR, VEZ Q
UE DES ENVOLVE ATIVIDADES INTERNAS NA EMPRESA OFICIE-SE AO COLONI
A AGRO INDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO ESTA DECISAO E
PARA Q UE PROVIDENCIE IMEDIATAMENTE A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA
ELETRON ICA NO SENTENCIADO, DEVENDO INFORMAR A ESTE JUIZO, NO PR
AZO DE 05 (CINCO) DIAS, MEDIANTE OFICIO PROTOCOLADO, A DATA DO PR
OCEDIMENT O HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS 12 P
ARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS EM OBSERVANCIA AO
ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA,
E ART IGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-S
E COPIA S DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENT
O PRISIO NAL (COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO), DEVEN
DO UMA SE R ENTREGUE PARA O CONDENADO, QUE SERVIRA COMO ATESTADO
DE PENA A CUMPRIR, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS CONSIDERANDO QUE A P
ROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO FOI PROJETADA PARA 17 11 2015, DES
IGNO AUDI ENCIA PARA O DIA 09 DE MARCO DE 2016, AS 09:00 HORAS, O
CASIAO EM QUE SERAO ANALISADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA EVENTUAL
CONCESSAO DESTE BENEFICIO AO SENTENCIADO INTIME-SE O SENTENCIADO
PARA A A UDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 09 DE MARCO DE 2016, AS 0
9:00 HORAS ), ACERCA DESTA DECISAO E PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, APRE SENTAR COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E
COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO INTIMEM-SE A DEFESA E O MINIST
ERIO PUBLIC O AGUARDE-SE EM CARTORIO A REALIZACAO DA AUDIENCIA PU
BLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE GOIANIA, 26 DE JANEIRO DE 2016 W
ANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 29/01/2016
NR. NOTAS : 7
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: AUDITORIA MILITAR
ESCRIVÃO(Ã)
: RAFAEL MARTINS BALDUINO
JUIZ DE DIREITO : GUSTAVO ASSIS GARCIA
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NR. PROTOCOLO
:
18061-46.2008.8.09.0051 ( 200800180610 )
AUTOS NR. : 46
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO
DURREIS SOARES VALERIO
VITIMA
: SIDNEIS DOS SANTOS CAVALCANTE
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1611 de 1742