TJGO 04/02/2016 - Pág. 722 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 200603107812 REU: JOSE RICARDO CAMP
OS DESPACHO CONFORME REQUERIMENTO DE FL. 534, VISTA AO MINISTERIO
PUBLICO PARA MANIFESTACAO QUANTO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. APOS
, CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 02/02/2016 13:16:58 WANESSA REZENDE FUSO
BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
10891-92.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 14
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SUELI BRANDINA DE PAULA
VITIMA
: FLAVIOS CALCADOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A RECONVERSAO PROVISORIA DA PENA RESTRI
TIVA DE DIREITO DO(A) SENTENCIADO(A) SUELI BRANDINA DE PAULA EM P
RIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO A REGRESSAO CAUTELAR A SER CUMPRI
DA NO REGIME FECHADO, E DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISA
O EM SEU DESFAVOR, COM PRAZO DE VALIDADE 04.11.2018, DEVENDO, APO
S O CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO, O(A) SENTENCIADO(A) PERMANEC
ER RECOLHIDO NA CASA DO ALBERGADO, SOB AS CONDICOES DO REGIME ABE
RTO BLOQUEADO. EM SEGUIDA SERA DESIGNADA AUDIENCIA DMONITORIA. PR
OCEDA-SE COM O CADASTRAMENTO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO NO SISTEMA
, PARA POSTERIOR CALCULO DE PENAS E EVENTUAL CONVERSAO. INCLUA-SE
A ORDEM NO BNMP (ART. 289-A DO CPP). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GO
IANIA-GO, 02/02/2016 13:58:05 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
445703-32.2014.8.09.0175
1251
EXECUCAO PENAL
KAIO JUNIO FERREIRA DA SILVA
RENATA CRISTINA ALVES
ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA VALIM
STEFANY DE OLIVEIRA ARANTES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DECRETO A SUSPENSAO DA EXECUCAO PENAL E DETERMINO
A REGRESSAO PROVISORIA DO(A) KAIO JUNIO FERREIRA DA SILVA , DO R
EGIME ABERTO DOMICILIAR SUBMETIDO A MONITORACAO ELETRONICA PARA A
S CONDICOES DO REGIME FECHADO, DEVENDO O APENADO PERMANECER "BLOQ
UEADO" NA CASA DO ALBERGADO ATE A OITIVA DEFINITIVA EM AUDIENCIA
DE JUSTIFICACAO, NOS TERMOS DO ART. 118, 2 C/C ART. 146-C, PARAGR
AFO UNICO, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL. TENDO DESCUMPRIDO AS C
ONDICOES, NA FORMA DO ART. 146-D, II, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, R
EVOGO O BENEFICIO DO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM COM MONITORACAO
ELETRONICA, CONCEDIDO AO SENTENCIADO AS FLS. 24/25 DO RP. EXPECA
-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO SENTENCIADO(A)
KAIO JUNIO FERREIRA DA SILVA , COM PRAZO DE VALIDADE ATE O DIA 06
/01/2028, COM IMEDIATA INCLUSAO DA ORDEM NO BANCO NACIONAL DE MAN
DADO DE PRISAO (BNMP), A TEOR DA RES. 154 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTICA DECORRENTE DO ART. 289-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CO
M POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DO SENTENCIADO PARA AS CONDICOES DO "B
LOQUEADO" DA CASA DO ALBERGADO ATE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. COM
UNIQUE-SE A DIRECAO DA EQUIPE DE MONITORACAO ELETRONICA SOBRE EST
A DECISAO. COPIA DESTA DECISAO SERVIRA COMO OFICIO (PROVIMENTO N
002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS). GO
IANIA-GO, AOS 02/02/2016 14:00:32.
NR. PROTOCOLO
: 226508-45.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1234
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