TJGO 04/02/2016 - Pág. 882 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016
DO TELEFONE (62) 3201-1124; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE A
S INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER T
ODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DES
TAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA D
ECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENT
AR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER
VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AO
S SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; -OBRIGACAO DE CONSERV
AR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; -OBRIG
ACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA
ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 40,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACA
O DO EQUIPAMENTO; -OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS
DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU
USO PELO BENEFICIARIO; -OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE
MONITORACAO ELETRONICA QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPA
MENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO; - NAO TER NENHU
M TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO D
A TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA
-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GE
STORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO O
U PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDAD
E GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAM
ENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIA
S; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORAC
AO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS A
CARRETARA PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIM
E PRISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL D
E DESCOMPROMISSO DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCI
ALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO
DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DA MONITORADA.
OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMUNICAN
DO ESTA DECISAO E PARA QUE, IMEDIATAMENTE, SEJA PROVIDENCIADA A I
NSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NO SENTENCIADO, DEVENDO SER
INFORMADO A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MEDIANTE OFI
CIO PROTOCOLADO, A DATA DO PROCEDIMENTO. ESTE TERMO SERVIRA COMO
ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO. CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 3
E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012, DISPOEM QUE O REGIME A
BERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE COMPETENCIA DO JUIZO DA 6 VARA CRI
MINAL DESTA COMARCA, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA VEPEMA
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
339638-76.2015.8.09.0175
1669
EXECUCAO PENAL
ALMIRO PATROCINIO DE MORAIS FILHO
RICARDO DE LIMA ALVES PINTO
CLEITON DE LIMA ALVES PINTO
ADV ACUS
: 8085
GO - JOAO DE ARAUJO DANTAS
DESPACHO
:
HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. VERIFICA-SE QUE O APEN
ADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE
REGIME, POIS NAO HA NOTICIAS DE OUTRAS VIOLACOES DURANTE O PERIO
DO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA. AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO A PROG
RESSAO DE REGIME PARA O REGIME ABERTO COM A INCLUSAO DO APENADO N
O PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA, ARTIGO 146-B, INCISO IV,
DA LEI DE EXECUCAO PENAL. O APENADO BENEFICIADO COM A MONITORACAO
ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: - JUNTAR
NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICAD
A DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RE
SIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL
SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SE
M AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE
SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; - RECOLHER-SE EM SUA RESID
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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