TJGO 04/02/2016 - Pág. 881 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016
NICA EM RAZAO DO MESMO TER SIDO BENEFICIADO COM LIVRAMENTO CONDIC
IONAL. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO IN
FORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. OFICIE-SE AO SIP ACERCA DO TEOR DE
STA DECISAO. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA OU EVENTUAIS INCIDE
NTES NO CURSO DA EXECUCAO.
NR. PROTOCOLO
: 238377-73.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1649
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOAO VICTOR DE JESUS MARIANO
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 25859 GO - MARIA JANDIRA BATISTA
DESPACHO
:
JOAO VICTOR DE JESUS MARIANO, QUALIFICADO NOS AUTOS, PRATICOU FAT
O NOVO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. E O ES
SENCIAL. DECIDO. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 52, CAPUT, 1 PARTE, DA LE
I N. 7.210/84, A PRATICA DE FATO NOVO CARACTERIZA FALTAS GRAVE, P
ROVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, SUA REGRESSAO PARA O REGIME MAIS GRA
VOSO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210
/84. AO TEOR DO EXPOSTO, REVOGO A DECISAO DE FLS. 75/78 REFERENTE
A INCLUSAO DO APENADO NA MONITORACAO ELETRONICA E REGRIDO O REGI
ME A QUE JOAO VICTOR DE JESUS MARIANO ESTA SUBMETIDO REGIME SEMIA
BERTO PARA O REGIME FECHADO. HOMOLOGO A FALTA GRAVE ORIUNDA DA FU
GA. OFICIE-SE A CPP COMUNICANDO ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO E PA
RA PROCEDER A TRANSFERENCIA DO APENADO PARA A POG. A DECISAO FICA
PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS. REDISTRIBUAM-SE IM
EDIATAMENTE OS AUTOS PARA A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE A
O JUIZO DO FATO NOVO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
230418-16.2004.8.09.0051 ( 200402304181 )
440
EXECUCAO PENAL
ALDOVANDO MIGUES STIVAL
WEBERSON MARCIANO DE MORAES
11452 GO - NILSON CENTENO
21835 GO - OTTO AMAZONAS GOMES DE SOUZA
10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DESPACHO
:
: ANALISANDO O CASO, OBSERVA-SE QUE, EM QUE PESE A AUSENCIA DE AU
TORIZACAO PREVIA PARA A INTERNACAO DO APENADO, CONSTAM NOS AUTOS
OS DOCUMENTOS DE FLS. 184/211, ATESTANDO A DATA E NECESSIDADE DA
INTERNACAO E RELATORIO MEDICO CONTENDO CRM E CID DA DOENCA. DIANT
E DISSO, ESTANDO DOCUMENTALMENTE COMPROVADA A NECESSIDADE DA INTE
RNACAO E A EFETIVACAO DESTA, DOU COMO PENA CUMPRIDA O PERIODO DE
INTERNACAO DO APENADO DA COMUNICACAO DE FUGA (04.08.2014) ATE A P
RESENTE DATA. VERIFICA-SE QUE, O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS O
BJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOTICIA
S DE OUTRAS VIOLACOES DURANTE O PERIODO DE TORNOZELEIRA ELETRONIC
A. AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO A PROGRESSAO DE REGIME PARA O REGI
ME ABERTO COM A INCLUSAO DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO
ELETRONICA, ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. O
APENADO BENEFICIADO COM A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMET
ER AS SEGUINTES OBRIGACOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE
E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO;
- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A EST
E JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MA
NTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E
COMERCIAL; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENC
IONADO, DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE
FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO R
ECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES
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