TJGO 10/02/2016 - Pág. 904 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1966 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016
RE SEGUNDO, DE OAB N26.129, A FIM DE QUE APRESENTE RESPOSTA A ACU
SACAO, NO PRAZO E FORMA DE LEI, COM AS ADVERTENCIAS DO ART. 265,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 02 DE FEVEREIRO DE 2016. JO
AO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
:
:
:
:
230005-67.2014.8.09.0175
828
FLAGRANTE/INQUERITO
REGINALDO CUSTODIO VELOSO FILHO
COLETIVIDADE
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
26129 GO - HELMO JACOMO ALEXANDRE SEGUNDO
DESPACHO
:
AUTOS N 201402300055 INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO REGINALDO CU
STODIO VELOSO FILHO , VIA DE SEU PROCURADOR HELMO JACOMO ALEXANDR
E SEGUNDO, DE OAB N26.129, A FIM DE QUE APRESENTE RESPOSTA A ACUS
ACAO, NO PRAZO E FORMA DE LEI, COM AS ADVERTENCIAS DO ART. 265, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 02 DE FEVEREIRO DE 2016. JOA
O DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO A
UTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
:
:
:
:
230005-67.2014.8.09.0175
828
FLAGRANTE/INQUERITO
REGINALDO CUSTODIO VELOSO FILHO
COLETIVIDADE
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
26129 GO - HELMO JACOMO ALEXANDRE SEGUNDO
DESPACHO
:
AUTOS N 201402300055 INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO REGINALDO CU
STODIO VELOSO FILHO , VIA DE SEU PROCURADOR HELMO JACOMO ALEXAND
R E SEGUNDO, DE OAB N26 129, A FIM DE QUE APRESENTE RESPOSTA A AC
US ACAO, NO PRAZO E FORMA DE LEI, COM AS ADVERTENCIAS DO ART 265,
D O CODIGO DE PROCESSO PENAL GOIANIA, 02 DE FEVEREIRO DE 2016 JO
A O DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
A UTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 331403-23.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1355
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: RONIA CARMO CANDIDO VILELA LIMA
ACUSADO
: GUIDO CESAR MEIRA DE SOUSA
ADV ACUS
: 26739 GO - FRANCISCO DE ASSIS CANEDO
DESPACHO
:
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FICA A PENA DEF
INITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, PARA O
CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO QUE FOI PRATICADO PELO ACUS
ADO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE SERA O FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO
PENAL - REINCIDENTE. TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA ANALI
SADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO O VAL
OR UNITARIO EM 1/10 (UM DECIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA
DOS FATOS, UMA VEZ QUE CONSIDERADA A SITUACAO FINANCEIRA APRESEN
TADA PELO ACUSADO. A PENA PECUNIARIA SERA DESTINADA AO FUNDO PENI
TENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS (FUNPES-GO), CONFORME DETERMINACAO D
O DESPACHO/OFICIO N 0524/2015, DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE
GOIANIA-GO. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, VEZ QUE ENTENDO QU
E ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSARIOS
PARA TANTO (ART. 44 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL). APOS O TRANSI
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