TJGO 11/02/2016 - Pág. 1119 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1967 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016
. 8- ESTE(A) DESPACHO/DECISAO SERVIRA COMO OFICIO, NOS TERMOS DO
PROVIMENTO N 002/2012 DA CGJ. GOIANIA, 29 DE JANEIRO DE 2016. CLA
UDIA DE CASTRO FROES 2 JUIZA DE DIREITO DA VARA DE PRECATORIAS
NR. PROTOCOLO
:
13228-04.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 371
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ACUSADO
: WASHINGTON RIBEIRO DO NASCIMENTO
ADV ACUS
: 2464
GO - CAIO ALENCAR LEITE PEREIRA
DESPACHO
:
DESPACHO/OFICIO OFICIO N : DESTINATARIO : JUIZ DE DIREITO DA COMA
RCA DE SANTA HELENA DE GOIAS-GO SOLICITACAO : REMESSA DE PECAS PA
RA INSTRUIR CARTA PRECATORIA PROTOCOLO : 13228-04.2016.809.0051 (
201600132280) N DE ORIGEM : 353670-40.2005.809.0142 RE(U)(S) : WA
SHINGTON RIBEIRO DO NASCIMENTO VISTOS, ETC. 1- TRATA-SE DE CARTA
PRECATORIA, ORIUNDA DA COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIASGO, COM A
FINALIDADE DE INTERROGATORIO DO(A)(S) ACUSADO(A)(S). 2- ENTRETANT
O, VE-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 11.689, DE 09 DE JU
NHO DE 2008, E DA LEI N 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008, FORAM ALT
ERADOS VARIOS DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESPECTIV
AMENTE, SOBRE OS RITOS DAS ACOES PENAIS QUER SEJAM COMPETENCIA DO
TRIBUNAL DO JURI OU DO JUIZ SINGULAR. 3- ASSIM, O INTERROGATORIO
PASSOU A SER O ULTIMO ATO DE INSTRUCAO A SER REALIZADO, DEPOIS D
A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO E DE DEFESA, NOS TERMOS DO A
RT. 531, DO CPP, COM AS ALTERACOES FEITAS PELAS LEIS ACIMA MENCIO
NADAS. E ASSIM E PORQUE, SENDO AMPLA A DEFESA, NELE O(A)(S) ACUSA
DO(A)(S) SE DEFENDE(M) DE TUDO O QUE FOI PRODUZIDO CONTRA SUA(S)
PESSOA(S). LOGO, A INVERSAO DA ORDEM DE PRODUCAO DAS PROVAS, COM
A REALIZACAO DO INTERROGATORIO DO(A)(S) RE(U)(S) ANTES DE CONCLUI
DA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS, QUER SEJAM ARROLADAS PELA ACUSAC
AO OU PELA DEFESA, GERA NULIDADE. 4- ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A D
EPRECATA NAO FOI INSTRUIDA COM TODAS AS PECAS ESSENCIAIS A SEU CU
MPRIMENTO, TAIS COMO, COPIAS: (X) DAS DECLARACOES PRESTADAS NA PO
LICIA PELO(A) INDICIADO(A); (X) DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS A
RROLADAS PELA ACUSACAO PRODUZIDOS NA FASE POLICIAL; (X) DOS DEPOI
MENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO PRODUZIDOS NA FASE
JUDICIAL; (X) DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEF
ESA PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL; (X) DA DEFESA PRELIMINAR. 5- ALE
M DO MAIS, A DEPRECATA DEVE VIR INSTRUIDA COM QUAISQUER OUTROS DO
CUMENTOS OU PROVAS EXISTENTES, QUE SEJAM NECESSARIAS A DEFESA DO
INTERROGANDO. DEVE, INCLUSIVE, A CARTA PRECATORIA SER DOCUMENTADA
COM A COPIA DA PROCURACAO OUTORGADA AO ADVOGADO PELO(A) ACUSADO(
A), SE HOUVER, A FIM DE POSSIBILITAR ESTE JUIZO A INTIMACAO DESTE
(A) PARA A AUDIENCIA A SER DESIGNADA NESTE JUIZO. 6- ISTO POSTO,
PARA QUE A PRESENTE CARTA PRECATORIA SEJA INSTRUIDA COM TODAS AS
PECAS NECESSARIAS A SEU CUMPRIMENTO, DETERMINO QUE SE OFICIE AO J
UIZO DEPRECANTE, VIA MALOTE DIGITAL, SOLICITANDO A REMESSA A ESTE
JUIZO DE COPIAS DAS PECAS ACIMA ASSINALADAS, BEM COMO DE CERTIDA
O DE CONCLUSAO DA FASE DE INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE
QUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE DEVOLUCAO NO ESTADO EM QUE SE ENCO
NTRA. 7- VENCIDO O PRAZO ACIMA ASSINALADO SEM ATENDIMENTO, DEVOLV
A-SE A ORIGEM, COM OS NOSSOS RESPEITOSOS CUMPRIMENTOS, OBSERVADAS
AS CAUTELAS LEGAIS E DE PRAXE. 8- ESTE(A) DESPACHO/DECISAO SERVI
RA COMO OFICIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/2012 DA CGJ. GOIAN
IA, 29 DE JANEIRO DE 2016. CLAUDIA DE CASTRO FROES 2 JUIZA DE DIR
EITO DA VARA DE PRECATORIAS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 351541-92.2015.8.09.0051
: 15303
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
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