TJGO 11/02/2016 - Pág. 1118 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1967 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016
L, E CONSIDERANDO QUE O ROL NELES ELENCADOS NAO E TAXATIVO, DETER
MINO QUE SE OFICIE AO JUIZO DEPRECANTE, VIA MALOTE DIGITAL, SOLIC
ITANDO A REMESSA A ESTE JUIZO DE COPIAS DAS PECAS ASSINALADAS, NO
PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE DEVOLUCAO NO ESTADO EM QU
E SE ENCONTRA: ( ) DA DENUNCIA/REPRESENTACAO COM O ROL DE TESTEMU
NHAS; ( ) DA DEFESA PRELIMINAR; (X) DO(S) DEPOIMENTO(S) DA(S) TES
TEMUNHA(S)/VITIMA(S), VALERIANA NUNES SALTAO, NA FASE POLICIAL; (
) DO DESPACHO/DECISAO QUE ORDENOU/DEFERIU O ATO DEPRECADO; 3- VE
NCIDO O PRAZO ACIMA ASSINALADO SEM ATENDIMENTO, DEVOLVA-SE A ORIG
EM, COM OS NOSSOS RESPEITOSOS CUMPRIMENTOS, OBSERVADAS AS CAUTELA
S LEGAIS E DE PRAXE. 4- ESTE(A) DESPACHO/DECISAO SERVIRA COMO OFI
CIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/2012 DA CGJ. GOIANIA, 29 DE J
ANEIRO DE 2016. CLAUDIA DE CASTRO FROES 2 JUIZA DE DIREITO DA VAR
A DE PRECATORIAS.
NR. PROTOCOLO
: 439503-56.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 19679
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ACUSADO
: WILSON OLIVEIRA MAURICIO
DESPACHO
:
DESPACHO/OFICIO OFICIO N : DESTINATARIO : JUIZ DE DIREITO DA COMA
RCA DE CUIABA-MT SOLICITACAO : REMESSA DE PECAS PARA INSTRUIR CAR
TA PRECATORIA PROTOCOLO : 439506-56.2015.809.0051 (201504395039)
N DE ORIGEM : 2330-70.2014.811.0042 RE(U)(S) : WILSON OLIVEIRA MA
URICIO E OUTROS VISTOS, ETC. 1- TRATA-SE DE CARTA PRECATORIA, ORI
UNDA DA COMARCA DE CUIABAMT, COM A FINALIDADE DE INTERROGATORIO D
O(A)(S) ACUSADO(A)(S). 2- ENTRETANTO, VE-SE QUE, COM A ENTRADA EM
VIGOR DA LEI N 11.689, DE 09 DE JUNHO DE 2008, E DA LEI N 11.719
, DE 20 DE JUNHO DE 2008, FORAM ALTERADOS VARIOS DISPOSITIVOS DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESPECTIVAMENTE, SOBRE OS RITOS DAS ACO
ES PENAIS QUER SEJAM COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI OU DO JUIZ S
INGULAR. 3- ASSIM, O INTERROGATORIO PASSOU A SER O ULTIMO ATO DE
INSTRUCAO A SER REALIZADO, DEPOIS DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE AC
USACAO E DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 531, DO CPP, COM AS ALTERA
COES FEITAS PELAS LEIS ACIMA MENCIONADAS. E ASSIM E PORQUE, SENDO
AMPLA A DEFESA, NELE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) SE DEFENDE(M) DE TUDO
O QUE FOI PRODUZIDO CONTRA SUA(S) PESSOA(S). LOGO, A INVERSAO DA
ORDEM DE PRODUCAO DAS PROVAS, COM A REALIZACAO DO INTERROGATORIO
DO(A)(S) RE(U)(S) ANTES DE CONCLUIDA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHA
S, QUER SEJAM ARROLADAS PELA ACUSACAO OU PELA DEFESA, GERA NULIDA
DE. 4- ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A DEPRECATA NAO FOI INSTRUIDA COM
TODAS AS PECAS ESSENCIAIS A SEU CUMPRIMENTO, TAIS COMO, COPIAS:
( ) DAS DECLARACOES PRESTADAS NA POLICIA PELO(A) INDICIADO(A); (X
) DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO PRODUZI
DOS NA FASE POLICIAL; (X) DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLAD
AS PELA ACUSACAO PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL; (X) DOS DEPOIMENTOS
DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA PRODUZIDOS NA FASE JUDICIA
L; (X) DA DEFESA PRELIMINAR. 5- ALEM DO MAIS, A DEPRECATA DEVE VI
R INSTRUIDA COM QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS OU PROVAS EXISTENTES,
QUE SEJAM NECESSARIAS A DEFESA DO INTERROGANDO. DEVE, INCLUSIVE,
A CARTA PRECATORIA SER DOCUMENTADA COM A COPIA DA PROCURACAO OUT
ORGADA AO ADVOGADO PELO(A) ACUSADO(A), SE HOUVER, A FIM DE POSSIB
ILITAR ESTE JUIZO A INTIMACAO DESTE(A) PARA A AUDIENCIA A SER DES
IGNADA NESTE JUIZO. 6- ISTO POSTO, PARA QUE A PRESENTE CARTA PREC
ATORIA SEJA INSTRUIDA COM TODAS AS PECAS NECESSARIAS A SEU CUMPRI
MENTO, DETERMINO QUE SE OFICIE AO JUIZO DEPRECANTE, VIA MALOTE DI
GITAL, SOLICITANDO A REMESSA A ESTE JUIZO DE COPIAS DAS PECAS ACI
MA ASSINALADAS, BEM COMO DE CERTIDAO DE CONCLUSAO DA FASE DE INQU
IRICAO DAS TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE
DEVOLUCAO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 7- VENCIDO O PRAZO ACIMA
ASSINALADO SEM ATENDIMENTO, DEVOLVA-SE A ORIGEM, COM OS NOSSOS R
ESPEITOSOS CUMPRIMENTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS E DE PRAXE
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