TJGO 16/02/2016 - Pág. 1204 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
EITOS POLITICOS DURANTE O PERIODO DA PENA. DECORRIDO O PRAZO PARA
RECURSO, OFICIE-SE TAMBEM AO CONTRAN E AO DETRAN, PARA OS FINS D
ISPOSTOS NO ARTIGO 295 DO CODIGO DE TRANSITO. ENVIE-SE COPIA DEST
A SENTENCA A VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - V
EPEMA (AUTOS N 201500457650 JUIZ 01). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE. GOIANIA, 11 DE FEVEREIRO DE 2016. CAMILA NINA ERBETTA
NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
5303-07.2015.8.09.0175
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ACAO PENAL
JUCELINO DA COSTA SANTOS
VANESSA SILVERIO LIMA
35070 GO - SERGIO DIVINO CARVALHO FILHO
41401 GO - AIDA MARIA GONCALVES DA MOTA MARQUES
DESPACHO
:
AUTOS N 048/2015 (201500053036) ACUSADO: VANESSA SILVERIO LIMA VI
STOS, ETC... VANESSA SILVERIO LIMA, REQUEREU ATRAVES DE ADVOGADO
CONSTITUIDO, NOVA REPRODUCAO SIMULADA DO ACIDENTE DE TRANSITO (FL
S. 45/87), ALEGANDO QUE O LAUDO PERICIAL APRESENTA DIVERGENCIAS C
OM AS VERSOES DOS FATOS TRAZIDAS PELAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS NO
INQUERITO POLICIAL (FL. 224). A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO (FL. 231). EIS AI, EM SINT
ESE, O RELATORIO. DECIDO. VERIFICO QUE ASSISTE RAZAO A ILUSTRE PR
OMOTORA DE JUSTICA, QUE ASSIM SE MANIFESTOU (FL. 231): ()A DINAMI
CA DO ACIDENTE ESTA BEM DELINEADA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE JA FOI R
EALIZADO O EXAME PERICIAL DE LOCAL DO ACIDENTE, AS FLS. 45/87, NO
MOMENTO DE SUA OCORRENCIA E AS DUVIDAS OUTRORA EXISTENTES FORAM
ESCLARECIDAS DURANTE A INSTRUCAO A REALIZACAO DE NOVA PERICIA, QU
ATRO ANOS APOS O ACIDENTE, EM NADA ACRESCENTARA PARA ESCLARECIMEN
TO DOS FATOS () VE-SE QUE NADA ESTA A INDICAR A NECESSIDADE DE RE
NOVACAO DA PERICIA, TENDO EM VISTA QUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS
FORMALIDADES LEGAIS, SEM NECESSIDADE DE COMPLEMENTACAO, NOS TERMO
S DO ARTIGO 181 DO CPP. SOBRE O TEMA, TENHO COMO BASTANTE OPORTUN
A A TRANSCRICAO DO SEGUINTE JULGADO: APELACAO CRIMINAL. CRIME DE
HOMICIDIO CULPOSO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR. NULIDADE POR C
ERCEAMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. ABSOLVICAO. CULPA EXCL
USIVA DA VITIMA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA CONFIGURADAS. C
ONDENACAO MANTIDA. REDUCAO DA PENA PECUNIARIA. IMPOSSIBILIDADE. E
XCLUSAO DA PENA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO. INVIABILIDADE. IMPOS
SIBILIDADE. 1- O INDEFERIMENTO DA REALIZACAO DE PERICIA COMPLEMEN
TAR REQUERIDA PELA DEFESA NAO CONFIGURA VIOLACAO AO PRINCIPIO DO
CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, CABENDO AO MAGISTRADO, DIRIGENTE
PROCESSUAL, REPUTAR OU NAO SUFICIENTES AS PROVAS COLIGIDAS AO LO
NGO DA INSTRUCAO PROCESSUAL. 2 - O ACERVO PROBATORIO CONSTITUIDO
DE PERICIA DE LOCAL DE REPRODUCAO SIMULADA DE ACIDENTE DE TRAFEGO
E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OUVIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITORI
O APRESENTAM-SE SUFICIENTES PARA A COMPROVACAO DA PRATICA DO CRIM
E DE HOMICIDIO CULPOSO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR, AFASTANDO
O ACATAMENTO DE TESE ABSOLUTORIA. 3 - A SIMPLES ALEGACAO DE VALO
R EXCESSIVO NAO TEM O CONDAO DE JUSTIFICAR SUA REDUCAO, POR NAO T
ER FEITO PROVA DE HIPOSSUFICIENCIA. 4 - TRATANDO-SE DE PENA CUMUL
ATIVAMENTE PREVISTA PARA O TIPO PENAL INVIAVEL A EXCLUSAO DA SUSP
ENSAO DA HABILITACAO PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR. APELO CONHE
CIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 143009-02.2004.8.09.0
051, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMI
NAL, JULGADO EM 19/08/2014, DJE 1621 DE 04/09/2014). ALEM DISSO,
QUALQUER DUVIDA SERA DIRIMIDA DURANTE A INSTRUCAO PROCESSUAL (FLS
. 216/218), QUE POSSIBILITARA O APROFUNDAMENTO DA PROVA. DIANTE D
O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO E INDEFIRO O PE
DIDO PARA REALIZACAO DE NOVA PERICIA DE ACIDENTE DE TRANSITO. INT
IME-SE, POR EXTRATO, O ADVOGADO CONSTITUIDO DA ACUSADA PARA INDIC
AR, CASO QUEIRA, ASSISTENTE TECNICO, QUE PODERA APRESENTAR PARECE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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