TJGO 16/02/2016 - Pág. 1313 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
STACAO PECUNIARIA REFERENTE A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS REALIZADA NO DIA 20.05.2014 (FLS.
27) E, CONFORME CONSULTA AO SPG E OS DOCUMENTOS DE FLS. 30/36, F
OI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 18.01.2016 (PROCESSO N. 201600160535
/ 16053-34.2016.8.09.0175, 10 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO), SEND
O, EM SEDE DE AUDIENCIA DE CUSTODIA, CONCEDIDA A LIBERDADE PROVIS
ORIA EM 19.01.2016. PROCEDA-SE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENA
S REGISTRANDO A SOLTURA NO DIA 20.05.2014, A PRISAO NO DIA 18.01.
2016 E A NOVA SOLTURA EM 19.01.2016. DE-SE VISTA AS PARTES PARA,
NO PRAZO DE SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM SOBRE O CA
BIMENTO DA CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA
DE LIBERDADE ANTE O NAO PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA E O COM
ETIMENTO DE FATO NOVO, BEM COMO SOBRE O NOVO CALCULO DE LIQUIDACA
O DE PENAS. APOS, A CONCLUSAO PARA EVENTUAL CONVERSAO DA PENA RES
TRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, HOMOLOGACAO DO CAL
CULO E DECRETACAO DA PRISAO DO APENADO, COM A REGRESSAO CAUTELAR
DO REGIME. GOIANIA, 11 DE FEVEREIRO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO
BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 334655-96.2007.8.09.0051 ( 200703346550 )
AUTOS NR. : 1480
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CHARLES COSTA DA CONCEICAO
VITIMA
: FERNANDA GOMES ELIAS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE EXTINCAO DA PUNIBI
LIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO FORMULADO PELA DEFESA AS
FLS. 88/92. PROCEDA-SE A INCLUSAO DO NOME DO DEFENSOR CONSTANTE
NA PROCURACAO DE FLS. 93 NO SPG EM RELACAO A ESTE PROCESSO. COM A
PRISAO, APRESENTACAO ESPONTANEA DO APENADO NO PRESIDIO OU OCORRE
NCIA DA PRESCRICAO EM 24.03.2020, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 11 DE FEVEREIRO DE 2016
. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
454758-07.2014.8.09.0175
1993
EXECUCAO PENAL
HIGOR LEONARDO SANTOS FIGUEREDO
JOAO PAULO BRAZ DA SILVA
MARIA TEREZA PONCIANA FERREIRA
DESPACHO
:
POR TAIS RAZOES, HOMOLOGO AS FALTAS GRAVES/FUGA E FATO NOVO PRATI
CADAS PELO SENTENCIADO HIGOR LEONARDO SANTOS FIGUEIREDO, FILHO DE
MEIRELENE FERREIRA DOS SANTOS; REGRIDO O REGIME A QUE ELE ESTA S
UBMETIDO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME FECHADO, COM FUNDAMENTO
NOS CITADOS ARTIGOS 50, INCISO II, 52 CAPUT, 1 PARTE, E 118, INCI
SO I, TODOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, E DEPRECO ESTA EXECUCAO PAR
A O JUIZO DA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL DE CAMPO GRANDE/MS PARA A U
NIFICACAO DAS PENAS. OFICIE-SE A SEAP SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA
DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E A ESCOLTA METROPOLITANA, COM URG
ENCIA, INFORMANDO A DESISTENCIA DO RECAMBIAMENTO DO SENTENCIADO P
ARA ESTA CAPITAL, TENDO EM VISTA QUE ELE ENCONTRA-SE PRESO CUMPRI
NDO PENA EM CAMPO GRANDE/MS E ESTA EXECUCAO FOI DEPRECADA PARA AQ
UELA COMARCA. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 7, DA RESOLUCAO N. 113, DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS, COM URGE
NCIA, PARA O JUIZO DA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL DE CAMPO GRANDE/MS
, POR DEPENDENCIA DO PROCESSO DE EXECUCAO PENAL N. 0036142-68.201
5.8.120001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 11 DE
FEVEREIRO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
295499-10.2013.8.09.0175
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