TJGO 19/02/2016 - Pág. 1293 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016
PROVISORIA MEDIANTE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. DADA A PALAVR
A AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL,
PELA CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA. EM S
EGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: FLAVIO EN
RIC MESQUITA OLIVEIRA E VICTOR SENA DE OLIVEIRA FORAM PRESOS EM F
LAGRANTE DELITO NO ULTIMO DIA 3 DE DEZEMBRO E INDICIADOS COMO INC
URSOS NAS SANCOES DO ART. 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, CON
FORME NOTA DE CULPA, SENDO AS SUAS PRISOES COMUNICADAS A ESTE JUI
Z. PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE E DOCUME
NTOS QUE A INSTRUEM, ENTENDO QUE OS INDICIADOS POSSUEM O DIREITO
DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, POIS, APESAR DE RESPONDEREM
A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, FORAM CIVILMENTE IDENTIFICADOS, POD
ENDO SER APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO AOS INDI
CIADOS PARA LHE POSSIBILITAR AGUARDAREM O PROCESSO EM LIBERDADE,
INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LOS PROCESSUALMENT
E PRESOS, JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARAO EMB
ARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARAO A APLICACAO DA LEI P
ENAL, OU PROMOVERAO PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, DE
FORMA QUE DETERMINO A SUA SUBMISSAO AS MEDIDAS CAUTELARES ABAIXO
DESCRITAS. POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO III, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, DESACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO L
IBERDADE PROVISORIA A VICTOR SENA DE OLIVEIRA E FLAVIO ENRIC MESQ
UITA OLIVEIRA. QUANTO A VICTOR SENA DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO AR
T. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA
OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1 MONITORACA
O ELETRONICA ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERI
ODO DE 6 MESES, O QUE OCORRER PRIMEIRO, COM COLOCACAO DE TORNOZEL
EIRA ELETRONICA, DEVENDO CONDUZIR O BENEFICIARIO A CENTRAL DE ALT
ERNATIVAS A PRISAO (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO
DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO INDICIADO), DA SECR
ETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, SITUAD
A NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXI
MO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LO
CALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO, PARA COLOCACAO DA TORNOZ
ELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DO BENEFICIARIO. 2 PARA EFEITO
DA MONITORACAO ELETRONICA, SAO OBRIGACOES DO BENEFICIARIO, SOB PE
NA DE REVOGACAO: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE GOIANIA,
SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDERECO RES
IDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS
ATOS DO PROCESSO; D ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; E
PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FI
NAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQ
UENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; F SE APRES
ENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PR
ISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-719
1, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA
) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 6 (SEIS MESES), SE
NDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDA
MENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER ANTES DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE
SOLTURA; G OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO
DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO;
H OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA C
ENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEG
RIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; J OBRIGACAO DE M
ANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; K OBRIGACAO
DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELE
TRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO
EQUIPAMENTO; L OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO
EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU US
O PELO BENEFICIARIO; M OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE AL
TERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUI
PAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO; N OBRIGACAO D
E RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAV
IA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OIT
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