TJGO 19/02/2016 - Pág. 1427 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016
NR. PROTOCOLO
:
66784-72.2003.8.09.0051 ( 200300667846 )
AUTOS NR. : 5289
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HEBERT VELOSO COSTA
VITIMA
: RAIMUNDO EURIPEDES DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 15633 GO - MARIA DAS GRACAS BITENCOURT
DESPACHO
:
HOMOLOGO A FALTA GRAVE ORIUNDA DA FUGA. VERIFICA-SE QUE DURANTE A
PRIMEIRA FUGA NAO HOUVE COMETIMENTO DE FATO NOVO, RAZAO PELA QUA
L REINCLUO O APENADO NO REGIME SEMIABERTO. O APENADO FICA ADVERTI
DO QUE NA PROXIMA FUGA SEU REGIME SERA REGREDIDO PARA O FECHADO.
OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, INFORMAN
DO O TEOR DESTA DECISAO. REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR DE LIQUIDAC
AO DE PENAS PARA ATUALIZACAO DO CALCULO DE PENA, DEVENDO-SE CONST
AR COMO DATA BASE A DATA DE RECAPTURA DO APENADO. APOS, DE-SE VIS
TA AS PARTES E VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA HOMOLOGACAO DO CALCULO LI
QUIDATORIO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
228603-48.2014.8.09.0175
961
EXECUCAO PENAL
DIEGO KALLEDS MIRANDA RODRIGUES
ANTONIO RICARDO RODRIGUES ARRUDA
PABLO HENRIQUE MARCAL TEIXEIRA
DESPACHO
:
ABERTA A AUDIENCIA, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (S
PG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FA
TO NOVO VERIFICA-SE QUE FOI JUNTADA NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO DEF
INITIVA AS FLS. 56/59 DO PEP. O APENADO APRESENTOU A SEGUINTE JUS
TIFICATIVA PARA A FUGA (NAO APRESENTACAO PARA INICIAR O CUMPRIMEN
TO DA PENA: QUE MUDEI DE ENDERECO E NAO FUI INTIMADO. O MINISTERI
O PUBLICO MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA, MANIFESTA O
MINISTERIO PUBLICO PELA HOMOLOGACAO DO CALCULO LIQUIDATORIO, UNI
FICACAO DAS PENAS E FIXACAO DO REGIME SEMIABERTO PARA CONTINUIDAD
E DO CUMPRIMENTO DA PENA. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU:
MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A HOMOLOGACAO DO CALCULO DE LIQUIDACA
O DE PENAS, UNIFICACAO DAS REPRIMENDAS E FIXACAO DO REGIME ADEQUA
DO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A
SEGUINTE DECISAO: DIEGO KALLEDS MIRANDA RODRIGUES, QUALIFICADO N
OS AUTOS, FOI CONDENADO A PENA TOTAL DE 08 ANOS DE RECLUSAO. E O
ESSENCIAL. DECIDO. HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS E UN
IFICO FORMALMENTE AS PENAS IMPOSTAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 5 D
O CODIGO PENAL, CONVERTO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSTAN
TES NA GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 56/59 EM PRIVATIVA DE LIBERDA
DE, VISTO QUE INCOMPATIVEL COM O REGIME A QUE O APENADO ESTA ATUA
LMENTE SUBMETIDO (SEMIABERTO). OBSERVA-SE QUE, APESAR DE OS REGIM
ES IMPOSTO NA NOVA CONDENACAO TER SIDO O ABERTO, O REMANESCENTE D
A PENA UNIFICADA SUPERA 04 ANOS. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMEN
TO NOS 111, PARAGRAFO UNICO, E ARTIGO 118, TODOS DA LEI N. 7.210/
84, C/C ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, FIXO O REGIME SE
MIABERTO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA. OFICIE-SE A
CPP COMUNICANDO O TEOR DESTA DECISAO E PARA PROCEDER A TRANSFEREN
CIA DO APENADO PARA A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO
. RESSALTA-SE QUE NESTE PROCESSO ESTAO SENDO EXECUTADAS AS SEGUIN
TES CONDENACOES AUTOS N201104592660 7 VARA CRIMINAL E AUTOS N 366
517-96.2010.809.0175 (201003665173) EM TRAMITE PERANTE A 9 VARA C
RIMINAL AMBOS DESTA COMARCA. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA OU
EVENTUAIS INCIDENTES DE EXECUCAO PENAL, RESSALTANDO QUE A DATA PR
OJETADA PARA PROGRESSAO DE REGIME E EM 05.03.2017, CASO NAO HAJA
PRATICA DE FALTA GRAVE, INCLUINDO FUGA E NOVA INFRACAO. PUBLIQUESE E REGISTRE-SE. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR
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