TJGO 22/02/2016 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1974 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016
325649-37.2014.8.09.0175
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EXECUCAO PENAL
MARCOS SUEL DE MORAIS SILVA
DIOGENES BRENER MENDONCA RODRIGUES
YASMINE VITRO MENDONCA
FABIO LUIZ FERREIRA
ARIADINY LIMA DE SOUSA
JEFFERSON CARDOSO MARTINS
CELINE RAMOS
KLEBER BARAO JUNIOR
REGINA KERSTEN DA SILVEIRA
FILIPE GOMES ESTEVES DE OLIVEIRA
RENATO ARAUJO GUIMARAES
GEORDANO RODOLFO DE OLIVEIRA SOUZA
DESPACHO
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ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201403256491 NOME: MARCOS SUEL DE MORAI
S SILVA MAE: JOSILENE FRANCISCO DE MORAIS DECISAO TRATA-SE DE PRO
CESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA
IMPOSTA AO REEDUCANDO MARCOS SUEL DE MORAIS SILVA. O MINISTERIO P
UBLICO MANIFESTOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDU
CANDO (FLS. 20 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA
AS FLS. 29 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE P
ENAS A FLS. 02/03 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A L
EI DE EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A P
ROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJET
IVA QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFEREN
TE AO CRIME COMUM E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM
COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISF
EZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 02/03
DO ROTEIRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAM
PADO NA CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 29 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SO
RTE QUE REQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO
EM REGIME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PRO
GRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO MARCOS SUEL DE MORAIS SILVA, DO F
ECHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA
NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OB
SERVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICI
O DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. ATO CONTINUO, DIANTE DO NAO PAGAMENTO DA MULTA DECORR
ENTE DA SENTENCA CONDENATORIA NO VALOR DE R$ 2.654,30 REMETAM-SE
AS GUIAS DE ARRECADACAO PARA A SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA (DIV
AT). OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOE
S GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ES
PECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPR
OVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O
DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:0
0 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS
DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIME
NTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO P
ENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE B
EM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO
RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENT
AR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HON
ESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM R
APIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E
POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE
AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR
LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BO
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